Página 2659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Agosto de 2018

sempre que tal descanso foi concedido somente após dois domingos consecutivos trabalhados como horas extras com o adicional de 100%".

A parcela acolhida, portanto, corresponde ao prejuízo do direito de usufruir do descanso semanal no domingo, dia preferencialmente reservado para essa finalidade, e observa-se que na causa de pedir foi invocado esse fato, pois consta a alegação que" Em outubro de 2014, por exemplo, a autora não teve direito a 1 (um) domingo de descanso (...) "e que" às vezes lavorava por 4 (quatro) domingos seguidos, sem direito à folga semanal (...) ".

Desse modo e considerando que no rol de pedidos foi pleiteado o" Pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados gozados após o sétimo dia trabalhado e domingos laborados (...) ", não foi prolatada sentença extra petita, e sim constou da parte dispositiva o enquadramento legal da pretensão formulada. (sublinhei)

Como foi devolvida ao tribunal a controvérsia referente à fruição do repouso semanal, serão objeto de apreciação e julgamento"todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", e, Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais, consoante autorizam os §§ 1º e do art. 1.013 do CPC.

Transposto esse óbice, somente as primeiras testemunhas de cada parte foram perguntadas a respeito, declarando a ouvida no interesse da autora que" trabalhavam de segunda a sexta e aos domingos intercalados, não sabendo dizer como eram os domingos da Autora ", e a da ré que" a Autora, como repórter, tinha 3 domingos trabalhados e um de folga ".

Examinando o documento denominado de relatório de marcações, trazido para os autos com a contestação, constata-se, ao reverso do informado pela testemunha patronal, que a autora cumpria escala de trabalho em todos os domingos, usufruindo do repouso semanal no sábado.

Apesar de os arts. 67 e 385 da CLT, 1º da Lei n. 605, de 1949, e 7º, XV, da Constituição Federal não estabelecerem a obrigatoriedade de fruição do descanso no dia de domingo, e sim somente preferencialmente, a parte patronal excedeu o seu poder diretivo ao sempre exigir a prestação de serviço sob essa condição de trabalho.

É que o § 2º do art. do regulamento da Lei n. 605, de 1949, aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 1949, prescreve o seguinte:"Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada de quadro sujeito a fiscalização".

Em razão desse fato foi alegado na causa de pedir, mediante transcrição do teor do art. 386 da CLT, que"a folga semanal deve recair aos domingos"e como"sempre trabalhou aos domingos", todos"deverão ser pagos em dobro (...)", e no rol de pedidos foi formulado o"Pagamento em dobro dos (...) domingos laborados".

Ao constar da parte dispositiva da sentença, diante disso, a condenação do"intervalo do art. 386 da CLT", cuja regra está no capítulo da proteção do trabalho da mulher, houve apenas utilização de termos diferentes do pedido de"Pagamento em dobro dos (...) domingos laborados", e não a prolação de sentença fora do que foi pleiteado, vedada pelo art. 492 do CPC.

Sobre o outro pedido, na sentença foi fundamentado que a autora" chegou a laborar por 4 (quatro) domingos consecutivos e feriados, sem que tenha percebido a devida contraprestação, citando a título exemplificativo as semanas entre 20.04.2014 a 11.05.2014 ", e a ré também foi condenada ao pagamento dos repousos semanais trabalhados" todas as vezes que houve labor a partir do 7º dia consecutivo de trabalho ".

Sucede que, examinando referido período no relatório de marcações, não é constatada a prestação de trabalho em 7 (sete) dias consecutivos ou mais, e sim somente, conforme antes foi fundamentado, a prestação de trabalho sempre nos domingos e a fruição do repouso semanal nos sábados.

Considerando que a folga da semana foi usufruída no sábado, ainda que não aos domingos, cuja violação já foi objeto de apreciação, não houve prejuízo à fruição do repouso semanal assegurado nos arts. 67 e 385 da CLT, 1º da Lei n. 605, de 1949, e 7º, XV, da Constituição Federal e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1 do TST.

Quanto aos feriados trabalhados, conquanto não tenham sido especificados na causa de pedir, mas considerando que a Lei n. 662, de 1949, preceitua que são feriados nacionais os dias 1º de