Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2018

advocatícios. Considerando a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do NCPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação acima exposta, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do NCPC. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos até que se comprove a insubsistência da condição de hipossuficiência financeira que autoriza o benefício. Ultrapassados 5 (cinco) anos sem que tenha se verificado que a sucumbente possui suficiência de recursos para assumir os ônus sucumbenciais, devem as referidas condenações serem extintas (art. 98, § 3º do CPC). Anote-se como sentença de mérito. Com o trânsito em julgado, após as anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 02 de agosto de 2018. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

PROCESSO: 00456808920158140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 03/08/2018 AUTOR:EVERALDO LADEIRA ALVES Representante (s): OAB 14045 - JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (ADVOGADO) REU:CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS REU:ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU:BATUÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão Interlocutória Determino a suspensão do presente feito, nos termos da decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, prolatada nos autos dos Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes que estejam discutindo a possibilidade de inversão em favor do adquirente da cláusula penal prevista exclusivamente em benefício da construtora, tema afetado ao rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, e cadastrado no sistema de repetitivos sob o número 971. Após julgado os referidos recursos, o que deverá ser certificado pela secretaria, voltem os autos conclusos para sentença, como processo prioritário na ordem de julgamento (art. 12, § 4º do CPC). Belém, 03 de agosto de 2018. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª. Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00469851120158140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Alvará Judicial em: 03/08/2018 REQUERENTE:DANIELA RIBEIRO CASTILHO E OUTROS Representante (s): OAB 6263 - MILTON JOSE DE ANDRADE LOBO (ADVOGADO) . DESPACHO DEFIRO o pedido de fls. 76-83, uma vez que abarcado pela sentença de fls. 72-74. EXPEÇA-SE novo alvará judicial, em nome do patrono da parte autora, para levantamento do saldo remanescente na conta de FGTS de titularidade do "de cujus", conforme extrato apresentado pela Caixa Econômica Federal às fls. 82-83. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 01 de agosto de 2018. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém

PROCESSO: 00489961820128140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 03/08/2018 AUTOR:BANCO ITAULEASING SA Representante (s): OAB 38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14974 - CARLA RENATA DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 19431-A - CARLA PASSOS MELHADO COCHI (ADVOGADO) OAB 13536-A - CELSO MARCON (ADVOGADO) REU:DAN RAPHAEL LEVY. Proc. nº 0048996-18.2012.8.14.0301 Rh. Considerando que não há custas finais pendentes, conforme certidão emitida pela UNAJ, arquivem-se os autos. Belém, 3 de agosto de 2018 CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível de Belém.

PROCESSO: 00567434820148140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ORLANDO RUY LOBO SARAIVA Ação: Embargos à Execução em: 03/08/2018 EMBARGANTE:MARIA AUREA SOUZA GOMES Representante (s): OAB 10188 - ADALBERTO SILVA (ADVOGADO) EMBARGADO:BANCO DA AMAZONIA SA BASA Representante (s): OAB 11481 - RUI FRAZAO DE SOUSA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Proc. Nº. 0056743-48.2014.8.14.0301 Em cumprimento ao disposto no inciso II, § 2º do Art. 1º do Provimento