Página 180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2010

2ª VARA

Fórum de Itanhaém - Comarca de Itanhaém

JUIZ: FERNANDA MENNA PINTO PERES

266.01.1998.005164-8/000000-000 - nº ordem 556/1998 - Inventário - AMARINHO GONÇALVES DA CRUZ X MATOZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ - Fls. 165/167 - C O N C L U S Ã O Aos 26 de agosto de 2010, faço conclusos o presente expediente a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara, Dra. FERNANDA MENNA PINTO PERES. Eu ___________________, Esc., subscrevi. Processo nº 556/98 Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MATOZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ, em que inventariante, o viúvo, Amarinho Gonçalves da Cruz e herdeiros os filhos Robson Patrick Cruz e Ramon de Oliveira Cruz. Foram arrolados nas primeiras declarações (fls. 07/11 e aditamento de fls. 52) os seguintes bens: - os direitos possessórios sobre um imóvel situado em área verde, no Jardim Umuarama, dito lote 13 da quadra 01, dito recebido em doação do então prefeito Edson Baptista de Andrade; - uma linha telefônica; - a firma individual MATOZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ ME. A linha telefônica fora transferida ao nome do viúvo e dos filhos, então menores, conforme ofício de fls. 77. A firma individual foi encerrada junto à Secretaria do Estado, conforme ofício de fls. 45. Sendo que a baixa junto à DRF demanda procedimento administrativo próprio, estranho aos presentes autos. De qualquer sorte, a certidão negativa federal de fls. 48, por sua vez, indica que a de cujus, enquanto pessoa física, e empresária individual, não deixou dívidas perante a Receita Federal. O imóvel, com relação ao qual pleiteia-se a partilha dos direitos possessórios, não possui lançamento imobiliário, por estar localizado em área verde, tendo sido recebido em doação, ao que indicam os documentos de fls. 21 e 82/83, pela de cujus, do então prefeito municipal Edson Baptista de Andrade. Intimada, a FESP solicitou avaliação de referido imóvel, tendo sido avaliado em R$24.000,00 para março de 2003, conforme fls. 127. À vista do laudo de avaliação, a FESP requer o recolhimento do ITCMD sobre a meação do imóvel, perfazendo o valor devido o de 41,776 UFESPs. O inventariante requereu o parcelamento do recolhimento do imposto, sendo remetido pela FESP às vias administrativas, não havendo, porém, notícia nos autos de que tenha procedido o parcelamento. Expedido mandado de intimação ao inventariante, para que dê regular andamento ao feito sob pena de destituição, não foi o mesmo encontrado no endereço constante nos autos, tendo de lá se mudado sem informar o Juízo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se fixar a superveniente desnecessidade de participação do parquet no feito, tendo os herdeiros filhos já alcançado a maioridade nos anos de 2006 e 2008, respectivamente. Pois bem. O processo é de ser extinto sem julgamento de mérito. Nada havia, desde o início, quando das primeiras declarações, a se inventariar e partilhar, neste feito. A “empresa individual” confunde-se com a própria pessoa física da de cujus, como é cediço. Sendo que, a despeito da expedição dos alvarás para encerramento das firma individual, nenhum bem pertencente à de cujus, enquanto empresária individual, foi colacionado. As linhas telefônicas, por sua vez, de há muito perderam seus valores econômicos, sendo que o alvará expedido e cumprido, nestes autos, prestou-se apenas a regularizar a titularidade da linha perante a operadora de telefonia (o que, diga-se, poderia ter sido feito administrativamente, sem necessidade de ingerência jurisdicional). Com relação ao imóvel, o próprio inventariante admite (fls. 145) que não há qualquer titularidade sobre o imóvel a transferir. E, diz, que o que se pretende é uma decisão judicial que reconheça seu direito de propriedade originária. Ora, se o imóvel em questão sequer existe ao registros imobiliários e aos cadastros tributários da Prefeitura - até por se tratar de área verde-, com relação ao qual a de cujus tinha apenas os direitos possessórios, tal imóvel também não pode ser objeto de qualquer partilha. Posse é fato. E, a pretensão de transmudá-la em propriedade, como pretende o inventariante e os herdeiros, deve ser objeto de ação própria. Assim, não havendo bem imóvel a transferir, não há que se falar em imposto devido. Por tudo isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Ressalva-se, porém, ex vi legis, a possibilidade de sobrepartilha de eventuais outros bens não colacionados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PRIC. Itanhaém, 14 de setembro de 2010. FERNANDA MENNA PINTO PERES Juíza de Direito (Observação da Serventia: Em caso de apelação, deverá ser recolhida a importância de R$ 493,14, referente às custas de recurso mais a importância de R$ 20,96 referente ao porte de remessa e retorno na guia FEDTJ cód 0110-4). - ADV MARA SANCHES FIGUEIREDO OAB/SP 120608 - ADV VALERIA CRISTINA FARIAS OAB/SP 127164 - ADV FABIO ANTONIO DOMINGUES OAB/SP 175626

266.01.1999.001278-3/000000-000 - nº ordem 441/1999 - Inventário - SILENE SIQUEIRA LORENA X ELIANE SIQUEIRA LORENA (ESPOLIO) - Fls. 260/262 - C O N C L U S Ã O Aos 26 de agosto de 2010, faço conclusos o presente expediente a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara, Dra. FERNANDA MENNA PINTO PERES. Eu ___________________, Esc., subscrevi. Processo nº 441/99 Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ELIANE SIQUEIRA LORENA, em que inventariante, inicialmente, seu pai, José Romualdo Lorena, substituído, ante seu superveniente falecimento, por Silene Siqueira Lorena. Figura como única herdeira a filha Samanta Luiza Lorena dos Santos, nascida aos 03/11/1988 (fls. 07), menor à época da abertura do inventário, a qual, porém, já alcançou a maioridade civil em 03/11/2006. Foram arrolados nas primeiras declarações (fls. 16/18 e aditamentos de fls. 34 e 170/177) os seguintes bens e dívidas: BENS: - imóvel designado como lote 19 da quadra 10 do Jardim Sabaúna, em Itanhaém; - uma linha telefônica; - saldo de PIS/PASEP e FGTS; - saldo em conta poupança junto ao Banco do Brasil; - Cotas da empresa CONSTRUBELLE CONSTRUTORA LTDA. DÍVIDAS: - Saldo negativo em conta corrente de titularidade da de cujus no Banco do Brasil; - tributos municipais referentes aos exercícios de 1993, 1994, 1996 (esses em parcelamento) e 1999. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação à linha telefônica, não mais ostentando, por si só, valor econômico, tendo os usuários do serviço de telefonia apenas direito de uso sobre as linhas oferecidas pelas operadoras de telefonia, e sendo possível a transferência meramente administrativa de tal linha, emerge a superveniente falta de interesse de agir com relação à partilha de tal bem. A empresa CONSTRUBELLE CONSTRUTORA LTDA., que não possuía ativos nem passivos, fora devidamente encerrada, conforme documentos de fls. 232 e 256/257. O imóvel, com relação ao qual se pleiteou a adjudicação à única herdeira filha, já fora vendido através alvará judicial, bem como levantado o valor do preço em favor da única herdeira, com o advento de sua maioridade (fls. 168, 180, 182/185, 200 e 244/246). O imposto causa mortis foi devidamente recolhido, tendo a FESP manifestado sua expressa anuência com o recolhimento (fls.74 e 150). Os saldos de PIS, PASEP, FGTS e poupança foram todos já levantados, tendo sido utilizados para cobrir o saldo negativo da conta corrente de titularidade da de cujus (fls. 55/56 c/c 58/61 e 152/153 c/c 163), que restou zerada (conforme fls. 67). Primeiramente, de se fixar a superveniente desnecessidade de participação do parquet no feito, tendo a única herdeira filha já alcançado a maioridade. A certidão federal negativa em nome da de cujus está acostada às fls. 108. Pois bem. À míngua de outros bens e/ ou dívidas a inventariar, o processo é de ser extinto com julgamento de mérito, a fim de se convalidar os atos de adjudicação dos bens inventariados à única herdeira Samanta Luiza Lorena dos Santos. Por tudo isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, a fim de convalidar os atos processuais de adjudicação à única herdeira Samanta Luiza Lorena dos Santos, levados a cabo neste feito. Após o