Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA (OAB 349850/SP)

Processo 1074763-19.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rn Comércio Varejista S/A (Ricardo Eletro) - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - Providencie a parte autora o recolhimento das despesas postais de citação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, como já certificado a fls. 249. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG)

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - - MARCIO BRITTO COSTA e outro - Deverá o advogado do autor/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal, (na tarja 1, destinado aos advogados, no item “habilite-se - Serviços Eletrônicos) para obter cópia da carta precatória desejada, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminha-la à comarca, comprovando-se nos autos, em 10 dias. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/ SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - - MARCIO BRITTO COSTA e outro -Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial apenas para condenar o condomínio réu, sozinho, a exibir em juízo as imagens de que eventualmente disponha do acidente ocorrido com o veículo do autor na data por ele informada na inicial, ressalvada a inexistência das imagens. Por fim, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência praticamente total dos autores, com acolhimento de um de seus pedidos, e em mínima parte, nos termos do art. 86 do CPC condeno-os no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas de cada desembolso e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP)

Processo 1076692-87.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - Centro de Integração Empresa Escola - Ciee - Adtsys Software S.a. - Vistos. Fls. 236/240: Em complementação à decisão proferida a fls. 216/218 e 233/234, DEFIRO O PEDIDO e estendo os efeitos da liminar para determinar a sustação do seguinte protesto ou a suspensão de seus efeitos, caso já se tenha consumado o ato notarial: NF: 0007020 / Protocolo: 00223 - 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Campinas / Discriminação dos serviços: Serviço de domínio / Valor do título: R$ 12.772,58 Para a efetivação da extensão tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício, a ser entregue pela própria autora aos Tabelionatos de Protesto respectivos para que tomem ciência da sustação dos efeitos dos protestos dos títulos. Determino que, se for o caso, os títulos permaneçam sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A entrega desta decisão no Cartório Extrajudicial deverá ser comprovada nestes autos no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO ANTONIO TAMER (OAB 328987/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), RONY VAINZOF (OAB 231678/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), SAMARA SCHUCH BUENO (OAB 324812/SP)

Processo 1077663-72.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cédula de Crédito Bancário - D H I F Ventura Mercado Ltda - BANCO SAFRA S/A - O requerente deve dar total a decisão de fls. 32, “ítem b”. - ADV: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 103933/RJ)

Processo 1079056-32.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.B.T. - G.G. - Vistos. Fls. 147: Homologo a desistência manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários de sucumbência. Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor Cível, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP)

Processo 1079640-02.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cláusula Penal - Eunice Pessoa Pimenta - Elo Mobiliários Eireli - Epp - - Bertz Móveis Ltda - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito (fls. 23/24). Anote-se. 2- Para análise da pertinência do pedido de justiça gratuita, a requerente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, cópia legível das anotações em carteira de trabalho, dois últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore) e duas últimas declarações entregues à Receita Federal, na íntegra. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 311398/SP)

Processo 1080064-44.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Campofert Guaira Comercio e Industria de Exportação e Importação Ltda - - Vilber Stein - - Luiz Claudio Assoni - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1) Providencie a empresa embargante, no prazo de quinze dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração em que conste o nome da pessoa que a representa e assina o instrumento, bem como junte cópia de seu contrato social, ou indique a página em que se encontra, sob pena de os atos até então praticados serem considerados ineficazes relativamente àquele em cujo nome foi praticado, nos termos do art. 104, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 2) No tocante ao pedido do benefício de justiça gratuita, ainda que tenha a empresa embargante obtido o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, tal circunstância, por si só, não possui o condão de demonstrar não possuir a requerente condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades. Assim, para que se verifique a pertinência do pedido de gratuidade processual, providencie a empresa embargante a vinda aos autos de suas três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, ou quaisquer documentos hábeis a comprovar a alegada miserabilidade jurídica. Em relação aos demais coembargantes, ante o caráter personalíssimo do pedido, devem apresentar cópias de suas últimas três declarações de rendimentos e de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), devem os coembargantes providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se são proprietárias de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possuem dependentes econômicos, qualificando-os. Cumpram no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 142554/RJ)