Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

de advogado (fls. 188), alegando em sua tese defensiva, que no decorrer da instrução provara a inocência do acusado, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Adenúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso de forma clara e objetiva, e com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime que lhes foi imputado e o rol de testemunhas. Os requisitos de validade da denúncia já foram apreciados em fase anterior, oportunidade em que se constatou a presença de prova da materialidade e de indícios da autoria dos fatos imputados ao acusado. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, examinarei a matéria fática e de direito material somente após a audiência de instrução. Assim, designo o dia 13 de setembro de 2018, às 15horas para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Expeça-se o necessário para realização do ato, requisitando-se, se o caso, bem como laudos e certidões faltantes. Intimem-se, advertindo o réu que deve comparecer pessoalmente, sob pena de revelia. Ciência ao M.P e defesa. Int. - ADV: CRISTIANE BACETO SARAIVA (OAB 190614/SP)

Processo 0003143-18.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Suziane Pascoalina dos Santos Reis - Vistos. Cuidam os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Suziane Pascoalina dos Santos Reis, pela prática do crime capitulado no artigo 306, caput, da Lei 9503/97 e art. 329 e 331, ambos do C. Penal. A denúncia foi recebida em 5/10/2017 (fls. 96). O acusado foi pessoalmente citado (fls. 175). A denunciada apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado (fls. 181/183), alegando em sua tese defensiva, que a acusada não cometeu o delito e requereu a sua absolvição. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso de forma clara e objetiva, e com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime que lhes foi imputado e o rol de testemunhas. Os requisitos de validade da denúncia já foram apreciados em fase anterior, oportunidade em que se constatou a presença de prova da materialidade e de indícios da autoria dos fatos imputados ao acusado. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, examinarei a matéria fática e de direito material somente após a audiência de instrução. Por ora, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de fora terra. Com ela nos autos será designada audiência de instrução interrogatório e julgamento. Intimem-se, advertindo o réu que deve comparecer pessoalmente, sob pena de,revelia. Ciência ao M.P e defesa. Int. - ADV: CECILIA MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB 95381/SP)

Processo 0003526-98.2012.8.26.0116 (116.01.2012.003526) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Jorge Luiz Teodoro - - Julio Cesar Bezerra e outro - Ante exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar: Virgílio Bezerra Júnior, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Jorge Luiz Teodoro, qualificado nos autos, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. E, por fim, Júlio Cesar Bezerra, qualificado nos autos, a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 291850/ SP), KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA (OAB 208118/SP), JOSE CARLOS FREIRE DE C SANTOS (OAB 64039/SP)

Processo 1500211-24.2018.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.F. - - F.S.F. -Vistos. I - Fls. 43-45: defiro. Anote-se. II - Int. Campos do Jordao, 07 de agosto de 2018. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

Processo 3000446-41.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Diego Ribeiro Gonçalves - Vistos. O réu está preso na Penitenciária de Tremembé (fl. 167). As testemunhas de acusação já foram ouvidas em juízo (fl. 124-126). não foram arroladas testemunhas pela defesa. Assim, melhor analisando os autos, providencie-se a baixa da audiência (16.8.2018), comunicando-se ao presidio onde o réu esta preso. Depreque-se a realização do interrogatório do réu (Tremembé). Fixo em 60 dias o prazo para cumprimento da carta precatória. Cumpra-se, expedindo o necessário. Com o retorno da carta precatória e sua juntada aos autos, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 5 dias para memoriais, iniciando-se com o Ministério Público, observando-se a carga das mídias das audiências realizadas. Após, conclusos para sentença. Ciência à Acusação e Defesa. Int. - ADV: BRUNNA DA SILVA SANTOS (OAB 351810/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS GARVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0417/2018

Processo 1000244-25.2018.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ricardo Frank Semler - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Vistos. I - Reexaminando todo o processado, observo que houve erro de digitação na sentença de fls. 96/98, em relação à condenação nas cominações de sucumbência. Assim, a declaro de ofício, para que o parágrafo relativo passe a ter a seguinte redação: “O embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza e complexidade da ação e o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)”. II - Int. P. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), JONAS FAULIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 223424/SP)

Processo 1500544-95.2016.8.26.0116 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Jofisa Empreendimentos Hoteleiros e Turismo Ltda. - Vistos. I Fls. 29 (procuração): Anote-se. Regularize o peticionário sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá apresentar o comprovante de recolhimento da taxa de mandato. II - Fls. 28: Defiro. Em face da comprovação da inscrição do nome da parte executada junto ao cadastro do SCPC (fls. 27 e 42), e a extinção deste processo pela sentença de fls. 24, expeça-se ofício à Boa Vista, Administradora do SCPC, para a exclusão da parte executada de seu banco de dados, referente a esta ação. III - Int. P. - ADV: SIMONE CRISTINA GONCALVES (OAB 135723/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)