Página 7183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE EUGENIO SERPA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa está assim redigida:

CONTRATO BANCÁRIO. Crise de liquidez em instituição financeira. Acionamento do Fundo Garantidor de Créditos. Valor do teto de garantia para os clientes bancários que por Resolução posterior do CMN subiu de RS 70.000,00 para RS 250.000,00. Nova norma regulamentar (Resolução CMN nº 4.222/2013) que, no caso concreto, entrou em vigência após o decreto interventivo e o recebimento pelo cliente do valor do teto antigo. Pretensão de recebimento da diferença. Inadmissibilidade. Situação jurídica do autor já definida pela norma vigente durante o fato desencadeador do direito, qual seja, a efetiva privação do ativo financeiro com o decreto interventivo. Ação improcedente. Recurso não provido. Se o objetivo do Fundo Garantidor de Créditos é assegurar a garantia de crédito ao cliente bancário na hipótese de crise de liquidez na instituição financeira, o marco temporal que define a situação jurídica ensejadora do direito à securitização dos ativos só pode ser do momento da inexigibilidade dos depósitos nela existentes, que pode ser tanto no decreto interventivo como no de liquidação extrajudicial, o que ocorrer primeiro. (fl. 470)

Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, o recorrente alega ter o acórdão deixado de observar os arts. , VI e , VIII da Lei nº 4.595/64, 28, § 1º da LC 101/2000, art. , § 1º da LC 105/2000, art. , § 2º da art. da Resolução 4.222/13 do Conselho Monetário Nacional, art. 187 do CC, art. do CDC. Afirma que "o art. 9º da Resolução nº 4.222, de 23.05.2013, dispõe que 'Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação', sendo assim, ante a ausência de qualquer ressalva quanto à incidência imediata desse ato normativo, mostra-se claro o direito à percepção do novo valor da garantia prestada pelo FGC, uma vez que tal resolução entrou em vigor durante o período para pagamento disposto no edital, qual seja: entre 0403/2013 a 05/07/2013."(fl. 509) Sustenta, em síntese, ausência de boa-fé objetiva em razão da majoração do valor do título de garantia durante o edital de pagamento, malferindo o art. 187 do CC. Afirma a existência de relação jurídica consumerista entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, invocando as regras constitucionais em seu favor, quais sejam: princípio da vulnerabilidade, da atividade econômica, contra a propaganda e a publicidade, contra práticas abusivas (arts. 30 e 51 do CDC), além da inversão do ônus em favor do consumidor. Aduz a necessidade de ser indenizado