Página 10730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do agravo (fl. 347-353).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.

O pleito ministerial cinge-se ao reconhecimento dos efeitos secundários da condenação transitada em julgado relativa à ação penal de n. 0707.07.137962-2, cuja punibilidade foi extinta, conforme atesta a Certidão de Antecedentes Criminais do agravado.

A sanção do ora agravado foi reduzida sob o seguinte fundamento:

"[...] Não se sabe qual dos dois motivos ensejou a extinção da punibilidade, o que seria de suma importância, porque referidos institutos possuem efeitos diversos: a anistia refere-se ao fato e tem caráter retroativo, excluindo o crime e todos os efeitos penais, ou seja, com a extinção da punibilidade, o delito é excluído da folha de antecedentes do acusado, não gerando reincidência; o indulto, ao contrário, não incide sobre o fato criminoso, somente sobre a pena do condenado, que poderá ser extinta. No entanto, o delito praticado continuará anotado na folha de antecedentes do réu, podendo caracterizar a reincidência ou macular os antecedentes.

E não coaduno do fundamento exposto na sentença de que o benefício aplicado ao acusado se trata de indulto em razão de a anistia ser concedida a crimes políticos, impedindo, pois, que ela tenha sido concedida a ele. Na verdade, a anistia não é aplicada somente a crimes políticos, mas também aos comuns.

[...] Logo, havendo dúvida nesse ponto, se ao réu foi concedida anistia ou indulto, que sempre deve ser interpretada em favor dele, é necessário o decote da reincidência" (fls. 188-189).

A anistia consiste na extinção da ação ou da condenação com a finalidade de olvidar o crime. É concedida por lei, de competência da União, aprovada pelo Congresso Nacional, conforme os arts. 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Já o indulto decorre de ato do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal) e deve obedecer aos dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 188 e 192), dependendo de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte do condenado a ser beneficiado.