Página 10901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

(7070)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não admitiu seu apelo nobre.

Consta dos autos que o agravante foi indiciado por suposta prática do crime capitulado no art. 135, caput, parágrafo único, do Estatuto Repressivo.

Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu.

Pugna pelo acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo raro. Nos moldes dos arts. 62 e 64, inciso X, ambos do RISTJ, parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 284-288.

É o relatório.

No recurso especial, aviado com espeque na alínea a do permissivo constitucional, a parte pretende, em síntese, seja concedida a ordem vindicada no writ originário, destinada ao “trancamento do inquérito policial em curso e tombado sob o n.º 61/2013, oriundo da Delegacia de Polícia da Comarca de Montanha/ES” (e-STJ fl. 217 – g.n.), sob pena de menoscabo aos arts. 6; 10, caput, §§ 1º, e ; 16; 46 e 47, do CPP, associado à inteligência do art. , inciso LXXVIII, da CRFB/88.

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade provisório ali realizado, constata-se que o pleito ambulatorial suso, formulado no bojo do recurso especial de e-STJ fls. 181-217, não logra seguimento.

Em consulta procedida por este Sodalício ao portal eletrônico do Tribunal local (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta), e em relevo às considerações expendidas pelo Parquet federal, na esteira de que o "referido inquérito policial já se transformou em ação penal" (e-STJ fl. 286), porquanto em 25/05/2017 já houve o recebimento da denúncia , depreende-se a perda superveniente de objeto do presente reclamo.

Sobre o tema, é remansosa a jurisprudência propalada por esta Corte de Superposição no sentido de que o recebimento da prefacial acusatória, na fase processual, enseja a perda (superveniente) de objeto do habeas corpus profilático, destinado ao trancamento da persecução criminal na fase inquisitorial.

Nessa senda:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DE