Página 154 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Agosto de 2018

para atender as necessidades das secretarias solicitantes, em favor da seguinte empresa:

Calgan Editora Grafica Ltda, no valor total de R$ 45.045,25 (quarenta e cinco mil quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);

Albgraf Formulários Contínuos Ltda, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);

Pama Print Ltda, no valor total de R$ 5.875,00 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais);

Renascença, 10 de agosto de 2018.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luana Krug

Código Identificador:F8BD5305

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1894, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 1894, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

Cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família de Renascença e dá outras providências.

LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Renascença,

DECRETA:

Art. . Fica criada a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, conforme dispõe o inciso I do Art. 14 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. . A comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por:

I - Representante da Secretaria de Assistência Social – Gabriel Stiz;

II - Representante da Secretaria de Saúde - Fabiana Debiasi da Costa; III - Representante da Secretaria de Educação - Rosana Salete Peter Paris.

Parágrafo único - Na ausência do representante titular nominado neste Artigo, o Secretário da pasta indicará um suplente.

Art. . Cabe à Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família:

I – Monitorar a evolução do acompanhamento das condicionalidades, assim como registro nos sistemas específicos;

II – Planejar e articular estratégias, com a rede de proteção social, para superação das situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento;

III – Subsidiar e prestar informações aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde nos conteúdos e dimensões do Programa Bolsa Família;

IV – Construir e executar o Plano Intersetorial do Programa Bolsa Família;

V – Submeter, anualmente, o Plano Intersetorial do Programa Bolsa Família o seu Relatório de Execução para apreciação dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação;

VI – Informar, periodicamente os Conselhos Municipais a execução do Plano Intersetorial do Programa Bolsa Família, apresentando resultados e as dificuldades.

Art. 4º. Cabe a Secretaria de Assistência Social a gestão do Programa, conforme definido no Termo de Adesão assinado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Art. 5º Compete a Secretaria de Assistência Social:

I - a gestão municipal do Programa Bolsa Família;

II - a realização do cadastramento e atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais;

III- a inclusão, exclusão e ou bloqueio de benefícios do Programa;

IV – acompanhamento familiar para os casos de descumprimento de condicionalidades;

V- Inserção das famílias em descumprimento das condicionalidades em atividades socioassistenciais realizadas no CRAS;

VI – Acompanhar as condicionalidades através do sistema SICON

VII- demais atividades inerentes ao gestor municipal do Programa Bolsa Família.

Art. 6º. Compete a Secretaria de Educação:

I – cadastrar o operador municipal máster e operadores auxiliares;

II – acompanhar o cadastramento do Programa no âmbito da educação.

III – articular o processo de acompanhamento das escolas municipais, a pactuação de regras e prazos no que se refere ao fluxo de informações.

IV – acompanhar as informações através de relatórios gerenciais, em especial no que se refere a baixa frequência;

V – apresentar aos gestores locais da Educação, da Assistência Social e Saúde os relatórios gerenciais para referencias na formulação de políticas públicas de aprimoramento da gestão e de superação de vulnerabilidade.

Art. 7º Compete a Secretaria de Saúde:

I - participar da coordenação intersetorial do Programa;

II - ofertar as ações básicas de saúde;

III - implantar, realizar e informar semestralmente o acompanhamento das famílias na Saúde (ações básicas de saúde);

IV - analisar os dados do estado nutricional dos beneficiários do Programa;

V - promover atividades educativas sobre nutrição;

VI - capacitar as Equipes de Saúde sobre o Programa;

VII - informar ao responsável pelo Cadastro Único alterações de dados das famílias, como por exemplo, óbitos ou mudança de endereço

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado por:

Marilia Zimermann Freese Código Identificador:44A5AAB4

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

DECRETO 236

Decreto nº 236/2018

SÚMULA: Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, a partir de 03/08/2018, o Sr. JOÃO FERNANDES NUNES FELIS, inscrito no RG no. 3.610.388-4, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação.