Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Agosto de 2018

Pará , 13 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do

Dispõe sobre a Captação de Recursos através do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

CONSIDERANDO que O CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão superior de deliberação colegiada, instituída pela Lei Municipal Nº 426/2015 , de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto de Nomeação Nº 81/GPMAAN/2017 de 19 de dezembro de 2017;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA AZUL DO NORTE

CONSIDERANDO QUE:

I – O Fundo da Infância e Adolescência existe para a garantia e execução dos programas de proteção e sócio-educativos. Se o ECA não manifesta preocupação quanto ao perfil da entidade, ou seja, quanto aos seus fins: filantrópicos, sem fins lucrativos ou de utilidade pública, etc, os recursos do Fundo destinar-se-ão à execução de programas e não à manutenção de entidades;

II – A Resolução 137 do Conanda;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA

Art. 1º. - Cabe ao CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA, sem prejuízo das demais atribuições:

I - Elaborar diretrizes e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Água Azul do Norte;

II - Promover, a cada 4 (quatro) anos, no máximo, a realização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município de Água Azul do Norte;

III - Elaborar plano de ação a cada 4 (quatro) anos, para revisão anual, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FIA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - Avaliar, bienalmente, no plenário do CMDCA, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, o sistema de captação sob o regime de parceria, ajustando o à universalidade da política pública de atendimento à criança e ao adolescente;

VI - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos e ações a serem financiados com recursos do FIA, em consonância com o estabelecido no plano de ação e no plano de aplicação;

VII - Publicar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FIA;

VIII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FIA;

IX- Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FIA, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FIA;

X- Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FIA;

XI - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FIA.

Art. 2º. - O CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:

I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - Os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FIA;

s Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2046

III - A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;

IV - O total das receitas previstas no orçamento do FIA para cada exercício, a ser objeto no Plano de Aplicação;

V - Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA.

Art. 3º. - A execução de projetos, ações e programas financiados com recursos do FIA será avaliada pelo CMDCA, mediante critérios previamente estabelecidos em Edital.

Art. 4º- O CMDCA fará o monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos do FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FIA, sem prejuízo de outras formas, garantindo-se a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica.

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela contabilidade do FIA apresentará ao CMDCA, balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FIA, acompanhados da prestação de contas detalhada da execução orçamentária para serem aprovados pelo CMDCA.

Art. 5º. - O CMDCA deverá manter o controle dos valores recebidos, bem como emitir, anualmente, relação contendo o nome, data, CPF ou CNPJ dos doadores ou destinadores, a natureza e os valores individualizados das doações ou destinações.

Parágrafo único. A relação a que se refere este artigo será remetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, até o último dia útil do mês de março do ano civil subsequente, na forma das normativas da SRFB, e demais legislações vigentes.

Art. 6º. - O CMDCA emitirá, conjuntamente com o ordenador da despesa, comprovante em favor do autor da destinação ou doação ao FIA, contendo seu nome, CPF ou CNPJ, a data, o tipo e o valor efetivamente doado.

Parágrafo único. O nome do doador ou destinador ao FIA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe a Lei Federal nº 5.172 - Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1966.

Art. 7º. - Nas placas e outros materiais de divulgação das ações, projetos e programas financiados com recursos do FIA é obrigatório o prazo de execução do convênio e a referência ao CMDCA e ao FIA como fonte pública de financiamento.

Art. 8º. - O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FIA ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve representar junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis

CAPÍTULO II DA NATUREZA E DAS MODALIDADES DE

CAPTAÇÃO Da Natureza dos Recursos

Art. 9º. - O FIA de Água Azul do Norte tem como receitas:

I - Dotação destinada por consignação anual no orçamento do Município para atividades vinculadas ao CMDCA;

II - Recursos provenientes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;

IV - Doações de pessoas jurídica ou físicas composta por bens materiais (imóveis, móveis) ou recursos financeiros;

V - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

VI - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

VII - O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VIII - Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, auxílios, contribuições e legados, nos termos da legislação vigente.

IX - Recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, na conformidade do parágrafo único do artigo 52-A da lei 8069/90.

X - Superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas.

XI - Outros recursos, na forma da lei.