Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

015. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0150779-66.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0150779-66.2017.8.19.0001 Protocolo: 0522/2018.00000726 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROSANE VALENTE SALGUEIRO

ADVOGADO: ROSANE VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-033603 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: Ministério Público

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. Exigência de apresentação de pagamento do imposto de transmissão causa mortis ou manifestação da autoridade fazendária sobre a inexigibilidade do tributo. Sentença de improcedência. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil.Entendimento consolidado no enunciado nº 7, da súmula deste Conselho da Magistratura ("7. A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da cobrança de ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos.").CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto da Relatora.

016. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0372703-91.2013.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0372703-91.2013.8.19.0001 Protocolo: 0522/2018.00000580 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CARMEN LUCIA ROSEMBERG INTERESSADO: MARCIO VINICIUS JORDÃO ADVOGADO: ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA OAB/RJ-107560

ADVOGADO: MARIA DE NAZARE SOARES MAIA OAB/RJ-079048 ADVOGADO: DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO OAB/RJ-157542 INTERESSADO: MARCIO LUIS LYRA PAREDES ADVOGADO: EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-103197 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida registral. Interessada que, mediante simples requerimento, pretende a anotação de existência de ação judicial em curso, bem como o cancelamento de averbações e registros lançados na matrícula imobiliária. Oficial exige que se faça mediante Mandado Judicial. Sentença de procedência da dúvida. Encaminhamento dos autos ao Conselho da Magistratura por imposição do artigo 48, § 2º da LODJ. Requerimento de terceiro interessado deve ser deduzido em procedimento próprio. Impossibilidade de dilação probatória no presente procedimento de dúvida. Negativa de cancelamento por não observância dos requisitos legais. Aplicação do artigo 251, da Lei 6.015/73. Sentença que se confirma, em reexame necessário. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto da Relatora.

017. Recursos administrativos hierarquicos 0000116-69.2018.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA Ação: 2015.0222591 Protocolo: 0522/2018.00000679 - RECTE: IVANY MANHÃES DA SILVA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI 7.301/73. INDEFERIMENTO. Pedido de reconsideração com alternativa de recurso hierárquico. Manutenção da decisão atacada que se impõe. Descabimento da devolução do valor correspondente às contribuições vertidas em favor do fundo de reserva em questão. Ademais, eventuais valores a serem devolvidos, devem ser considerados como integrantes do espólio do falecido Desembargador, a ser partilhado entre sua ex-companheira e suas herdeiras, a serem buscados na via judicial própria. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.

018. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0010798-30.2015.8.19.0021 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0010798-30.2015.8.19.0021 Protocolo: 0522/2018.00000520 - APTE: MARIZE DA SILVA SARPE ADVOGADO: JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA OAB/RJ-121285 APDO: PAULO DE ABREU BRANDÃO ADVOGADO: CARLOS CAMPOS OAB/RJ-068902 INTERESSADO: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS. Sentença de parcial procedência. Requerimento para o registro e averbação dos Ofícios n. º 2136/2013/OF e 672/2014/OF, expedidos pela 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Necessidade de abertura de nova matrícula com a apresentação do título aquisitivo da unidade 201, com a descrição das características, metragens e confrontações do imóvel. Princípio da Especialidade Objetiva. Possibilidade de averbação do reconhecimento e dissolução de união estável somente na matrícula 11.880. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

019. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0306670-17.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0306670-17.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2018.00000582 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JOSE LAURO LOURO

INTERESSADO: MONICA TIRRE DE SOUZA ARAUJO INTERESSADO: ANA PAULA ARAUJO MARINHO ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MIRA OAB/RJ-112341 ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-140928 INTERESSADO: FERNANDO PONTES PEDROSA e PAULO SERGIO PONTES PEDROSA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Ministério Público

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA.Requerimento de averbação de desmembramento de imóvel em três unidades autônomas, retornando ao projeto inicial da edificação. Exigência de concordância da unanimidade dos condôminos. Sentença julgou improcedente a primeira exigência e superada a segunda. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opina pela confirmação da improcedência da dúvida. Unidades que possuem inscrições distintas junto à municipalidade e pagam IPTU separadamente. O que se pretende é o desmembramento de um imóvel em três unidades distintas, de forma a restabelecer o status anterior. Situação diversa da prevista nos artigos 1.343 e 1.351 do Código Civil. Existência de precedente deste Conselho da Magistratura. Correto entendimento explanado na sentença. Pequeno reparo a ser feito em sua parte dispositiva, que apresentou erro material ao fazer referência a uma segunda exigência. Existência de uma única exigência registral. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIRERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi reformada a sentença para corrigir erro material, nos termos do voto da Relatora.

020. Licencas de Desembargadores 0000125-31.2018.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Origem: DGPES - DIVISAO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA Ação: 2018.0106143 Protocolo: 0522/2018.00000745 - OFTE: MÁRCIA DOS ANJOS E SILVA GONÇALVES, DIRETORA DA DIVISÃO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA REQTE: ANTONIO JAYME BOENTE, DESEMBARGADOR REQTE: CINTIA SANTAREM CARDINALI, DESEMBARGADORA REQTE: ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, DESEMBARGADORA REQTE: LUIZ ZVEITER, DESEMBARGADOR Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA Ementa: