Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
ano passado



. 6 

46208.010520/2014-17 

204234107 

TWM Transportes Especiais Ltda. 

GO 

. 7 

46236.000597/2013-52 

200598813 

Comercial De Tecidos Fidelis Ltda 

MG 

. 8 

46235.000140/2013-58 

200313584 

Fundacao Municipal do Bem Estar do Menor 

MG 

. 9 

47747.008025/2013-14 

201705338 

Hospital Mater Dei S.A 

MG 

. 10 

46248.000011/2014-00 

202623921 

São Lucas Auto Posto Ltda 

MG 

. 11 

46236.000133/2014-27 

202823091 

Transluz-Transporte e Logistica Ltda - ME 

MG 

. 12 

47533.011154/2015-67 

207561192 

Companhia Paranaense de Energia 

PR 

. 13 

47533.011153/2015-12 

207561184 

Companhia Paranaense de Energia 

PR 

. 14 

46257.003639/2016-10 

210048981 

Brasil Franchising Participacoes S.A. 

SP 

. 15 

46257.003637/2016-12 

210049006 

Brasil Franchising Participacoes S.A. 

SP 

. 16 

46226.005498/2015-48 

208424881 

Carvalho & Silvano Ltda 

TO 

. 17 

46226.017440/2013-85 

200380851 

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte 

TO 

. 18 

46226.002020/2015-66 

206417179 

Construtora Copo Projetos e Obras Ltda - ME 

TO 

. 19 

46226.002265/2015-93 

26450488 

Lorena Bar E Restaurante Ltda-EPP 

TO 

. 20 

46226.005599/2015-19 

208425624 

Petro-Postos de Abastecimento Ltda 

TO 

. 21 

46226.005598/2015-74 

208425586 

Petro-Postos de Abastecimento Ltda 

TO 

. 22 

46226.013063/2012-24 

18439144 

Pneuaco Comercio de Pneus de Gurupi Ltda 

TO 

2.2 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46286.000413/2016-10 

210053682 

A & C Comercio de Salgados Ltda - ME 

DF 

. 2 

46286.000466/2016-22 

210144904 

American Fitness Academia de Ginastica Eireli - ME 

DF 

. 3 

46286.000270/2016-38 

209801964 

Bruno Moreira Goncalves Vidracaria - ME 

DF 

. 4 

46206.004781/2016-71 

209466332 

Canaa Comercio de Carnes Ltda - EPP 

DF 

. 5 

46206.009746/2016-49 

210336099 

Carlos Eduardo Dias Neto 88174891153 

DF 

. 6 

46206.001591/2016-01 

209026821 

Confeccoes Kidut Ltda - ME 

DF 

. 7 

46206.004780/2016-27 

209462361 

Francisca das Chagas da Costa Silva - EPP 

DF 

. 8 

46206.006619/2016-98 

209563605 

Francisco de Assis Fernandes Soares - Me 

DF 

. 9 

46206.001640/2016-05 

209049251 

HJSM Clinica Veterinaria e Pet Shop Eireli - ME 

DF 

. 10 

46286.000279/2016-49 

209815582 

J L da Silva Treinamento Profissional - ME 

DF 

. 11 

46286.000280/2016-73 

209815141 

Nutri Industria Comercio de Pereciveis Ltda - ME 

DF 

. 12 

46206.012997/2016-19 

210962020 

R&M Comercio de Carnes Ltda - ME 

DF 

. 13 

46206.008778/2016-27 

210078685 

R-Ferreira Comercio de Alimentos Eireli - ME 

DF 

. 14 

46206.006637/2016-70 

209541288 

Ribeiro & Carvalho Comercio de Alimentos Ltda - ME 

DF 

. 15 

46206.012999/2016-08 

210962089 

Silvana de Sousa Ribeiro - ME 

DF 

. 16 

46206.004787/2016-49 

209471689 

Talisma Comercio de Maquinas e Equipamentos Agropecuarios Ltda ME 

DF 

. 17 

46206.008912/2016-90 

210153890 

Tiao Pneus Ltda - ME 

DF 

. 18 

46206.074267/2016-01 

209956852 

Vertice - Sociedade Civil de Profissionais Associados 

DF 

. 19 

46206.008779/2016-71 

210080183 

Wagner de Brito Paiva 83447806168 

DF 

. 20 

46206.013232/2016-98 

211019305 

Y E M Hotel e Servios Ltda-Me - ME 

DF 

2.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46224.004475/2015-36 

207966044 

Nogueira Construções e Serviços Ltda. 

PB 

. 2 

46215.030067/2015-49 

208075810 

Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE 

RJ 

DESPACHOS DE 10 DE AGOSTO DE 2018

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas a, b e f, Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em Apreciação de Recurso Voluntario:

1.1 Pela Procedência do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46208.011390/2015-11 

208191350 

Construtora e Incorporadora Concretiza Ltda. 

GO 

. 2 

46472.003200/2016-34 

209648449 

Amazonas Indústria e Comércio Ltda. 

SP 

. 3 

46472.003201/2016-89 

209648627 

Amazonas Indústria e Comércio Ltda. 

SP 

. 4 

46262.003797/2014-21 

204581575 

Bandeirante Química Ltda. 

SP 

. 5 

47999.001638/2014-40 

202853403 

Emp Comércio de Roupas e Calçados Ltda. - ME 

SP 

. 6 

47551.000690/2015-19 

207554293 

Fundação Theatro Municipal de São Paulo 

SP 

. 7 

47551.000692/2015-16 

207554714 

Fundação Theatro Municipal de São Paulo 

SP 

. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47551.000691/2015-63 

200.563.793 

Fundação Theatro Municipal de São Paulo 

SP 

. 2 

46219.004464/2004-72 

505.293.005 

Unibanco União dos Bancos Brasileiros S.A. 

SP 

1.2 Pela Improcedência da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47551.001557/2010-75 

506.420.574 

Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. 

SP 

2) Em Apreciação de Recurso de Ofício:

2.1 Pela Improcedência do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47904.014341/2012-94 

24828009 

Icofort Agroindustrial Ltda. 

BA 

. 2 

47747.006542/2012-78 

2461279 

ZL Ambiental Ltda. 

MG 

. 3 

46224.004381/2013-03 

20163492 

Jornal Correio da Paraíba Ltda. 

PB 

. 4 

47533.013774/2014-50 

204661617 

PRG Comércio de Veículos Semi Novos Ltda. 

PR 

. 5 

46255.002361/2015-94 

20733.5656 

Banco Itaú S.A 

SP 

. 6 

46260.001718/2014-67 

203187407 

WBS Pinturas e Revestimentos Anticorrosivos Eireli - EPP 

SP 

2.2 Pela Procedência Parcial do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46257.005003/2012-71 

23862882 

TV Ômega Ltda. 

SP 

. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46257.005005/2012-60 

200.002.783 

TV Ômega Ltda. 

SP 

3. Pescrição

3.2 Pelo provimento ao recurso de ofício, afastando a decisão que declarou a prescrição.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46208.000594/2004-65 

8021929 

Joaquim Balbino Neto 

GO 

. 2 

46208.000593/2004-11 

8021937 

Joaquim Balbino Neto 

GO 

. 3 

47998.004307/2009-12 

15495957 

Astronilda Socorro Xavier Valerio - ME 

SP 

. 4 

47998.006407/2004-61 

8217912 

Audácia Pura Comércio Ltda. - ME 

SP 

. 5 

47998.006212/2006-82 

13435329 

Auto Posto Itapuan Castelo Ltda. 

SP 

4. Nulidade.

4.1- Pela nulidade da decisao publicada no DOU de 03/07/2018, Seção I, pág.85 dos seguintes processos.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47999.001638/2014-40 

202853403 

Emp Comércio de Roupas e Calçados Ltda. - ME 

SP 

LAURA LEÃO OLIVEIRA

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do

Ministério do Trabalho, dando continuidade ao cumprimento da

Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 5000877-74.2018.4.04.7015, da 1ª Vara Federal de Apucarana, da Seção

Judiciária do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com

fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica

668/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR o Pedido de

Registro Sindical n.º 46212.022759/2016-24 de interesse do Sindicato

dos Servidores Públicos Municipais de Grandes Rios - SINDSERV

GRANDES RIOS, CNPJ 22.632.811/0001-48, com respaldo art. 27,

inciso I, da Portaria 326/2013."

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Em cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0000722-98.2017.5.10.0013, na qual a 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF,

TRT da 10ª Região, determinou a análise dos autos no prazo máximo

de 30 (trinta) dias; o Secretário Substituto de Relações do Trabalho

do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do

pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência do requerido

pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30

(trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos

termos da Portaria n.º 188/2007 e da Portaria n.º 326/2013.


. Processo: 

46204.006997/2016-91 (SA03406) 

. Entidade: 

SEPUMSE - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Seabra e
Região 

. CNPJ: 

09.559.000/0001-09 




. Abrangência: 

Intermunicipal 

. Base
Territorial: 

Bahia: Abaíra, Barra do Mendes, Boninal, Bonito, Boquira, Ibicoara,
Ibipitanga, Ibiquera, Ibitiara, Iraquara, Macaúbas, Mucugê, Mulungu do
Morro, Nova Redenção, Novo Horizonte e Seabra. 

. Categoria: 

Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, ativos e inativos. 

. Fundamento: 

NT 669/2018/CGRS/SRT/MTb 

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

NO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 7º, da Portaria nº 945, de 2015, publicada no DOU de 09.07.2015 e, considerando o que consta dos autos do Processo nº 46206.002888/2018-47 resolve:

Art. 1º Renovar autorização concedida através da Portaria nº 95, de 10 de agosto de 2016, publicada não seção 1 do DOU de 12 de agosto de 2016, para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos à EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0055-03, situada à BR-060, Km. 09, Fazenda Tamanduá, Gama, Brasília, Distrito Federal, nos termos do que prescreve os artigos 68 e 70, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as disposições da Lei nº 605, de 05/01/49 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Nº 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (anos) anos a contar da publicação desta, renovável por igual período.

Art. 2º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, mediante despacho fundamentado, desde que observada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

FELIPE PÓVOA ARAÚJO

I - Descumprimento das exigências constantes da Portaria nº 945, de 2015;

II - Infração reincidente nos atributos de jornada e descanso, constatada pela inspeção do trabalho;

III - atingimento, pelo empregador, de taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à do perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV - Situação de grave e iminente risco à segurança e saúde do trabalhador constatada pela Inspeção do Trabalho.

Art. 3º Eventual pedido de renovação da presente autorização deverá ser formulado em até três meses antes do término desta autorização, observados os requisitos exigidos no caput do artigo 9º, da Portaria nº 945, de 2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIANE TADEU CIRELLI

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 486, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Aprova a Emenda nº 09 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 35.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº