Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 1768/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-028.677/2009-6

1.1. Apenso: TC-011.910/2012-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame)

3. Embargante: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (CNPJ 53.503.652/0001-05)

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042); Rodrigo Molina Resende da Silva (OAB/DF 28.438); Eduardo Stenio Silva Sousa (OAB/DF 20.327); Flávia Cardoso Campos Guth (OAB/DF 20.487); Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762); Valéria Bittar Elbel (OAB/DF 35.733); José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471); Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP 69.219); Josepetti Junior (OAB/PR 16.587); e outros, representando a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos pela Construtora Sanches Tripoloni Ltda. contra o Acórdão 1.394/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata nº 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1768-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1769/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.248/2016-7

2. Grupo I - Classe: V - Desestatização

3. Responsável: Décio Fabricio Oddone da Costa, DiretorGeral (CPF 449.112.110-91)

4. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam da continuidade do acompanhamento da quarta rodada de licitações para outorga de concessões de áreas inativas com acumulações marginais para atividades de reabilitação e produção de petróleo e gás natural, realizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. arquivar o presente processo;

9.2. notificar a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Naconal de Política Energética (CNPE) desta deliberação.

10. Ata nº 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1769-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1770/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.506/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento. 3. Responsáveis: Ilan Goldfajn (CPF 980.031.607-82), Jorge Antônio Deher Rachid (CPF 637.985.907-10), George Alberto de Aguiar Soares (CPF 524.233.011-20) e Mansueto Facundo de Almeida Júnior (CPF 423.667.393-20).

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016, no tocante ao 1º bimestre de 2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Saúde, como órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, consoante o art. , § 1º, da Lei 10.180/2001, que observe o prazo estabelecido com vistas à efetivação do bloqueio na conta contábil "6.2.2.1.2.01.08 - Crédito Bloqueado RP 2 e RP 3-Dec. Prog. Orçamentária" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, em atendimento ao art. , § 6º, do Decreto 9.276/2018;

9.2. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, como órgão responsável por orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento, observado o art. , inciso V, do anexo I, do Decreto 9.035/2017, que observe o prazo estabelecido no art. , § 8º, do Decreto 9.276/2018, com vistas à efetivação do bloqueio na conta contábil "6.2.2.1.2.01.08 - Crédito Bloqueado RP 2 e RP 3-Dec. Prog. Orçamentária" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal em caso de não encaminhamento da informação ou de indicação de valor inferior ao estabelecido pelos órgãos setoriais;

9.3. manter o grau de sigilo "reservado" das peças 22, 23 e 39 pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 21/5/2018, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.257/2011 c/c o art. 25, inciso V, do Decreto 7.724/2012;

9.4. encaminhar esta deliberação aos Ministérios da Fazenda, da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência, e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, como subsídio, em atendimento ao art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 c/c o art. 119, § 3º, da Lei 13.473/2017;

9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata nº 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1771/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 046.560/2012-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Fernando José de Oliveira (CPF 003.884.755-87).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: subprocuradorgeral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de

reconsideração, interposto por Fernando José de Oliveira contra o acórdão 1.080/2017 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata nº 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1771-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1772/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.375/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Pensão Civil (Revisão de ofício).

3. Interessado: Sergio Victor Mendes de Alcântara (816.730.005-68), pensionista de Francisco de Assis (065.779.975-00).

4. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Luciana de Assis Mendes Alcântara (785.042.015-20), representando Sergio Victor Mendes de Alcântara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute procedimento de revisão de ofício do Acórdão 1.656/2014-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 7.850/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil instituída por Francisco de Assis em favor de Sergio Victor Mendes de Alcântara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. negar seguimento ao procedimento de revisão de ofício do Acórdão 1.656/2014-TCU-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os seus termos;

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para que prossiga com o monitoramento das diretrizes fixadas no Acórdão 1.656/2014-TCU-1ª Câmara;

9.3. dar ciência deste acórdão ao interessado, na pessoa de sua representante legal, e à Universidade Federal da Bahia.

10. Ata nº 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1773/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.753/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Aposentadoria (Revisão de ofício).

3. Interessado: Jose Augusto Pinto Sobrinho (096.914.301-00).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação revista: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 3.449/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou legal o ato de aposentadoria de José Augusto Pinto Sobrinho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 2º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 3.449/2014-TCU-1ª Câmara, de modo a considerar ilegal a aposentadoria de José Augusto Pinto Sobrinho (096.914.301-00), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Nacional de Saúde;