Página 11 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Agosto de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 7 meses

7. Considerando que as audiências cometidas ao Ministério Público são um mecanismo pelo qual o cidadão e a sociedade organizada podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos de modo geral;

8. Considerando que por força do princípio consagrado pelo art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90, a responsabilidade primária pela plena efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, a partir da celebração e implementação de políticas públicas intersetoriais específicas, é do Poder Público, sobretudo em âmbito municipal (ex vi do disposto no art. 88, inciso I, do citado Diploma Legal), e que por força do disposto no art. 90, § 2º da mesma Lei nº 8.069/90, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas e serviços correspondentes devem ser contemplados pelo orçamento dos diversos órgãos públicos encarregados de sua execução;

9. Considerando que, nos termos do art. 19 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a serem criados e educados do seio da sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária;

10. Considerando que o artigo 101, § 1º, do ECA, prescreve que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade;

11. Considerando que o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como norte a Política Nacional de Assistência Social, materializada no Sistema Único de Assistência Social;

12. Considerando que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o acolhimento é tipificado como um serviço que deverá executá-los em consonância com as diretrizes da Política Nacional da Assistência Social e com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social, que estabelecem padrões objetivos e requisitos mínimos a serem observados na organização do serviço em apreço;

13. Considerando ainda o disposto no documento conhecido como “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, Resolução CNAS nº 109/09 e Resolução CNAS nº 130/05, que detalha a maneira como o serviço deve ser prestado, dispondo sobre o espaço físico e os recursos materiais mínimos necessários para a sua regular implementação, bem como a composição da equipe técnica que o executará;

14. Considerando que os municípios de Anadia, Belém, Campo Alegre, Coité do Noia, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Tanque D’Arca, Taquarana e Teotônio Vilela não possuem Casa de Acolhimento;

15. Considerando que a ausência das politicas de acolhimento (familiar e/ou institucional) têm impedido o Sistema de Justiça, e até mesmo o Conselho Tutelar, de aplicar a medida de proteção especial e excepcional concernente ao acolhimento, ensejando maior risco social às crianças e aos adolescentes vulneráveis;

16. Considerando que regionalizado é o serviço prestado por mais de um Município, ou por Municípios e Estado e os Municípios pactuantes preenchem os requisitos legais para compartilhar o serviço, especialmente sob a ótica da municipalização do atendimento, conforme disposto no artigo 88, Inciso I, do ECA;

17. Considerando que há demanda real e reprimida nos territórios municipais, carentes das políticas de acolhimento familiar/institucional;

18. Considerando que a Constituição da República possibilita a cooperação entre outros federados para a gestão associada de serviços públicos para o atendimento do interesse público primário (CF, art. 241), que tal já está devidamente regulamentado através da Lei 11.107/05;

19. Considerando, por fim, que compete ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei nº 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos relativos à infância e à juventude,

RESOLVE:

Convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, nos municípios de Anadia, Belém, Campo Alegre, Coité do Noia, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Tanque D’Arca, Taquarana e Teotônio Vilela, de forma cooperativa e colaborativa com o Estado e as gestões dos municípios, promovendo as medidas necessárias para implantar os Serviços de Acolhimento Institucional com toda estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência Social, notadamente às NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS, bem como nas “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, Resolução CNAS nº 109/09 e Resolução CNAS nº 130/05.

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência pública será realizada no dia 24 de agosto de 2018, com início às 9 horas (09:00), no Teatro São José, que fica localizado na Praça Padre Aurélio Gois, s/nº., em Junqueiro/Alagoas.

I - ABERTURA DOS TRABALHOS E COMPOSIÇÃO DA MESA

Art. 1º. A abertura da audiência pública será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alfredo Gaspar de Mendonça Neto e/ou pelo Diretor do CAOP, Dr. José Antônio Malta Marques;

Art. 2º. A audiência pública será declarada aberta pela presidência da mesa às 9 horas (9:00), com tolerância de 15 minutos para o início das atividades.

Art. 3º. O Diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça – CAOP, nomeará um (a) secretário (a) para auxiliar os trabalhos, colher assinatura dos presentes, lavrar ata e realizar os demais assentamentos necessários.

Art. 4º. A mesa dos trabalhos será composta pelos promotores de Justiça com jurisdição nos municípios acima relacionadas, representantes e outras autoridades convidadas, a critério da presidência da audiência pública.

Art. 5º. São convidados a participar da audiência pública, dentre outros:

1 - Procuradores de Justiça;

2 - Promotores de Justiça;

3 - Autoridades do Judiciário;

4 - Diretores da AMPAL/Alagoas;

5 - Prefeitos;

6 - Presidentes e demais Vereadores das Câmara Municipais;

7 - Secretários Municipais;

8 - Autoridades Religiosas;

9 - Representantes das Instituições de Ensino;

10 - Representantes das Polícias Militar e Civil;

11 - Representantes da Sociedade civil organizada;

12 - População em geral.

Art. 6º. Após a abertura, a Presidência da Mesa esclarecerá os objetivos da audiência pública e a forma a ser adotada na condução dos trabalhos.

II - EXPOSIÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 7º. A audiência pública se iniciará de forma solene com abertura pela presidência da mesa. Posteriormente, a palavra será aberta para os pronunciamentos dos demais participantes da mesa, conforme acordado com a presidência e cerimonial.

Art. 8º. Cada um dos órgãos e autoridades convidados presentes naAudiência Pública, poderá se manifestar oralmente por até 5 (cinco) minutos, impreterivelmente, mediante a ordem de protocolo de cerimonial, facultado ao Presidente da Mesa a adequação necessária para a boa dinâmica dos debates.

III - MANIFESTAÇÕES ORAIS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 9º. A manifestação oral na audiência pública será precedida de inscrição do interessado em fazer uso da palavra, perante a pessoa indicada pela mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo da secretária ad hoc o registro dos inscritos (nome completo, qualificação e entidade a que pertence ou que representa, se for o caso), o controle do tempo de exposição e o limite do número de inscritos em 20 pessoas.

Parágrafo 1º – O tempo para cada inscrito se manifestar deverá ser de 3 (três) minutos, podendo ser reduzido ou ampliado, em conformidade com a quantidade de interessados, a conveniência de duração da audiência pública e se entender pertinente a intervenção para o enriquecimento dos trabalhos.

Parágrafo 2º – A manifestação popular poderá ser feita por escrito, devendo ser entregue no momento especificado, constando nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da Instituição que representa, se for o caso.