Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 7 meses

VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

DA COMARCA DE RIO BRANCO

PORTARIA Nº 03/2018

A JUÍZA DE DIREITO IVETE TABALIPA , RESPONDENDO PELA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 95 e parágrafo único, da Lei Complementar n.º 47/95 (CODJER);

Considerando o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo 1, Seção 3, item 1.3.1 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º Submeter à CORREIÇÃO ORDINÁRIA, no período de 06 a 17 de agosto de 2018, os serviços a cargo da Secretária da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco-AC, conforme determina a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça/AC .

Art. 2º. Suspender, no prazo alhures, os prazos processuais, os quais serão automaticamente restituídos ao término da Correição ou de sua prorrogação, se houver;

Art. 3º. Determinar à Secretária que adote as seguintes providências:

I-Não designar audiências para os dias em correição;

II-Trazer à conclusão apenas as medidas de urgência;

III-Manter à disposição do juiz corregedor todos os documentos, registros, papeis, livros e processos em andamento, pertencentes à unidade examinada; IV-Publicar o Edital de Correição Ordinária para conhecimento dos interessados.

V-Dar ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e a OAB- Seccional deste Estado;

VI-Comunicar o período de Correição à Corregedoria Geral da Justiça;

Rio Branco, 06 de agosto de 2018.

Ivete Tabalipa

Juíza de Direito

Edital Nº 01/2018

A JUÍZA DE DIREITO IVETE TABALIPA , TITULAR DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na norma 1.3.2.2 da CNG-COGER,

FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, em audiência pública, a realizar-se no de 06 de agosto a 17 de agosto de 2018, às 8:00h, serão iniciados os trabalhos de CORREIÇÃO ORDINÁRIA dos serviços da Unidade Vara de Órfãos e Sucessões da comarca de Rio Branco-AC.

Nesta oportunidade que serão tomadas por termo, para as providências cabíveis, quaisquer reclamações dos Senhores Advogados, das partes e do público em geral, que serão reduzidas a termo ou apresentadas por escrito na Secretária desta Vara.

Para conhecimento de todos os interessados, mandou passar o presente, que será publicado e afixado no local público de costume.

Dado passado nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, aos 06 de agosto de 2018, eu _________, Michele de Andrade Lima, Diretora de Secretária, digitei e subscrevi.

Ivete Tabalipa

Juíza de Direito

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

DA COMARCA DE RIO BRANCO

PORTARIA 3514-30, DE 10 DE MAIO DE 2018

O Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o art. 226, caput e § 7º, da Constituição Federal, na parte que menciona o princípio constitucional da paternidade responsável:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Considerando o art. 229 da Constituição Federal:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Considerando o art. , caput, da Lei 8.560/1992, que trata, dentre outros assuntos, da investigação oficiosa de paternidade:

Art. 2º. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

Considerando a grande importância do PROJETO PAI PRESENTE, do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça) (http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/pai-presente).

Considerando o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990):

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Considerando o art. 102, caput e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990):

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (...) § 3º. Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Considerando o art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Considerando todo o disposto na Lei 13.140/2015, que dispõe sobre os institutos da conciliação e mediação.

Considerando o estabelecido na Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da política de conciliação e mediação no Poder Judiciário.

Considerando o art. 30, caput e inciso XIV, da Lei 8.935/1994:

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...) XIV observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

RESOLVE:

Art. 1º. O PROJETO PAI PRESENTE, do Conselho Nacional de Justiça, funcionará nesta Vara de Registros Públicos observando o disposto nesta portaria, mas sem nenhum prejuízo, evidentemente, do estabelecido no Provimento 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 2º. Os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais desta capital remeterão para esta Vara de Registros Públicos, até o quinto dia útil do mês, em meio físico ou digital (malote eletrônico), cópias dos assentos de nascimento de todas as crianças e adolescentes registradas no mês anterior apenas com a maternidade estabelecida (art. , caput, da Lei 8.560/1992).

Parágrafo único. Cada assento de nascimento recebido no Poder Judiciário será registrado e autuado, de forma individualizada e em segredo de justiça, para processamento da investigação oficiosa e conciliatória da paternidade, convidando a mãe e, quando for o caso e houver dados, o suposto pai.

Art. 3º. No momento do registro, a serventia (ou unidade interligada) informará a mãe que ela será, em futuro breve, convidada por este juízo para participar, se for do seu interesse, de audiências de conciliação e mediação sobre a paternidade do menor ressaltando, todavia, que o comparecimento dela não é obrigatório (mas facultativo e voluntário), ainda que importante para o futuro da criança (art. , § 1º, da Lei 8.560/1992).