Página 7283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Agosto de 2018

competia comprovar, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, considero que a reclamante foi admitida em 15/10/2015 e dispensada sem justa causa em 30/3/2016, mediante aviso prévio indenizado e considero extinto o contrato de trabalho em 29/4/2016, observada a projeção do aviso prévio.

Ante o acima exposto, considerando que o contrato de trabalho da autora findou-se em 29/4/2016 e a presente reclamação foi ajuíza em 23/5/2018, fora do biênio subsequente ao término contratual, pronuncio a prescrição bienal, na forma do art. , XXIX, da CF/88, das pretensões da reclamante, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, II/CPC), referente aos pedidos formulados nos itens d ao l, do rol da inicial.

A prescrição, no caso específico dos autos não atinge, contudo, o pedido declaratório de anotação da CTPS, porque imprescritível (art. 11, § 1º, CLT).

Como consequência do reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a reclamada a:

- anotar a CTPS da autora, pelo período de 15/10/2015 a 29/4/2016, na função de balconista, com remuneração de R$ 880,00;

A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, d, da CLT, e 536/537 do NCPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$500,00, revertida em favor da autora.

Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado quanto ao registro da CTPS, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT.

Não haverá qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, § 4º, da CLT.

Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos sua CTPS, tão logo transite em julgado a decisão, independentemente de intimação.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO:

Tendo em vista o reconhecimento de vínculo de emprego nos autos, determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado, com cópia desta decisão, para que tome as providências que entender cabíveis.

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, já que os salários da parte autora não ultrapassam 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

A autora foi vencedora unicamente no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, que não tem natureza pecuniária.

Assim, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários de sucumbência em seu favor em R$500,00.

Houve sucumbência da autora em todo o restante da demanda. Por força do art. 791-A, § 3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o (s) advogado (s) da parte ré.

A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído aos pedidos pela autora (individualmente considerados).

Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, § 3º, parte final).

São devidos os honorários mesmo pelo beneficiário da justiça gratuita, mas declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SÍLVIA ANDRADE em face de ANA PAULA LÚCIO , pronuncio a prescrição bienal, na forma do art. , XXIX, da CF/88, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, II/CPC), referente aos pedidos formulados nos itens d ao l, do rol da inicial, bem como julgo PROCEDENTES, EM PARTE , os demais pedidos, para declarar a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, de 15/10/2015 a 29/4/2016, e condená-la a anotar a CTPS da autora, no referido período, na função de balconista, com remuneração de R$ 880,00.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, d, da CLT, e 536/537 do NCPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$500,00, revertida em favor da autora.

Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado quanto ao registro da CTPS, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT.

Não haverá qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29,