Página 7285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Agosto de 2018

Importa ressaltar que, na forma do parágrafo único do art. 456, da CLT:

"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

De acordo com a sua ficha de registro de empregados (id 33c0289 -pág. 1), o autor foi admitido para exercer as funções de ajudante.

Na inicial a parte reclamante sustentou que de 17/6/2014 (admissão) até 31/12/2015, executou as tarefas de auxiliar administrativo, sendo que a partir de 1/1/2016 até o fim do pacto laboral, exerceu as funções de auxiliar de rigger.

A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante exerceu tão somente atividades correlatas e inerentes à função de ajudante e que jamais atuou como auxiliar administrativo e auxiliar de rigger. Contudo, verifico que o autor desempenhou atividades de auxiliar administrativo e de auxiliar de rigger.

Vejamos.

A preposta da reclamada, Sra. Driely, descreveu dentre as atividades do reclamante, as atividades de cobrança de relatórios pendentes de supervisores e encarregados, cobrança de atividades como a cobrança de check-list, mesmas atividades descritas como sendo de responsabilidade do auxiliar administrativo.

Disse a preposta que o auxiliar de rigger auxilia na movimentação de cargas inferiores a 10 toneladas e que o autor, por um período, trabalhou na auxílio da movimentação de cargas leves.

Em que pese a preposta ter apontado que a diferença entre o trabalho do reclamante no período de movimentação de cargas leves é que o auxiliar de rigger podia acompanhar a movimentação junto ao rigger e o autor não podia fazê-lo, admitiu que o documento de id c7a813b, intitulado como "RIGGER - HOMEM DE CAMPO", somente era fornecido para pessoas que fizeram o curso/treinamento para auxiliar de rigger.

Registro que o documento acima citado, foi anexado aos autos pelo reclamante e traz a seguinte informação: "autorizado a sinalizar para a movimentação de carga".

Ainda, a testemunha ouvida afirmou que o reclamante auxiliava na movimentação de cargas e peça com caminhão munck.

Resta, portanto, configurado o desvio de função, pois o autor compunha os quadros da reclamada formalmente como auxiliar e recebia o salário desta função, mas exerceu com habitualidade, mas sem a correspondente retribuição, a função de auxiliar administrativo e auxiliar de rigger, que são funções mais complexas e de maior responsabilidade do que a função de origem, havendo, assim, um desequilíbrio entre o valor pago e o serviço desempenhado.

Em razão disso, com amparo no art. 460 da CLT e princípio da isonomia salarial, reconheço que o autor laborou em desvio de função entre 17/06/2014 até 31/12/2014, como auxiliar administrativo e de 01/01/2016 até 03/04/2017 (último dia trabalhado), como auxiliar de rigger.

No meu modo de ver, o desvio salarial confere ao empregado os salários da função desviada.

A aplicação analógica da lei 3.207/57 tem cabimento apenas nas hipóteses de acúmulo de funções, o que não é o caso.

Contudo, as funções de auxiliar administrativo são remuneradas em R$1.500,00 conforme confissão da preposta e não houve prova do salário de auxiliar de rigger (ônus que era da reclamada demonstrar).

Logo, como as diferenças salariais devidas seriam maiores do que as que foram postuladas (10%), não pelo fato propriamente de que o empregado desviado faz jus ao adicional de 10%, mas sim em atenção aos limites do pedido, as diferenças salariais devem se restringir a este valor.

Assim, condeno a reclamada, observado o limite do pedido, a pagar ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do trabalho em desvio de função, no percentual de 10% sobre os salários percebidos por ele, nos respectivos períodos acima apontados. Em razão da habitualidade, devidos reflexos em férias + 1/3, horas extras pagas e porventura deferidas nesta decisão, 13º salário e FGTS + 40%.

Não há reflexos em RSR, já que o percentual acima incide sobre o salário mensal, que já contempla a parcela.

Desse modo, condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação da CTPS do autor para fazer constar a função de auxiliar administrativo (17/6/2014 até 31/12/2015) e de auxiliar de rigger (1/1/2016 até 3/4/2017) e respectivos salários.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, d, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$500,00. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT.

Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, § 4º, da CLT.

Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos sua CTPS, tão logo transite em julgado a decisão.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE