Página 1010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Agosto de 2018

subordinação integrativa do Reclamante nas atividades desenvolvidas pela 2ª Reclamada. Os serviços prestados integravam a própria atividade finalística da tomadora de serviços.

Ainda, sobre a nulidade do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado e a 2ª Reclamada, o v. acórdão se manifestou no seguinte sentido:

Ressalta-se, ainda, que o inciso II do art. 94 da Lei n.º 9.427/97 não autorizou a terceirização de atividade-fim das empresas de telecomunicações, como já reiteradamente decidido pelo eg. TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE

ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. "In casu", verifica-se que o Reclamante laborou como instalador de serviços de telefonia, TV a cabo, internet banda larga, além de realizar reparos nos respectivos equipamentos, em empresa prestadora de serviços de telecomunicações, situação que, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, atrai o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Esse entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 do TST, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 557 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR:

8745720125010051 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

Nesse passo, não há falar em violação do § 1º do art. 25, art. 60 e inciso II do art. 94 todos da Lei n.º 9.427/97, já que os dispositivos são apreciados à luz do inciso IV do art. , art. e art. 170 da CR, que não permitem uma interpretação que permita a prática de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Considerando que não existem antinomias entre normas constitucionais, tampouco existe violação do inciso II e LIV do art. , inciso III do art. 170 e art. 175, todos da CR.

Nem há que se cogitar invoca as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.429/17, eis que posteriores ao contrato ora em análise.

Portanto, concluo pela existência da irregularidade na terceirização da mão-de-obra, haja vista que a essa intermediação, popularmente conhecida como "terceirização", visa a uma execução de serviços não essenciais, a fim de que se possa concentrar na atividade-fim empresarial, situação que não se verifica no caso em análise.

Caracterizada a fraude na terceirização, à luz do art. da CLT, fazse imperioso reconhecer o liame empregatício diretamente com a 2.ª Reclamada, pois o caso se amolda a hipótese prevista no item I da Súmula n.º 331 do TST.

Ademais, observa-se que constatado que eram prestados serviços pelo Reclamante exclusivamente à 2ª Reclamada (fatos incontroversos), os quais integravam a atividade finalística da tomadora de serviços, requisitos suficientes para a caracterização da fraude na terceirização.

Ante todo o exposto, não há falar em omissão, eis que o v. acórdão já analisou suficientemente a matéria ora guerreada, tendo apresentado tese fundamentada a respeito.

Ocorre que o julgamento proferido foi diferente do pretendido pela Reclamada, apresentando-se, esta, completamente irresignada. Porém, para demonstrar sua insatisfação com a decisão proferida por esta C. Turma, deve a Reclamada valer-se de instrumento competente para tal, haja vista que os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto à reforma do julgado para ajustá-lo ao entendimento da parte.

Nego provimento.