Página 1874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Agosto de 2018

29. Anotações em CTPS - Por questão de ordem pública, condeno a reclamada na obrigação de fazer as anotações quanto ao registro do contrato de emprego ora reconhecido na CTPS da parte autora, com as seguintes informações: data de admissão 02/05/2016; data de saída 29/08/2017; função vendedora e remuneração de R$ 937,00 por mês. O descumprimento da presente obrigação de fazer ou o seu cumprimento em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT por parte da reclamada a sujeitará a uma multa equivalente a um salário mínimo em favor da parte autora, ocasião em que a Secretaria da Vara deverá proceder aos devidos registros, acrescendo o valor da multa ora estipulada ao quantum debeatur.

30. Não tem eficácia de quitação geral e irrestrita o acordo extrajudicial que envolve renúncia às verbas de natureza trabalhista, visto que a irrenunciabilidade dos direitos constitui um dos princípios do Direito do Trabalho, sobretudo quando inexiste sequer assistência do sindicato da categoria profissional. Entretanto, deve ser acolhida a compensação dos valores pagos ao empregado, em decorrência da referida pactuação extrajudicial, sob pena de enriquecimento ilícito.

31. Deste modo, deverá ser deduzida da condenação a (s) quantia (s) paga (s) pela parte reclamada à(o) reclamante, como quitação de parte dos direitos rescisórios, R$ 1.000,00, através de acordo extrajudicial (fls. 15/17), devendo tal quantia ser atualizada com base nos mesmos critérios utilizados para cálculo das verbas devidas à(o) obreiro (a).

32. Por fim, tratando-se de processo ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo que tanto a gratuidade da justiça, quanto os honorários advocatícios, regem-se pelas regras anteriores. Por isso, concedo à(o) reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, com base na antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT, e indefiro honorários advocatícios (de sucumbência e também contratuais), com base nas (hoje) superadas Súmulas 219 e 329 do TST, eis que a parte autora não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

DECISÃO:

Ante todo o exposto nos autos da presente ação trabalhista movida por ANA CAROLINA OLIVEIRA SILVA em face de DAISE MIKAELLE PEREIRA DE OLIVEIRA, decido declarar que a relação de trabalho havida entre as litigantes configurou contrato de emprego, na forma do artigo da CLT; e condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante as parcelas de

-Diferença salarial do pacto, no valor de R$ 6.536,00 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais);

-Férias Vencidas Simples + 1/3, no valor de R$ 1.249,30 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos);

-Férias Proporcionais + 1/3, no valor de R$ 416,40 (quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos);

-13º salário proporcional de 2016, no valor de 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

-13º salário proporcional de 2017, no valor de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos);

-Aviso Prévio Indenizado, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

-Saldo de salário de agosto/2017, no valor de R$ 905,76 (novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos);

-FGTS do pacto, no valor de R$ 1.199,36 (um mil cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos);

-Multa Rescisória de 40% do FGTS, no valor de R$ 479,44 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Condeno ainda a reclamada na obrigação na obrigação de fazer o registro do contrato de emprego ora reconhecido na CTPS da parte reclamante, anotando as informações pertinentes: data de admissão 02/05/2016; data de saída 29/08/2017; função vendedora e remuneração de R$ 937,00 por mês. O descumprimento da presente obrigação de fazer ou o seu cumprimento em desacordo com o art. 29, § 4º, da CLT por parte da reclamada a sujeitará a uma multa equivalente a um salário mínimo em favor da parte autora, ocasião em que a Secretaria da Vara deverá proceder aos devidos registros, acrescendo o valor da multa ora estipulada ao quantum debeatur.

Liquidação por cálculos, com base na remuneração do (a) reclamante estipulada nesta sentença, equivalente ao salário mínimo legal, devendo ainda acrescer-se juros de mora e correção monetária, quando do efetivo pagamento ou execução da dívida, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT.