Página 3100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Agosto de 2018

execução de parcelas salariais pagas no decorrer do pacto, sem intervenção judicial, que devem ser discutidas judicialmente em ação própria, movida perante a Justiça Comum, razão porque, com fulcro no art. 485, IV do novo CPC, de incidência subsidiária, extingo o pedido relacionado sem resolução de mérito.

2.9. Da Baixa na CTPS.

Ante a inexistência de baixa da CTPS do reclamante, condeno a primeira reclamada em obrigação de fazer, devendo proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, conforme declarado, respeitando a vedação do art. 29, § 4º da CLT, procedendo a devolução da mesma, sob pena de pagamento de multa de meio salário-mínimo (art. 29, § 5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT).

Após o trânsito em julgado, deverá o reclamado ser notificado, para, no prazo de 08 (oito) dias, proceder às anotações, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Findo este último prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição, à baixa. Nessa hipótese de falta cumprimento voluntário da obrigação, deve o servidor responsável pela execução do registro se limitar a assinar o documento no campo destinado ao empregador, sem apor qualquer marca que o identifique ou remeta à origem da anotação, expedindo-se certidão circunstanciada em apartado, em três vias. A primeira deve ser entregue ao reclamante, juntamente com cópia da presente sentença; a segunda encaminhada ao INSS, em cumprimento ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e a terceira anexada aos autos.

2.10. Vale Transporte.

Afirma o reclamante, em seu depoimento que "trabalhava no acostamento no dique SecO na Base Naval de Aratu; na época tinha residência em Paripe; na época tinha uma moto, por meio da qual se deslocava ao trabalho; era o próprio depoente quem pagava o custo da gasolina; gastava uns 20min de sua cada ao serviço no deslocamento por motocicleta; havia ponto de ônibus que parava próximo à base naval; entre o ponto de ônibus e o local de serviço havia distância de 4Km ou 5Km, pelo que seria necessário pagar dois transportes para ida e retorno aos serviço."

O art. da Lei n. 7.418/85 garante ao trabalhador o direito ao valetransporte, sendo presumível a necessidade de transporte para o deslocamento ao trabalho.

Entende-se que o ônus da prova quanto ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão do vale-transporte, inclusive quanto à renúncia do direito, é do empregador, por força do princípio da aptidão para a prova.

Deixando o empregador de alcançar ao empregado os valestransporte, vantagem garantida por lei, é daquele o ônus de provar que o trabalhador renunciou ao recebimento da parcela, o que não ocorreu no caso em tela.

Desta forma, DEFIRO o pedido de pagamento de vale transporte correspondente a quatro passagens de ônibus diárias.

2.11. Seguro - Desemprego

Após a modificação do art. da Lei nº 7.998 /1990, introduzida pela Lei nº 13.134 /2015, o seguro-desemprego exige um mínimo de doze meses de labor para sua concessão em caso de primeira solicitação, prazo este que não restou comprovado no caso dos autos, motivo pelo qual não faz jus ao reclamante o referido benefício. INDEFIRO.

2.12. Da Jornada

Asseverou o reclamante que laborava de segunda-feira a sexta-feira das 7h30 às 18h30, com intervalo de 1h, e aos sábados, domingos e feriados das 7h00 às 16h00, com 1h de intervalo, com apenas duas folgas no mês, recaindo essas em dia de domingo.

Alegou, ainda, em seu depoimento, que "trabalhava das 7h às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e trabalhou em alguns sábados e domingos; trabalhava em todos os sábados e em dois domingos por mês; nos sábados e domingos trabalhava das 7h às 16:00 horas; tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso;"

Contestando, o reclamado arguiu que a jornada de trabalho do reclamante era das07:30 às 16:30 de segunda a sexta-feira. Que não tinha realização de serviços aos sábados e domingos.

Não vieram aos autos os controles de horários que demonstrem a veracidade da jornada alegada em sede de defesa.

Da instrução processual, infere-se do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, a existência de jornada extraordinária, afirmando que "... trabalhava das 7h às 18:00 horas, de segunda a sábado; também já trabalhou aos domingos, sendo que aos sábados e domingos trabalhava das 7h às 16:00 horas;..."

Diante de tais elementos, a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela reclamante decorrente da ausência da prova documental, aplicando-se, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I do C. TST, verbis: