Página 1554 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2018

Desse modo, inviável o atendimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. No tocante à dosimetria da pena, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Quanto à incidência da causa especial de aumento prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verifico que, de fato, é possível a incidência da mesma. No caso concreto, não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente. Entretanto, considerando a nocividade do crack e a relevante quantidade encontrada (que daria para produzir uns 500 tubos), impede, assim, a incidência da fração em seu grau máximo. Nesse caso, reduz-se a penalidade imposta na fração de 1/4 resultando no quantum de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 0375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando que a fixação do regime inicial deve ser compatível com a nova penalidade imposta, fixa-se o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. - Segundo o entendimento sedimentado na Suprema Corte, entende-se pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. - Apelação parcialmente provida. À unanimidade. TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48070109185 ES 048070109185 (TJ-ES). Data de publicação: 19/05/2008. Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. PLEITO DE ABSOLVIÇAO. ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇAO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cotejo dos elementos fático probatórios constantes na ação penal, à exceção de parcial negativa de autoria extraída das declarações da acusada em juízo, caracteriza fielmente a existência da autoria e da materialidade concernentes ao delito exposto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. 2. Os depoimentos advindos de policiais militares possuem presunção de veracidade e imparcialidade, somente podendo ser descaracterizados se em dissonância com os demais elementos dos autos, o que, deveras, não é o caso. 3. Extrai-se dos autos, de forma robusta, a existência de droga e de balança de precisão, a posse dos entorpecentes junto à acusada e ainda em local próximo à sua residência e, por fim, a confissão da mesma em auto de prisão em flagrante delito. 4. Verifica-se ainda o correto reconhecimento em favor da acusada da causa de diminuição prevista no 4º do artigo 33 da lei de entorpecentes, daí advindo o apenamento em quantum inferior a 02 (dois) anos de reclusão em face da ré. 5. Recurso conhecido e improvido. "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Nos delitos de roubo, rotineiramente praticados às escondidas, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, o entendimento que segue prevalecendo, sem qualquer razão para retificação, é o de que a palavra da vítima é de fundamental importância para a elucidação da autoria. E, na medida em que seja ela coerente, segura e não desmentida, o que cumpre é aceitá-la" (TJSC - Acr 01.002176-0 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Solon D'eça Neves - J. 15.05.2001). Some-se a isso que o denunciado ANDREI ALAILSON DA SILVA SILVA foi preso em flagrante, constando no Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto (fls. 38) a res furtiva que foi recuperada durante a fuga dos réus, bem como pelo Auto de Entrega de fls. 39, além de os acusados terem sido reconhecidos pela vítima, ficando assim, perfeitamente comprovada a autoria e a materialidade do delito. DO CONCURSO DE PESSOAS. Restando devidamente configurada a autoria do crime de roubo por parte dos denunciados ANDREI ALAILSON DA SILVA SILVA passo a analisar a questão pertinente ao concurso de agentes. O acusado ANDREI ALAILSON DA SILVA SILVA confessou que praticou o crime sozinho sem a participação de qualquer comparsa e pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo interrogatório dos acusados, em seus respectivos depoimentos na esfera judicial, não comprovação de que havia comparsa na empreitada criminosa. Para que ocorra o concurso de agentes, são necessários os seguintes requisitos, todos os presentes nesses autos: a) pluralidade de condutas: ação ou omissão de duas ou mais pessoas e que seja cada uma delas causa do resultado; b) liame psicológico entre os autores: a consciência de que cooperam para um fato comum, ou seja, deve haver adesão voluntária à atividade ilícita de outrem; e c) unidade de fato: os agentes devem praticar os mesmos crimes, um com a anuência do outro. Nesse sentido: Portanto, por tudo que foi exposto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo réu ANDREI ALAILSON DA SILVA SILVA se enquadra na norma contida no art. 157, caput, do CPB, configurando o crime de Roubo Simples, na forma consumada não pairando dúvidas de que o acusado seja o autor, não existindo nenhuma circunstância que exclua o crime ou que o isente de pena (CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28, § 1º). DA DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à culpabilidade do réu ANDREI ALAILSON DA SILVA SILVA sua conduta é altamente reprovável, eis que percorreu todo o iter crimminis, apossando-se da res furtiva, afastando-se do local com a res furtiva; o réu registra antecedentes criminais (fl. 182); sobre a conduta social não se tem notícia nos autos; personalidade não analisada; motivos não lhe favorecem, pois pretendeu um ganho fácil com a prática delitiva; circunstâncias do crime não o recomendam, eis que atemorizou a vítima; consequências extrapenais não foram graves, uma vez que as consequências do pós crime não foram danosas para a