Página 1579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2018

procedidos os demais atos processuais. P. R. I. C. Belém, 10 de agosto de 2018. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00076540820188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/08/2018 VITIMA:I. S. R. DENUNCIADO:CLEYSON LIMA FRANCO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CLEYSON LIMA FRANCO é acusado da prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I do CPB. O acusado foi pessoalmente citado, tendo a Defensoria Pública apresentado resposta à acusação de fls. 72/77 em favor do referido réu, que ora analiso. A resposta à acusação, preliminarmente, requer perícia constatativa de valor sobre a "res furtiva", para os fins do art. 155, § 2º do CPB. Pugna ainda para que seja possibilitada a apresentação de rol de testemunhas a posteriori. Passo à análise da defesa. A preliminar de aplicabilidade do furto privilegiado, pleiteada pela defesa, ingressa no mérito, verifico assim que é necessária a instrução processual para se verificar as circunstâncias da ocorrência do delito. Portanto, analisando os autos, entende este Magistrado que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1º, CP; c) não se trata, ainda, de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP. Ademais, no que se refere ao requerimento da defesa de posterior apresentação das testemunhas, verifico que não merece prosperar tal pleito. Com efeito, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. O art. 396-A do CPP expressa claramente o momento processual para apresentação do rol testemunhal, vejamos: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Sobre o tema, afirmam os seguintes julgados: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 406 DO CPP. O deferimento de pedido para apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal - em fase posterior ao momento de resposta à acusação - implica infração aos princípios do contraditório e da paridade de armas, constituindo, assim, inversão tumultuária e desordem processual. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70052798725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013. Data de publicação: 12/03/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RESPOSTA ESCRITA. ROL DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitála, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. 3. Ordem não conhecida. (STJ - processo HC 257533 MG 2012/0222484-8; Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Publicação: DJe 30/04/2014; Julgamento: 22 de Abril de 2014; Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Destarte, tendo em vista que a defesa não arrolou qualquer testemunha nesta oportunidade, fase do artigo 396 do CPP, a qual já se encontra superada, resta, portanto, precluso o prazo para tal finalidade, razão pela qual, desde já, indefiro o pleito de posterior arrolamento de testemunhas, sem prejuízo do disposto no art. 209 do CPP. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento do art. 400 do CPP para o dia 04 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como será interrogado o réu. P. R. I. C. Belém, 10 de agosto de 2018. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00079771320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/08/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA é acusado da prática do crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 10.05.2018 (fls. 69). O acusado foi citado, tendo a Defensoria Pública apresentado resposta à