Página 1580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2018

acusação em favor do mesmo (fls. 72/75), a qual ora analiso. A resposta à acusação apresentada pugna pela rejeição da denúncia por falta de indicação do verbo-núcleo do tipo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento; requerendo ainda para que seja possibilitada a apresentação de rol de testemunhas a posteriori. Passo à análise da defesa. No que se refere ao mérito, verifico que é necessária a instrução processual para se verificar as circunstâncias da ocorrência do delito. Os argumentos da defesa quanto à inépcia da inicial não prosperam, tendo em vista que foi apresentada pelo RMP dentro dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41, da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade autoria que respaldam a apresentação da peça e a conseqüente abertura da ação penal, motivo pelo qual foi recebida por este Juízo. Tendo, ao analisar detidamente a peça acusatória, verificado presentes as condições genéricas da ação, (possibilidade jurídica do pedido, legitimatio ad causam, o interesse de agir), vislumbrando, naquela oportunidade, que se apresentavam elementos suficientes para a ação penal, entendendo presentes os requisitos formais e essenciais, a verificação do juízo de admissibilidade da denúncia, não havendo requisitos para sua rejeição, pois inexistentes quaisquer dos elementos do artigo 395, do CPP: I - For manifestamente inepta; II - Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III- Faltar justa causa para o exercício da ação penal. Por outro lado, foi alicerçada em indícios de autoria e materialidade vindos no bojo da peça vestibular de inquérito policial, suficientes para sua formalização e para dar início a ação penal, devendo os argumentos da defesa ser objeto de apreciação como matéria meritória e em sede de sentença, após instrução criminal, não havendo, desta feita, a presença de quaisquer dos pressupostos contidos no artigo 397, os quais abaixo relaciono: a) Causas excludentes de ilicitude; b) Causas excludentes de culpabilidade; c) Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) Extinta a punibilidade do agente. Destarte, mantém este Magistrado o entendimento de que os indícios apresentados foram suficientes para oferecimento da peça acusatória e que a peça inaugural da ação penal atende os requisitos de lei, motivo pelo qual foi recebida, não havendo elementos para a absolvição sumária. Portanto, analisando os autos, entende este Magistrado que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1º, CP; c) não se trata, ainda, de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP. Ademais, no que se refere ao requerimento da defesa de posterior apresentação das testemunhas, verifico que não merece prosperar tal pleito. Com efeito, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. O art. 396-A do CPP expressa claramente o momento processual para apresentação do rol testemunhal, vejamos: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Sobre o tema, afirmam os seguintes julgados: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 406 DO CPP. O deferimento de pedido para apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal - em fase posterior ao momento de resposta à acusação - implica infração aos princípios do contraditório e da paridade de armas, constituindo, assim, inversão tumultuária e desordem processual. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70052798725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013. Data de publicação: 12/03/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RESPOSTA ESCRITA. ROL DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitála, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. 3. Ordem não conhecida. (STJ - processo HC 257533 MG 2012/0222484-8; Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Publicação: DJe 30/04/2014; Julgamento: 22 de Abril de 2014; Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Destarte, tendo em vista que a defesa não arrolou qualquer testemunha nesta oportunidade, fase do artigo 396 do CPP, a qual já se encontra superada, resta, portanto, precluso o prazo para tal finalidade, razão pela qual, desde já, indefiro o pleito de posterior arrolamento de testemunhas, sem prejuízo do disposto no art. 209 do CPP. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento do art. 400 do CPP para o dia 05 de fevereiro de 2019, às 09:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como serão interrogados os réus e