Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018

(STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS -INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS.” (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006). “RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)” (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006). Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)” (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006). Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: “A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão” (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: “Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação”.(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 778, inciso III do Código de processo Civil, DEFIRO a substituição requerida para que CH CAPITAL EIRELLI, passe a figurar no pólo ativo desta ação, não necessitando de homologação. Anote-se. Desta feita, requeira a parte exequente/cedente, o que de direito ao regular andamento do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

Processo 0019600-84.2012.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Tobias Gross - - Etel Gross - LLC Comercial Ltda - - Fábio Rafael Torres Flores - - Marre Restaurante Eireli- EPP - Providencie a parte interessada - Marre Restaurantes Eirelli-EPP-, em cinco dias, a retirada da guia de levantamento expedida. - ADV: ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP)

Processo 0021340-92.2003.8.26.0002 (002.03.021340-3) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dalva Pereira do Nascimento - Rossi Residencial Ltda - Vistos. Fls. 354. Defiro; expeça-se nova guia em favor da parte requerida. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA (OAB 130563/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP)

Processo 0021340-92.2003.8.26.0002 (002.03.021340-3) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dalva Pereira do Nascimento - Rossi Residencial Ltda - Providencie a parte requerida, em cinco dias, a retirada da guia de levantamento expedida. - ADV: SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA (OAB 130563/SP)

Processo 0029797-98.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Sap Brasil Ltda - Infotrend Soluções e Tecnologia Ltda - EPP - - Marcos Aurélio da Silva Corrêa - - Patricia Elaine da Silva Corrêa - Vistos. Fls. 874/878. Ciente o Juízo. Aguarde-se pelas respostas dos ofícios encaminhados. Int. - ADV: LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA (OAB 206939/SP)

Processo 0029942-77.2000.8.26.0002 (002.00.029942-3) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison de Lille - Daniel Eduardo Derkatscheff Vera - - Carmen Amelia Cardoso Vera - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Fabio Arantes Ferraz - Jeniffer Gomes Barreto - Jeniffer Gomes Barreto - Vistos. Não há invalidade a ser reconhecida no auto de arrematação, expedido que foi em nome de que efetivamente efetuou a arrematação e quitou o preço. E inexiste vedação para, em leilão eletrônico, quiçá presencial, a participação se dar por meio de mandatário. Ausente, outrossim, além da concordância do condomínio exequente, a demonstração de prejuízo com a arrematação. O condomínio, então, por via transversa, com a presente impugnação, parce pretender esvaziar a decisão proferida no Agravo de Instrumento lançado pelo arrematante e provido em sua pretensão. Fica, assim, mantida a arrematação. Em relação à penhora no rosto dos autos de fls. 1061/1064, tem preferência o crédito trabalhista em relação ao crédito condominial, de modo que a satisfação com o produto da arrematação deverá se dar em primeiro lugar em relação à constrição anotada, vinda da justiça laboral. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRABALHISTAS