Página 6450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

percentual de 50%, na forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé da apelada. Custas e honorários advocatícios rateados proporcionalmente entre Autor e Ré. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 206, § 3º, IV e V, 470, caput e I, do CC, da Lei 8.987/1995, 3º, I, alínea b, e 29 da Lei nº 11445/2007 e do Decreto 7.217/2010

A parte aduz que: a) a CEDAE era a original responsável pela prestação do serviço, mas através de licitação e do termo recíproco de obrigações perdeu a titularidade de cobrança e de prestação do referido serviço; b) o Tribunal de origem violou a lei 8.987/1995 ao colocar como responsável pela prestação de um serviço adequado pessoa jurídica que não possui competência para tal devido a inexistência de contrato que preveja tal responsabilidade por serviço; c) ainda que ausente o tratamento dos efluentes – o que não acontece no presente caso - uma vez que há efetivo tratamento destes, mas desde que sejam executada duas ou mais atividades referentes ao serviço sanitário, será legítima a cobrança da tarifa de esgoto; e d) o prazo prescricional que deverá ser observado no presente caso é o de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil.

Foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo positivo de admissibilidade.

É o relatório. Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer que o tema prescrição teve seu seguimento negado na origem em face do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual não merece análise por esta Corte.

Quanto a alegada violação ao artigo 470, caput e I, do CC, a recorrente aduz que não deve figurar no polo passivo da presente demanda, pois perdeu a titularidade de cobrança e de prestação dos serviços em questão para a F.A.B. ZONA OESTE S.A.

O Tribunal de origem, quanto ao ponto, se manifestou nos seguintes termos:

(...) Alega a ré ser parte ilegítima, na medida em que, pelo Termo de Reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado com o Município do Rio de Janeiro, ficou expressa e unicamente responsável por todo o serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e tratamento) referente às localidades abrangidas pelo bairro da consumidora.

Ressalte-se que o convênio realizado com o Município do Rio de Janeiro não caracteriza a ilegitimidade passiva da apelada, uma vez que é responsável pela realização das obras de infraestrutura necessárias à captação de esgoto e seu encaminhamento à estação de tratamento.

Dessa forma, entender de forma diversa do Acórdão requereria uma revaloração das provas e revisitação do contorno fático, medidas essas não acessíveis à essa Corte de Justiça por força da Súmula 7/STJ.

Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a alegada violação ao art. 6º da Lei