Página 1754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Trânsito.

Salientou que o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual deve prevalecer sobre a Legislação Municipal, veda apenas os condutores que apresentarem certidão positiva de registro criminal relativa “aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores”, o que não é o seu caso.

Afirmou preencher todos os requisitos legais e as qualificações exigidas nas regulamentações normativas, motivo pelo qual o ato coator ofendeu, além do seu direito ao regular exercício da profissão, a presunção de inocência, insculpida no artigo , inciso LVII, da CF/88, tendo em vista que o citado processo criminal que ele responde ainda está pendente de julgamento.

No evento nº 03, doc. 07, o MM. Juiz concedeu parcialmente a liminar pleiteada, especificamente para determinar o imediato recadastramento do Impetrante nos quadros de mototaxista do Município de Rio Verde.

Ao prestar informações no Mandado de Segurança, o Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito à época, Sr. Juraci Martins de Oliveira, alegou a ilegitimidade passiva do Município e defendeu o mérito do Writ, pugnando pela manutenção da decisão, que negou a renovação da licença pretendida pelo Impetrante.

Após, foi prolatada a sentença , nestes termos:

“(…) Pelo exposto, nos termos da Lei nº 12.016/09 e do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança pleiteada para tornar definitiva a liminar concedida, determinando que a autoridade coatora promova o recadastramento do Impetrante, a fim de que o mesmo possa exercer a atividade de mototaxista. Cientifique-se a autoridade coatora do inteiro teor dessa decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Havendo recurso voluntário, intime-se o Impetrante para contrarrazoar. Após com ou sem manifestações, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recurso de ofício, para satisfação do grau de jurisdição. Sem custas. Sem honorários (Súmula 105 STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”

Irresignado, o Prefeito do Município de Rio Verde interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 03, doc. 28), alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, especialmente por não ser de sua autoria o ato fustigado,