Página 1761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

certo do Impetrante em obter a renovação de sua licença para exercer o seu trabalho, no Município de Rio Verde, apesar da certidão criminal positiva, com registro da ação penal nº 201401089008, suposta prática de crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal leve, prevalecendo-se das relações domésticas), pendente de julgamento.

Assim dispõe o art. da Lei nº 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta:

Art. 2º . Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

(...)

Parágrafo único . Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

(...)

V – certidões negativas das varas criminais;”

Por sua vez, o Decreto Municipal de Rio Verde nº 689/2007 estabelece os seguintes critérios para cadastramento dos condutores (motoboys/mototaxistas):

Art. 16 . O mototaxista operará e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos:

(...)

X – apresentar certidão negativa criminal, considerados 30 (trinta) dias de validade;”

De outro modo, estabelece o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 329 . Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores , renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização”. Grifei.

Logo, depreende-se do Código de Trânsito Brasileiro que tal exigência