Página 1762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2018

deve ser analisada com cautela e restritivamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

Percebe-se, porém, que a infração penal imputada ao Autor, Sr. CELIOMAR CAMPOS FARIA, não corresponde àquelas previstas no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o crime a que ele responde é tipificado no artigo 129, § 9ª, do Código Penal, qual seja, lesão corporal leve, prevalecendo-se das relações domésticas.

Sabe-se, ainda, que as normas jurídicas devem ser interpretadas em consonância com o texto constitucional, devendo aqui observar-se, especialmente, o princípio da presunção da inocência, ou da não culpabilidade, insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, verbis:

Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Por conseguinte, a certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em desfavor do acusado, situação inexistente, no caso em análise.

O MM. Magistrado condutor ação penal nº 201401089008 confirmou que não houve sentença criminal com trânsito em julgado, em desfavor do acusado, ora impetrante, porquanto, sequer foi analisado o mérito da ação penal, até aquele momento (evento 03, doc. 26).

Ressalte-se, ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido de que:

"Por força do disposto no artigo , LVII, da CF/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado. (…)" (STJ, RMS 21.226/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 11/10/2010).