Página 1765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2018

RÉU: MUNICÍPIO DE RIO VERDE

APELAÇÃO CÍVEL (EVENTO Nº 03)

APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE

APELADO: CELIOMAR CAMPOS FARIA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. ILEGALIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

1. Preenchidos os requisitos exigidos para a aplicação da Teoria da Encampação, quais sejam, o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática, ou praticou o ato impugnado; a inocorrência de modificação da competência do órgão julgador para o processamento e julgamento do mandamus; e a manifestação quanto ao mérito da ação mandamental, deve ser mantida a sentença, que afastou a ilegitimidade da autoridade que encampou ato que não lhe era imputado, no caso, do prefeito de Rio Verde, para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

2. Depreende-se do Código de Trânsito Brasileiro que a exigência de certidão negativa do registro de distribuição criminal deve ser analisada com cautela e restritivamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, hipóteses que não se enquadram na situação do Impetrante, tendo em vista que o crime a que ele responde é tipificado no artigo 129, § 9ª, do Código Penal, qual seja, lesão corporal leve, advinda das relações domésticas.

3. As normas jurídicas devem ser interpretadas em consonância com o texto constitucional, de modo que a exigência da certidão negativa criminal para o exercício da profissão de mototaxista acaba por ferir frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência e do livre exercício das