Página 7238 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

7ª Vara Cível

Gabinete do 1º Juiz de Direito

0181839.90.2011.8.09.0051

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Vistos etc,

Cuida-se de pedido do autor de substituição do polo ativo da lide e homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, haja vista o Termo de Cessão de Crédito entabulado com Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e o termo de acordo, assinado pelo cessionário e pela parte Requerida.

Decido.

Pode o cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou cedente, caso em que ocupará o polo ativo da lide.

Portanto, satisfeitos os requisitos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, deve ser deferido o pedido o novo credor para figurar no polo ativo da Execução.

“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. PROCEDÊNCIA. Com a transferência do crédito, transmitiu-se também a titularidade na relação jurídica que o cedente mantinha com o cedido/apelante, investindo-se, portanto, a cessionária, em todos os direitos inerentes ao crédito cedido. Precedentes do STJ. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 121158-41.2010.8.09.0100, Rel. DR (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/04/2013, DJe 1291 de 26/04/2013)”

Ademais, não há notícia de oposição da parte devedora à cessão realizada.

Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, evento nº 13. PROCEDA-SE, a