Página 1077 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

ERILDO DA SILVA)

Fica a parte recorrente intimada a atender os fins do art. 3º e seguintes, da Resolução PRES/TRF n. 142/2017.

PROCEDIMENTO COMUM

0002334-44.2011.403.6000 - RODRIGO DALLA LANA MATTIELLO (MS011806 - ALINE DE OLIVEIRA FAVA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (MS000580 - JACI PEREIRA DA ROSA)

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo autor. Fica tambémo autor intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ré.

PROCEDIMENTO COMUM

0002998-75.2011.403.6000 - PAULO CESAR SILVA DE SERPA (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA) PAULO CESAR SILVA DE SERPA propôs a presente ação contra UNIÃO.Aduz que ingressou no Exército Brasileiro emmarço de 1993, na condição de recruta, sendo engajado e reengajado após passar por vários testes físicos e teóricos. No entanto, em24.5.1995, emserviço, foi atropelado por outro veículo enquanto realizada balizamento de uma viatura.Diante desse fato, explana que por meio da Ação Ordinária nº 000607986.1998.4.03.6000, tramitada na 3ª Vara Federal Cível desta Subseção, foi-lhe concedida reforma comproventos na inatividade calculados combase no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa (soldado).Alega que na presente ação há fundamento novo, notadamente agravamento de sua situação patológica, uma vez que não pode mais realizar esforços físicos, nemser submetido a situações de estresse emocional, conforme atestado por médico que vemrealizando seu tratamento desde 2002.Pretende melhoria de reforma, conforme assegura o art. 106 da Lei nº 6.880/1990 (Estatuto dos Militares), cujos valores devidos deverão ser contados da data emque foi considerado INVÁLIDO pelo Exército Brasileiro (17.8.2010). Consequentemente, pede concessão do auxílio invalidez previsto no art. 26 da Lei nº 10.486/2002.Ofereceu procuração e documentos (fls. 21-198).Citada (f. 201), a ré apresentou contestação (fls. 203-10) e documentos (fls. 211-26). Preliminarmente, aponta coisa julgada frente ao julgamento de mérito no bojo da Ação Ordinária nº

0006079-86.1998.4.03.6000, alémde ausência de interesse de agir por não haver requerimento administrativo visando à melhoria da reforma aqui pretendida. No mérito, sustenta que não há como considerar comprovado que o autor se tornou inválido posteriormente as inspeções de saúde as quais fora submetido, inclusive judicial, que jamais o considerou incapaz definitivamente para qualquer trabalho. De igual forma, reputa prejudicado o pedido de auxílio-invalidez que, nos termos do art. da Lei nº 11.421, pressupõe deliberação por Junta Militar de Saúde, o que não prevaleceu diante das inspeções de saúde até então realizadas.Réplica às 228-39.Instei as partes para declinaremas provas de desejariamproduzir (f. 243). O autor pugnou pela realização de perícia médica comprofissional da área de psiquiatria (f. 244-5). A ré afirmou não ter provas para produzir (f. 247).Deferi a produção da prova requerida (f. 248). As partes indicarammédicos para acompanhamento da perícia designada e formularamquesitos (fls. 250-1 e 253-4).Realizada a perícia, houve respectiva juntada do laudo pericial (fls. 274-7). É o relatório.Decido.Na Ação Ordinária nº 0006079-86.1998.4.03.6000 o autor objetivou sua melhoria de reforma, comremuneração embasada no soldo do grau hierárquico acima ao que se encontrava na ativa quando constatada a enfermidade incapacitante que entendeu o tornar inválido.Fundamentou, naquele feito, sua invalidez emrazão de acidente de serviço ocorrido em1.1.1993, gerando traumatismo craniano e lesões do lado direito do tórax.No entanto, foi considerado tão somente incapaz para os serviços do exército, culminando na reforma comos proventos correspondentes ao grau hierárquico que ocupava na ativa (fls. 151-84). A matéria transitou emjulgado em18.8.2009 (f. 224).Almejando melhor sorte, nestes autos aduz agravamento de sua situação patológica, renovando a discussão quanto à outorga do benefício da melhoria de reforma.Verifico que não houve modificação da situação de fato e, portanto, da causa de pedir, para afastar a incidência da preclusão por coisa julgada. Embora alegue agravamento de seu estado, evidencia que essas circunstâncias já se faziampresentes durante o trâmite daquela ação, em15.4.2008, conforme consignado pelo médico-perito (f. 277).Por outro lado, não há que se cogitar a concessão do benefício de auxílio-validez, sobretudo por ausência da condição permanentemente inválida que reclama o art. 26 da Lei nº 10.486/2002. Diante do exposto: 1) - julgo extingo o processo, semapreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, emrelação ao pedido de melhoria de reforma; 2) - julgo improcedente o pedido de auxílio-invalidez; 3) - condeno o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo emR$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, , do CPC, comas ressalvas do benefício de gratuidade de justiça (art. 98, , do CPC), que ora defiro; 4) - custas pelo autor, tambémcomas ressalvas do art. 98, , do CPC.P.R.I.Campo Grande, MS, 19 de abril de 2018.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM

0005778-85.2011.403.6000 - VAGNER PINHEIRO DANTAS (MS011514 - ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR E MS011835 - ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (MS004373 - MOISES COELHO DE ARAUJO) X TONY BATISTA DOS SANTOS

1. Convertam-se emrenda da Fazenda Nacional, os valores depositados às f. 219, 221, 223, 225, 229, 232-5, conforme requerido à f. 230. Confirmada a conversão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, emdez dias. 2. Se preciso, intime-se a Fazenda Nacional a fornecer os dados necessários para a realização da operação.3. Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0010007-88.2011.403.6000 - RODOLFO PAULO SCHLATTER (MS007911 - MARCELO KRUG) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X UNIA FEDERAL (Proc. 1319 - ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES FERREIRA)

RODOLFO PAULO SCHLATTER propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a UNIÃO. Diz que foi autuado comfundamento no artigo 39 do Decreto nº 3.179/1999, pelo que lavraram-se 2 (duas) multas: a) Fazenda Triunfo - R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais); b) Fazenda Paraíso - R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).Sustenta a prescrição da dívida, uma vez que a atuação foi realizada há oito anos.Ademais, na sua avaliação, a multa imposta pelo órgão ambiental deve ser declarada nula porque, emcasos semelhantes, bastaria fosse firmado umtermo de ajustamento de conduta como requerente, determinando a compensação da área.Invocando o princípio da razoabilidade, acrescenta que não realizou o pagamento da multa por considerá-la exorbitante, caracterizando fimconfiscatório, diante dos valores atribuídos aos bens. Pediu antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa. Apresentou procuração e documentos (fls. 19260).Releguei a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois das manifestações dos réus (fls. 262), as quais foramapresentadas às fls. 266-7 e 268-76.Citado (f. 264), o IBAMA apresentou contestação (fls. 279-83) e documentos (fls. 284-520). Disse que não há falar-se emprescrição diante da tentativa de conciliação ao longo do processo administrativo, nos termos do art. , IV da Lei nº 9873/1999. Ademais, sustentou que ainda que se desconsidere a tentativa de conciliação, a prescrição teria sido interrompida coma decisão condenatória recorrível (art. , III da Lei nº 9873/1999). Quanto à multa aplicada, aduziu que observou o Decreto nº 3179/1999, comprevisão de multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração. Ressalta que a sanção para a falta de reserva legal fundamenta-se no art. , , da Lei nº 4.771/1965.Citada (f. 265), a União apresentou contestação (fls. 521-2), oportunidade emque sustentou sua ilegitimidade passiva. O pedido de antecipação da tutela foi deferido determinando-se a suspensão da exigibilidade do total do valor a título de multa. Contra essa decisão, o IBAMA interpôs agravo de instrumento (fls. 531-41), convertido pelo TRF-3 emagravo retido (fls. 549-51 e 554-58).Réplica às fls. 543-4. O autor apresentou petição pugnando pelo cumprimento da decisão para que o IBAMA proceda à retirada de seu nome do CADIN (fls. 455-6).O IBAMA apresentou comprovante de cumprimento da decisão (fls. 561-2).Instadas a especificaremas provas pretendidas (fls. 564), as partes pugnarampelo julgamento antecipado da lide (fls. 566 e 568).As partes foramintimadas para dizeremsobre a competência do juízo, notadamente emface do endereço declinado pelo autor que é no município de Três Lagoas, MS (fls. 577-8). Sobreveio manifestação do autor de que reside nesta capital, restando silentes os réus (fls. 579-80).É o relatório.Decido.Na forma da Lei nº 7.735/198 o IBAMA é autarquia federal e como tal conta personalidade jurídica, orçamento e representação processual próprios. E sendo a relação de direito material entre autarquia e particular, aquela é quemdeve figurar no polo passivo da demanda. Logo, a União é parte ilegítima, não se estabelecendo, no caso, litisconsórcio necessário, aliás porque tal questão sequer foi impugnada pela parte autora (fls. 543-4).Ressalto que a prescrição foi rejeitada às fls. 524-6, subsistindo a pretensão da administração para exigir o adimplemento do débito.Disse o autor que as multas poderiamser substituídas por Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que propusesse compensação da área, alémde que o art. 44, III da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal revogado) não previu a sanção administrativamente imposta.Sucede que não há nulidade na falta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta como órgão ambiental, uma vez que a autarquia não está obrigada a fazê-lo. E os Autos de Infração nº 332462 e 332942 estão satisfatoriamente fundamentados no art. 16, e , da Lei nº 4.771/1965, arts. 2º, 70 e 72, inc. II, da Lei nº 9.605/1998, e nos arts. , , II e XI, e 39, do Decreto nº 3.179/1999, não havendo quaisquer ilegalidades nos procedimentos administrativos tramitados no IBAMA (fls. 271 e 274). De outro norte, o autor reclama dos valores das multas quando cotejadas comos valores dos imóveis. Contudo, tal alegação carece de alicerce probatório, pois não houve perícia no curso do processo, tampouco há documentos sobre o valor atualizado das propriedades. No mais, o art. 39 do Decreto nº 3.179/1999 (Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração) não admitia abrandamento da penalidade pecuniária, sendo impositivo o montante legalmente estabelecido. Diante do exposto: 1) - emrelação à União, julgo extinto o processo semresolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) - emrelação a IBAMA, julgo improcedente o pedido, resolvendo o pelo seu mérito; 3) - revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 523-6); 4) - condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, na ordem de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo autor. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.Campo Grande, MS, 24 de maio de 2018.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM

0014195-27.2011.403.6000 - MAXIMA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (MS009454 - TIAGO BANA FRANCO) X UNIÃO FEDERAL (MS004373 - MOISES COELHO DE ARAUJO) A autora requer a inclusão de MARIA CELENE DE ALMEIDA LIMA no polo passivo, alegando que no período de 1.7.2011 a 5.4.2012 esteve arrendada para esta pessoa, e tendo emvista que ficou responsável por pagar os parcelamentos/REFIS, e não o fez (...), é a efetiva responsável pelas obrigações devidas ao fisco (fls. 403-9).Posteriormente, requereu a intimação da ré para se manifestar sobre a responsabilização de MARIA CELENE referente aos débitos objeto do REFIS não consolidado por sua inércia como arrendatária, administradora e procuradora (fls. 510-4).Manifestação da ré às fls. 509 e 527, pugnando pela manutenção do polo passivo.Decido.O objeto da ação é a inclusão da empresa no parcelamento da Lei 11.941/09 e a expedição de certidão positiva comefeitos de negativa.Trata-se de obrigação de fazer privativa de órgão público, não justificando a inclusão de terceira pessoa. E eventual improcedência do pedido não levará à cobrança de valores, mas à manutenção da situação fática, ou seja, a não inclusão de débitos no parcelamento.Ademais, conforme dispõe o art. 123 do CTN, convenções particulares, relativas ao pagamento do Tributo, não podemser opostas à Fazenda. Por conseguinte, o arrendamento da autora emnada influência o deslinde desse feito.Quanto à responsabilidade de MARIA CELENE pela não consolidação dos débitos ou eventual condenação emhonorários, a autora poderá ajuizar ação própria para reparação.Diante disso, indefiro o pedido de inclusão de MARIA CELENE DE ALMEIDA LIMA no polo passivo.Intimem-se. Oportunamente, retornemos autos conclusos para sentença. (REPUBLICAÇÃO)

PROCEDIMENTO COMUM

0006348-37.2012.403.6000 - RODOVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (PR054503 - JOSE EDERVANDES VIDAL CHAGAS) X UNIÃO FEDERAL (MS005518 - JOSIBERTO MARTINS DE LIMA)

Coma implantação do processo judicial eletrônico - PJE - no âmbito da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul em21/08/2017, conforme a Resolução nº 88, de 24/01/2017, da Presidência do TRF da 3ª Região, o cumprimento de sentença será processado obrigatoriamente emmeio eletrônico, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 142, de 20/07/2017, tambémda Presidência do TRF.Desta forma, caberá ao autor proceder conforme os artigos 10 e 11 da Resolução nº 142, no prazo de dez dias, pelo que o cumprimento de sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos (artigo 13 da Resolução nº 142). Nos termos do art. 15-A da Resolução supracitada, fica assegurada a disponibilização gratuita de equipamentos desta Justiça para a digitalização e inserção de documentos no sistema PJe, especialmente para atendimento de beneficiários da gratuidade judiciária e demais interessados que manifestemnão possuir condições materiais de promover a virtualização de autos físicos por meio próprio.Recebido o processo virtualizado, intime-se a parte contrária para conferência dos documentos digitalizados, a qual poderá indicar ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, nos termos do artigo 12, I, alínea b, da Resolução 142. A Secretaria deverá tomar as providências previstas no art. 12, incisos I e II, da Resolução 142.

PROCEDIMENTO COMUM

0006725-08.2012.403.6000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005681 - CLEONICE JOSE DA SILVA HERCULANO) X COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (MS017013 - BRUNO AFONSO PEREIRA)

1. Intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, juntar a via original ou cópia autenticada da procuração de fls. 1.055-6 e substabelecimento de fl. 1.057, sob pena de ineficácia do ato.2. Regularizado, considerando que o réu interpôs recurso de apelação às fls. 1.059-1.087, cabe ao Juízo cumprir o disposto no art. 3º da Resolução PRES/TRF3 nº 142/2017: Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá a Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe. Assim, intime-se a parte recorrente para atender os fins do art. 3º e parágrafos, da Resolução PRES nº 142/2017, no prazo de dez dias.3. Nos termos do art. 15-A da Resolução supracitada, fica assegurada a disponibilização gratuita de equipamentos desta Justiça para a digitalização e inserção de documentos no sistema PJe, especialmente para atendimento de beneficiários da gratuidade judiciária e demais interessados que manifestemnão possuir condições materiais de promover a virtualização de autos físicos por meio próprio.4. Recebido o processo virtualizado, intime-se a parte contrária àquela que procedeu à virtualização, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ouilegibilidades, nos termos do art. 4º, I, b, da Resolução 142.5. Atendidas as exigências supracitadas sem