Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

É que sobre a mesma decisão que extinguiu monocraticamente a Exceção de Suspeição nº 104882/2012 o ora agravante também opôs diversas Exceções de Incompetência, ainda pendentes de apreciação, sugerindo também que a arguição ora submetida ao crivo do Tribunal Pleno constitui litispendência e por isso não pode ser conhecida.

Observe-se que todos os elementos da litispendência estão presentes, ou seja, há identidade nos pólos ativo e passivo da demanda, e discute-se o mesmo direito, qual seja, a pretensão de ver reconhecida a incompetência da Vice-Presidência para o processo e julgamento da Exceção de Suspeição.

[…]

Com efeito, em conclusão, é impossível conferir plausibilidade à tese de suspeição aviada pelo agravante se o Tribunal já afirmou, em outra Ação Penal, porém, com base no mesmo contexto fático, a ausência de suspeição de julgador decorrente de provável parcialidade, a permitir excepcionar a regra genérica que se impôs ex officio, principalmente quando inexiste contexto causal novo e eficiente que afaste a já concretizada preclusão pro judicato incidente sobre o ponto nodal da controvérsia. Da mesma forma, considerando que o agravante se valeu de dois remédios processuais — Agravo Regimental e Exceção de Incompetência - para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência racione materiae do VicePresidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de Justiça), é de se reconhecer litispendência que encerra eficiente óbice ao processamento e julgamento da lide.

Reafirmo ainda, por oportuno, que a competência para decidir a exceptio é do Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, a par do que estabelece o artigo 103, §§ 4º e , do Código de Processo Penal, c/c artigo 35, XLVIII, do RITJMT, que prevalece frente ao disposto no artigo 219 do RITJMT, por se tratar de norma específica do direito processual penal.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, sobretudo o Código de Processo Penal, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.

No mais, consoante com a jurisprudência do Supremo, artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que não observa o rito do artigo , § 3º, da Constituição Federal equivale a norma supralegal, sendo inviável a respectiva análise.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 6 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.560 (885)

ORIGEM : PROC - 00059622120164036338 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MARLI VIEIRA CAROLINO

ADV.(A/S) : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (105190/MG, 367105/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 195, I, e 201, § 2º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Não prospera o recurso pelo prisma dos arts. 195, I, e 201, § 2º, da Constituição da República. Ao julgamento do ARE 685029 RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.11.2014, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. O acórdão está assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (ARE 685029 RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, julgado em 21/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.813 (886)

ORIGEM : 05008614920184058300 - TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MARIA ANUNCIADA GONCALVES JUNIOR

ADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVA (38858/BA, 31312-A/CE, 38750/GO, 144615/MG, 01532/PE, 150943/RJ, 326620/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , caput, 194, IV, e 201, §§ 1º e , da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Verifica-se não demonstrada, de forma efetiva, a repercussão geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.

Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF.

II Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

III Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

IV Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)

“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA