Página 282 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Agosto de 2018

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ADV: EWERTON CARNEIRO DA SILVA (OAB 11062/ AM) - Processo 0635030-66.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: C.F.R. - MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: “1.INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para dar regular andamento ao feito, praticando os atos que lhe competir, ou seja: informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC, 485, III); 3. Persistindo a inércia, INTIME-SE o (a) autor (a) pessoalmente, por mandado, e para a mesma finalidade, num prazo de 5 (cinco) dias (idem, 485, § 1º), atentando-se à validade das intimações realizadas na forma do disposto no art. 274, parágrafo único, também, da nova Lei de Ritos; 4. Não havendo manifestação, sendo caso de intervenção obrigatória, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público; 5. Sai a parte requerida ciente. “ CUMPRA-SE.

ADV: RITA DE CÁSSIA RIÇA DE ARAÚJO (OAB 12787/AM) - Processo 0635074-51.2018.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível - REQUERENTE: J.F.F.V. - 1.Nos termos da Lei nº 1.060/50, consubstanciada pelo artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o suscitado benefício da Justiça Gratuita. 2.Outrossim, face o pedido de tutela antecipada, DÊ-SE vista ao Ministério Público. CUMPRA-SE.

ADV: HELDER ARAÚJO BARBOSA (OAB 4444/AM) - Proceo 0635172-36.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: M.M.M.P.M. - PELO EXPOSTO, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição extrajudicial formalizada na petição inicial de fls. 01/03, o que faço na forma do art. 719 e ssss., do CPC.

ADV: ALESSANDRA MALHEIROS DE SOUZA GOMES (OAB 4080/AM) - Processo 0635243-38.2018.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: R.L.S.C.C. - Os autores, R. L da S. C da C. e P. C da C., qualificados nos autos, requerem Divórcio Consensual com Partilha de Bens, fundamentado no art. 226, § 6º da Constituição Federal. O Ministério Público deixou de intervir no feito por não estarem envolvidos interesses de pessoas menores ou incapazes. Vieram conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, fundamentado no art. 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. A manifestação das partes atende as exigências dos arts. 731, caput e inciso I do Novo Código de Processo Civil. Assim, cumpridas as formalidades legais, tem-se por homologado o divórcio, nos termos e condições acordadas. Mesmo porque, na regra do art. 226, § 6º da CF/88, não remanescem requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, direito potestativo dos cônjuges, que deve ser decretado tão somente diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade, que é justamente o caso em exame. Até porque, os termos do acordo formalizado nos autos pelo casal divorciando dão conta de que os direitos de todos os membros da família estão seguramente assegurados. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO, por sentença, o divórcio do casal requerente , que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado na petição de fls. 01/02 . Sem custas, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (havendo alteração) e, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para os fins do art. 659, § 2º do nova Lei de Ritos, expedindo-se ao final o (s) formais de partilha ou carta de adjudicação. Enfim, obedecidas as demais formalidades, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE.

ADV: ÉDEN ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 4115/AM) -Processo 0635254-43.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: D.S.S. e outro - Em razão da manifestação ministerial retro, INTIME-SE o (a) requerente, por edital, com prazo de 30 dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, promovendo os atos e diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do NCPC. Int. CUMPRA-SE.

ADV: ANA CLAUDIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 9094/ AM) - Processo 0635323-02.2018.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: L.N.C. - T.N.C. - 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, § 1º do NCPC. 2. INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios por não haver prova pré-constituída da paternidade. 3. No mais, tendo em vista a natureza dos interesses sob litígio, DESIGNE-SE data para audiência de conciliação e mediação, consoante artigo art. 695 do NCPC. 4. CITE-SE a parte requerida, por carta rogatória e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, mas havendo consenso com relação à realização e ao pagamento dos custos do exame pericial de DNA, será designada data para coleta de material genético no ato da audiência, verificada, também, a possibilidade de cumprimento do disposto no art. 357, I e II do NCPC; c) caso contrário, também se o requerido não comparecer à audiência, terá ele prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de se presumirem aceitos por ele como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 697 c/c 335 do NCPC). 5. As partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensor público e serem cientificadas que é indispensável a presença de todos os interessados, inclusive do filho (a), sendo que todos deverão trazer documento de identificação. 6. O requerido deverá ser advertido de que a recusa a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade (Súmula STJ 301; CC, arts. 231 e 232; Lei 8.560/92, art. A, parágrafo único). Int. CUMPRA-SE.

ADV: RENAN RAMALHO MARQUES LINS (OAB 12193/AM) - Processo 0635373-28.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: C.G.C. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, §§ 2º e do Novo Código de Processo Civil. DESIGNE-SE data para audiência de conciliação e julgamento. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas, importando a ausência da parte requerida em confissão e revelia, e a da parte autora em arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. ). Conste do mandado de citação que se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. e 10 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). Int. CUMPRA-SE.

ADV: SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM) -Processo 0635419-17.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE: R. L. V. -INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial e esclarecer a pretensão de processar cumprimento de sentença de alimentos em autos apartados, sem que conste que há cumprimento de sentença sendo processado nos principais (CPC, 531, § 2º). Prazo da emenda: 15 dias, pena de indeferimento (CPC, 513, caput c/c 801).

ADV: AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM) - Processo 0635517-02.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.H.S.V. - INDEFIRO o pedido de citação editalícia por não se enquadrar nos requisitos previstos no art. 256 do Novo Código de Processo Civil. 2. Ademais, CONSIGNO que compete ao autor informar o endereço do réu, ou solicitar ao juízo de direito diligências para a obtenção do mesmo (art. 319, § 1º do NCPC). 3. Assim, INTIME-SE o patrono do (a) requerente, para as providências que entender necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. CUMPRA-SE.

ADV: ADRIANA CALDAS VITAL VALERUZ (OAB 11672/AM) - Processo 0635551-74.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.S.N. - ALIMENTAND: I.N.P. - INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para o fim de