Página 13 da Justiça Federal do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Outubro de 2010

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 9 anos

O crédito reconhecido deve ser monetariamente corrigido, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250, de 26.12.1995, sem incidência de juros, uma vez que a aludida taxa contempla juros e atualização monetária. Isso porque o STJ, ao julgar ERESP 912.359/MG (Min. Humberto Martins, DJ de 03.12.07), estabeleceu que os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) IPC, de março/ 1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/ 1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.

Faculto, ainda, à parte autora a utilização dos créditos reconhecidos nesta sentença, mediante compensação de débitos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Por fim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o indébito a ser oportunamente apurado.

19 - 0003690-68.2010.4.05.8000 CAMPOS ENGENHARIA LTDA (Adv. THIAGO MAIA NOBRE ROCHA, RODRIGO BORGES FONTAN) x UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ELTON GOMES MASCARENHAS).Assim, curvo-me à posição do Supremo Tribunal Federal, acima explicitada, e determino que o embargado seja intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

20 - 0003333-88.2010.4.05.8000 LAUTER CAVALCANTE PESSOA SOBRINHO (Adv. ALOÍSIO ROSENDO DA SILVA) x UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ELTON GOMES MASCARENHAS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. ATUALIZAR PROCURADOR). Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada pela UNIÃO às fls. 64/70.

2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

21 - 0005732-27.2009.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv.ANA PAULA CARNEIRO SILVA) x JORGE MATIAS (Adv. FABIO BEZERRA CAVALCANTI, ANDRÉ MONTEIRO LIMA, EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO) x JOSE MURICIO TENORIO (Adv. FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES, RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA, MÉRCIO JOSÉ TAVARES LOPES JÚNIOR). Designe a secretaria dia e hora para oitiva das testemunhas arroladas pelos réus às fls. 429 e 2492/2493.

De ordem do MM Juiz, em cumprimento ao r. despacho de fls. 2.558, designo os dias abaixo para a oitiva das respectivas testemunhas:

- o dia 02 de dezembro de 2010 as 14:00 horas, - oitiva das testemunhas de fls. 429 : Manoel, Nadja Maria, Josimar e Djane (testemunhas do réu José Mauricio Tenório)

- o dia 06 de dezembro de 2010, as 14:00 horas - oitiva das testemunhas de fls. 429: Kellym e Paulo Fábio e das testemunhas arroladas pelo réu Jorge Matias às fls. 2.492: Vânia Lucia Cavalcante e Jorge Matias Júnior, e

- o dia 07 de dezembro de 2010, as 14:00 horas, par oitiva das testemunhas arroladas pelo réu Jorge Matias às fls. 2.493: Maria Cicera, Glayciano e Dr. Manoel.

OBS: Ficam os advogado dos réu Jose Mauricio Tenório, intimados para fornecer o endereço das testemunhas arroladas a fim de ser efetivada a intimação dos mesmos.

28 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0001646-76.2010.4.05.8000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ALYNNE CRISTINNE DA SILVA ROCHA) x MACEIÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). Em face do despacho de fls. 120, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tome as providências necessárias.

23 - 0002706-84.2010.4.05.8000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO) x M. L. DE OLIVEIRA PALÁCIO - ME E OUTROS (Adv. ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA). 2.

Discutem as partes acerca da certeza e liquidez do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal. De um lado, temse a empresa pública autora, firme no seu propósito de ver certificado o direito ao crédito de R$ 162.081,56 (cento e sessenta e dois mil e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente às parcealas do empréstimo que restaram inadimplidas, devidamente corrigidas com juros e correção monetária.

3. De outro lado estão os réus rechaçam a existência do débito, ao tempo em que consignam que os lançamentos vinculados aos extratos de fls. 16/31 não guardam qualquer relação com o contrato de empréstimo nº 03000007166. Verberam que o crédito obtido por empréstimo já teria sido pago, desde maio de 2009.

4. Ante o exposto, oportunizo às partes especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, justificando-as.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/ INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Expediente do dia 06/10/2010 14:02

206 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

24 - 0005376-23.1995.4.05.8000 MARIA AUDALÉIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANITA LIMA A. DE MIRANDA GAMELEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. DILENE MARIA RAMOS PEIXOTO). Certifico que conforme a disposição ínsita no art. 162, parágrafo 4º, do CPC e no art. 87, inciso 06, do Provimento nr. 01, de 25 de março de 2009 do Egrégio T.R.F. da 5ª Região, os autos encontram-se com vista ao (a)(s) autora, para tomar (em) ciência das fls. 282, pelo prazo de 05 dias.

98 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25 - 0000232-14.2008.4.05.8000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. EVERALDO JOSE LYRA DE ALMEIDA, IANARA SALDANHA PEIXOTO, LUIZ VASCONCELOS NETTO) x CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOREIRA (Adv. MARCOS ANTÔNIO DE ABREU). Certifico que, nesta data, foram desapensados destes, os autos dos Embargos à Execução, Processo Dependente: 0002951-95.2010.4.05.8000, e que foram trasladadas, daqueles para estes autos, cópias, conforme se vê às fls. 177/181.

Em face da Certidão supra e conforme a disposição ínsita no art. 162, parágrafo 4º, do CPC e no art. 3o, inciso 06, do Provimento nr. 002, de 30 de novembro de 2000 do Egrégio T.R.F. da 5ª Região, os presentes autos encontram-se com vista para CEF, pelo prazo de 05 dias.

229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26 - 0005777-02.2007.4.05.8000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO) x PLASTMAR RECICLADORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE AGOSTINHO DE FARIAS). Certifico que em cumprimento a disposição ínsita ao art. 162, parágrafo 4o do CPC e no art. 87, inciso 25 do Provimento n.º 01 de 25 de março de 2009, proveniente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os autos encontram-se com vista às partes para tomarem ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF da 5ª Região, requerendo o que de direito, e/ou oferecendo cálculos, se o caso, pelo prazo de 15 dias. Ficando cientes as partes de que, nada sendo requerido, os autos serão enviados ao Arquivo Judicial (art. 87, inciso 31 do Provimento n.º 01 de 25 de março de 2009), ficando ressalvado que os mesmos poderão ser desarquivados, mediante o pagamento de custas próprias, para a efetiva execução do julgado enquanto não prescrito o direito.

Total Intimação : 26

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU

PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ADRIANA REGINA CAMPOS BRAGA-10

ADRIANO SOARES DA COSTA-4

AGENILTON DA SILVA FÉLIX-13

ALDEMAR DE M MOTTA JR-4

ALOÍSIO ROSENDO DA SILVA-17,20

ALYNNE CRISTINNE DA SILVA ROCHA-22

ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES GUZZO-12

ANA LUZIA COSTA CAVALCANTI MANSO-5

ANA PAULA CARNEIRO SILVA-21

ANDRÉ DE MELO SOARES-16

ANDRÉ FALCÃO DE MELO-5

ANDRÉ MONTEIRO LIMA-21

ANDRÉA LYRA MARANHÃO-18

ANILDSON MENEZES SILVA-4

ANITA LIMAA. DE MIRANDA GAMELEIRA-24

ANNA AMELIA L. MARTINS RAPÔSO DA CÃMARA-13

ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA-23

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PEREIRA-16

ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO-7

CARLOS ANDRÉ CANUTO DE ARAÚJO-14

CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ-9

CORNÉLIO ALVES-3

DARNIS FIREMAN DE A JUNIOR-14

DELSON LYRA DA FONSECA-10

DILENE MARIA RAMOS PEIXOTO-24

DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO 6,23,26

EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO-21

EFREM JOSE LYRA DE ALMEIDA JUNIOR-10

ELTON GOMES MASCARENHAS-17,19,20

EVERALDO JOSE LYRA DE ALMEIDA-11,25

FABIANO DE AMORIM JATOBA-15

FABIO BEZERRA CAVALCANTI-21

FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES-21

FELIPE RODRIGUES LINS-15

FELIPE SARMENTO CORDEIRO-1

FERNANDO ANTÔNIO DA SILVEIRA CORREA-8,9 GILBERTO AMORIM DA SILVA-4

GRACE MASTRIANNI LIMA-12

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO-10 HAROLDO ALVES FARIAS-6

IANARA SALDANHA PEIXOTO-11,25

INACINHA RIBEIRO CHAVES-2

JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO-1,2

JOÃO LUÍS LOBO SILVA-15

JORGE AGOSTINHO DE FARIAS-26

JOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ JUNIOR-14

JOSE HONORIO DOS SANTOS-6

JOSÉ MARQUES VIEIRA SOBRINHO-16

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS-7

LEONARDO MAFRA COSTA-18

LIDIANE DE AMORIM FIDELIS-8

LUIZ RICARDO SELVA-15,18

LUIZ VASCONCELOS NETTO-6,11,25

MARCELO JATOBÁ LOBO-10

MARCOS ANTÔNIO DE ABREU-11,25

MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA FERRAZ-4 MÁRIO JORGE TENÓRIO FORTES JÚNIOR-4

MAYUMI GRAVINA OGATA-9

MÉRCIO JOSÉ TAVARES LOPES JÚNIOR-21

MIRABEL ALVES ROCHA-3

PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA-18

PETRÚCIO PEREIRA GUEDES-3

RODRIGO BORGES FONTAN-19

RODRIGO DA COSTA BARBOSA-4

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA-21

SAMUEL MARQUES DE LIMA-1

SHEYLA FERRAZ DE MENEZES-6

TACIANA PESSOA CAVALCANTE NORMANDE-10 THAYSA CLÁUDIA SOARES LEÃO-16

THIAGO MAIA NOBRE ROCHA-19

THIAGO RODRIGUES DE PONTES BONFIM-15

VÂNIA MARIA CAVALCANTI LIMA-12

SILVIA REGINA RODRIGUES CAMPOS

Diretor (a) da Secretaria

4 a. VARA FEDERAL

SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000266

Servidor : INALDO AGUIAR

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/ DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES

Expediente do dia 23/09/2010 16:01

206 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

1 - 0002525-16.1992.4.05.8000 NBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS

(Adv. WELLINGTON DE SA BORBA PINTO, CLÊNIO PACHECO FRANCO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES). 1. Defiro a prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias, conforme requerido pela autora à fl.271.

2 - 0008045-15.1996.4.05.8000 MARIA HILDA DA

ROCHA E OUTROS (Adv. SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA,

JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. MARIA DE FÁTIMA FALCÃO ALBUQUERQUE). (...)

2. Assim, intime-se o advogado dos exequentes para refazer a planilha de cálculos com observância do valores constantes do parecer técnico de fl. 164, no prazo de 10 (dez) dias.

3 - 0002651-90.1997.4.05.8000 MARIA PEREIRA DA

SILVA E OUTROS (Adv. SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO, FELIPE SARMENTO

CORDEIRO) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Adv. NELSON MIGUEL DIAS). Defiro o quanto requerido às fls. 373 dos autos, pelo prazo de 30 dias.

4 - 0005485-61.2000.4.05.8000 SINVAL ANTONIO

DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES, JOSÉ ALVES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES). Não obstante o pleito de fl. 1.219-vº, o qual foi reiterado à fl. 1.277-vº, e o pedido de fls. 1.285/1.286, aguarde-se o trânsito em julgado do r. decisum proferido nos autos do AGTR101920-AL, conforme consignado no despacho de fl. 1.249.

5 - 0004259-84.2001.4.05.8000 ETEVALDO JUVENAL

CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, JOÃO FRANCISCO DE

CAMARGO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

(Adv. EMIR ARAGÃO NETO). 1. Indefiro o pedido de retificação da RPV para correção monetária dos valores pertinentes aos honorários contratados, formulado pelo advogado dos exequentes à fl. 93, tendo em vista que a atualização monetária dos valores anteriormente indicados no pedido de fls. 65/66 será realizada pelo TRF da 5ª Região por ocasião do pagamento, a teor do § 5º do artigo 100 da CF/88.

6 - 0001244-39.2003.4.05.8000 INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. ANTÔNIO XISTO P DE MELLO, AUZENEIDE

MARIA DA SILVA WALLRAF) x SESCADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE

ALAGOAS (Adv. TACIANA PESSOA CAVALCANTE NORMANDE) x SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. GERALDO PIMENTEL DE LIMA, TACIANA PESSOA CAVALCANTE NORMANDE, GERALDO PIMENTEL

DE LIMA) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. MAFRA & MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS,

ANDRÉA LYRA MARANHÃO) x SOCIEDADE CIVIL CLÍNICA DE REPOUSO DR JOSÉ LOPES DE

MENDONÇA (Adv. MARCELO HENRIQUE BRABO