Página 393 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2018

(art. 308 do CPP). Registre-se. Intimem-se. Notifique-se, advertindo-se que não sendo localizadas as partes respectivas, fica de plano a Secretaria autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361 do CPP. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com a devida baixa. São Luís/MA,17 de maio de 2017. Juíza ANA CÉLIA SANTANA. Titular da 5.ª Vara Criminal da Capital. Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 9 de agosto de 2018.

Marcelo Jorge Pimenta Soares

Servidor (a) - 100156

PROCESSO Nº 0003421-15.2018.8.10.0001 (36902018)

AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

REQUERENTE: WANDERLEI SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: RIQUINEI DA SILVA MORAES ( OAB 16343-MA )

RÉU:

Processo nº 3421-15.2018.8.10.0001(36902018) Defiro o pleito ministerial.Intime-se o requerente, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte cópias autênticas de seu documento de identidade e do Certificado atualizado de Registro do Veículo a ser restituído, bem como, esclareça a real propriedade daquele bem, uma vez que, conforme Autorização para Transferência de Propriedade, o veículo teria sido transferido para José Firmino Gama Mendes.Decorrido o prazo, ou com a manifestação do requerente, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem-me.São Luís, 08 de agosto de 2018.VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar Respondendo pela 5ª Vara Criminal Resp: 065151

PROCESSO Nº 0009135-53.2018.8.10.0001 (97832018)

AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: ANA LUCIA MIRANDA ROCHA e ANDERSON SOMBRA AZEVEDO e CLAUDIA NASCIMENTO DE FREITAS MIRANDA e ELOAH CHRISTINA ARAUJO MACHADO e ERICK RAPHAEL REIS TEIXEIRA e IVANILDE NOGUEIRA AMARAL e LEONEL SILVA PIRES JUNIOR e MAIZA DE FREITAS GOMES e MARKSUEL PEREIRA DE SOUSA e PATRICIA NAYARA DA SILVA E SILVA e RUDSON JANUARIO SERRA e THATIELLE CRISTINA CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES (OAB 15337-MA) e DANNILO MESQUITA MORAES (OAB 10987-MA) e FELIPE MARTINS DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 16516-MA) e JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085-MA) e JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO (OAB 17697-MA) e LAERCIO NAIVA TINOCO (OAB 10847-MA) e LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA (OAB 12823-MA) e RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 18206-MA) e RIQUINEI DA SILVA MORAES (OAB 16343-MA) e SANDRO FERRO SUCUPIRA ( OAB 17361-MA )

Processo nº 9135-53.2018.8.10.0001Acusados: LEONEL SILVA PIRES JÚNIOR (Art. 154-A, art. 171 c/c art. 62, I e art. 288 do CPB); ANDERSON SOMBRA AZEVEDO (art. 304, art. 171 e 288 do CPB); ERICK RAPHAEL REIS TEIXEIRA, IVANILDE NOGUEIRA AMARAL, ELOAH CHRISTINA ARAÚJO MACHADO, MARKSUEL NOGUEIRA AMARAL, ANA LÚCIA MIRANDA ROCHA, RUDSON JANUÁRIO SERRA, PATRÍCIA NAYARA DA SILVA E SILVA, CLÁUDIA NASCIMENTO DE FREITAS MIRANDA, MAIZA DE FREITAS GOMES E THATIELLE CRISTINA CORDEIRO SILVA (Art. 171 e 288 do CPB).DECISÃOComo há indicativos da existência do crime e indícios fortes de autoria, além da presença dos requisitos necessários para viabilidade de aceitação e estando ainda presentes os elementos técnicos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA de folhas 01/05.Citem-se os acusados para que, no prazo de dez dias, respondam à acusação por escrito, podendo arguirem preliminares e alegarem tudo o que interesse às suas Defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo oito, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, conforme o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Se não o fizerem no prazo descrito, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública, cujo Defensor apresentará Resposta Escrita em seus benefícios, passando a patrocinar as suas defesas. Determino ainda que seja expedida e juntada aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado, que poderá ser retirada por meio do Sistema Themis/ Jurisconsult, bem como registros de Sentenças condenatórias com trânsito em julgado, obtidos por meio do Sistema da VEP, no campo de Consulta, tudo mediante certificação nos autos.Passo agora a analisar o pedido de revogação de prisão preventiva requerido por Erick Raphael Reis Teixeira, sob a legação de ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP.Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 395/398).Analisando os autos, constata-se que há veementes indícios de que o acusado praticou os crimes narrados na Denúncia, considerados graves pelo nosso ordenamento penal, resultando numa pluralidade de agentes envolvidos, fato que veio a configurar a incidência do dispositivo legal do artigo 288 do CPB (associação criminosa). Segunda consta, o requerente, em conjunto com a sua companheira Ivanilde Nogueira Amaral e o denunciado Rudson Januário Serra, atuavam como agenciadores de pessoas para emprestarem suas contas bancárias para o recebimento de depósitos de valores obtidos mediante fraude, que se tendo como atuação a