Página 2806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S)

INTERES. : STAR ONE S/A

ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (S) - RJ084738 CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453

DECISÃO

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT postula a sua participação no presente recurso especial na qualidade de amicus curiae, , sob os seguintes argumentos:

Conforme já foi mencionado, o tema objeto do recurso especial envolve a discussão acerca da incidência ou não do ICMS-Comunicação sobre a atividade de provimento de capacidade satelital, da qual os seus associados, na condição de prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, são usuários regulares.

Trata-se de insumo para prestação do serviço de radiodifusão, o que justifica plenamente o interesse da ora Requerente – e demonstra sua pertinência temática -em contribuir, no julgamento deste leading case, com conhecimentos técnicos acerca do serviço de provimento de capacidade satelital, expondo a visão de suas associadas.

E a legitimidade da ora Requerente para atuar como amicus curiae também é manifesta, visto que é típica entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, da Carta Magna e do art. , IX, da Lei nº 9.868/99, tendo como missão institucional, nos termos do art. , I, de seu Estatuto, “defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das emissoras de radiodifusão, suas prerrogativas como executoras de serviços de interesse público, assim como seus direitos e garantias.

Congrega a categoria econômica das empresas de radiodifusão, abrangendo as emissoras de rádio (radiodifusão de sons) e de televisão (radiodifusão de sons e imagens), sendo que a própria Constituição Federal, em diversos dispositivos, refere-se às radiodifusoras como constitutivas de uma categoria econômica autônoma, como é o caso dos arts. 21, XII, a 5 , 221, 222 e 223.

[...[ o tema aqui analisado ainda tem repercussão social, haja vistas que o resultado do julgamento poderá impactar na prestação de serviços de telecomunicação e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (que, inclusive, é gratuito aos usuários), os quais são serviços públicos de interesse de toda a coletividade.

Requer, assim, seu ingresso na ação como amicus curiae.

É o breve relatório. Decido.

O art. 138 do CPC/2015 estipula que:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou