Página 4836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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(4053)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.110 - SP (2017/0103467-9)

RECORRENTE : DAGOBERTO LOUREIRO

ADVOGADO : DAGOBERTO LOUREIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020522

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : KÁTIA SEUNG HEE LEE E OUTRO (S) - SP214961

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DAGOBERTO LOUREIRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

PRAZO - Embargos à execução fiscal - Municipalidade de São Paulo -Início a partir do depósito efetuado pelo executado, nos termos do art. 16, inciso I da Lei nº 6.830/80 - Penhora constituída automaticamente em razão do depósito judicial voluntário - Ato que independe da lavratura do respectivo termo e da intimação do executado para apresentação de embargos - Precedentes do STJ e desta Câmara -Decisão mantida - Recurso não provido.

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 125, I do CPC/1973.

Sustenta, em síntese, que o princípio da isonomia entre as partes não foi observado, tendo vem vista que os pleitos realizados pela ora recorrente não foram observados em nenhuma das instâncias, não havendo, sequer, fundamentação para que seus pedidos não fossem apreciados.

Assinala, também, a existência de divergência jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Sobre a alegada violação dos art. 125, I da Lei n. 5.869/73 , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que