Página 799 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Agosto de 2018

básico de indenização, toma como referência casos semelhantes para em seguida majorar ou minorar o valor segundo as peculiaridades do caso concreto (REsp 1.152.541 / RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.11). Oportuno transcrever excerto do corpo do acórdão: O melhor critério para a quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio de Direito brasileiro, é o arbitramento pelo juiz de forma equitativa, sempre observando o princípio da razoabilidade. No ordenamento pátrio, não há norma geral para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial, mas há o art. 953, parágrafo único, do CC/2002, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar o prejuízo material, confere ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso. Aduz, ainda, que, para proceder a uma sistematização dos critérios mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se, atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado. Quanto às referidas circunstâncias, consideram-se como elementos objetivos e subjetivos para a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Quanto à valorização de bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações conforme os precedentes em casos semelhantes. Logo, o método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da união dos dois critérios analisados (VALORIZAÇÃO SUCESSIVA TANTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO). Assim, na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes acerca da matéria e, na segunda fase, procede-se à fixação da indenização definitiva, ajustando-se o seu montante às peculiaridade do caso com base nas suas circunstâncias. Em razão dos critérios ora delineados, infere-se que a ofensa aos direitos da personalidade do demandante foram ínfimas, pois ao sofrer o abalo moral os descontos já haviam cessado, ou seja, as repercussões morais não se perpetraram após o conhecimento da fraude, isso sem mencionar que os valores serão devidamente restituídos e a existência de outras ações contra instituições financeiras diversas em que a parte já obteve indenização pelo dano moral. Assim, considerando os transtornos havidos e o diminuto abalo moral, este juízo entende estabelecer o quantum do dano moral em apreço no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), patamar suficiente para trazer lenitivo a parte requerente sem representar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo que se mostra apto para desestimular a instituição financeira em reiteração da conduta. Em caso de eventual recurso, não é demais informar que “a fixação do valor de indenização por danos morais só pode ser revisada pelo tribunal se o montante for irrisório ou exagerado, em flagrante inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (REsp 685.933 / DF, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.03.12). Posto isso, julgo procedente, em parte, os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de empréstimo 75600799180825566355 e condenar a instituição financeira, em favor da parte demandante: a) a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria dela pelos empréstimos irregulares, acrescidos de (a.1) correção monetária a incidir de cada desconto e (a.2) juros de mora no percentual de 1% ao mês a fluir da citação; b) ao pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de emissão desta sentença. Condeno a demandada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, observadas as alíneas dos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. Como a parte demandante decaiu de parte mínima das pretensões não incidirá sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Processo 0800185-16.2016.8.12.0040 (apensado ao Processo 0800234-57.2016.8.12.0040) - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Agropecuária Francischinelli Ltda - Réu: Laercio Antonio Polizer - Joseane Maroquio Xavier Polizer

ADV: RODRIGO FRÓES ACOSTA (OAB 15416/MS)

ADV: DANIEL WINTER (OAB 11470/MT)

ADV: RENATO RIBEIRO DO VALLE (OAB 208016/SP)

ADV: EDUARDO ANTUNES SEGATO (OAB 13546/MT)

ADV: MAX LÁZARO TRINDADE NANTES (OAB 6386/MS)

ADV: MARCOS PEREIRA ARAUJO (OAB 8590/MS)

ADV: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS)

1. Ante a necessidade de readequação de pauta e pelo fato de a comarca de Porto Murtinho não estar com juiz titular, defiro o pedido de fls. 2811/2812. Será redesignada a audiência de instrução e julgamento para momento oportuno, ocasião em que o cartório deverá intimar as partes e os advogados constituídos, com as advertências abaixo. 2. Em atenção ao art. 455, caput e §§ 1º a , do CPC, caberá “ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, ciente de que “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. A não observância do acima disposto pela parte, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. Ademais, se a comunicação do ato for feita pela via judicial o intereado deverá providenciar o pagamento das diligências em tempo hábil, ressalvada a assistência judiciária, sob pena de preclusão da referida prova, e as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Na hipótese de ocorrer depoimento pessoal, consoante disciplinam os arts. 385 e ssss. do CPC, deverá o cartório intimar pessoalmente o litigante para prestar depoimento pessoal e advertir “da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor”, excetuadas as ressalvas do art. 388, I a IV, do CPC. Esclareça que será indeferido pedido genérico sem a explicação da finalidade da prova. O pleito de depoimento pessoal da parte adversa somente será examinado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes da necessidade de expressa ratificação e justificativa plausível, em igual prazo, das provas postuladas na inicial e na contestação, sob pena de serem desconsideradas. 3. Intimem-se.

Processo 0800191-86.2017.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado

Autora: Calaide Simião - Réu: Banco Panamericano S/A

ADV: CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ (OAB 17102/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)