Página 806 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Agosto de 2018

contestação (fls. 90/108). É o relatório. Decido. 1. O feito tramitou de forma válida e regular e está apto a receber o decisório, proferido nos moldes do art. 355, I do CPC, porquanto a solução da contenda depende, apenas, de interpretação de dispositivos legais e da análise documental, desnecessária a produção de outras provas em audiência. O próprio STJ, no REsp 1.719.299, proveniente do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.04.18, já esclareceu ter ciência de “(...) muitas ações envolvendo fraude em empréstimos bancários em benefícios de indígenas foram distribuídas neste Estado, sendo que a matéria já foi analisada por esta Corte também em diversos julgados”. A Corte em comento deixou patente a possibilidade de julgamento antecipado da lide, norte no princípio do livre convencimento motivado, se o magistrado singular considerar o acervo probatório suficiente para aferir a contratação entre as partes em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais decorrentes de empréstimos consignados. É o caso dos autos. Registre que em muitos casos análogos o Egrégio TJMS também entendeu não haver cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide: 1) Ape- lação 0800024-96.2017, Caarapó, rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, DJe 30.11.17; 2) Apelação 0800755-11.2015, rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, DJe 22.06.17; 3) Apelação 0801567-08. 2015, rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, DJe 30.06.16. Finalmente, não é demasiado recordar ser dever das partes “instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alega- ções” (art. 434 do CPC), de modo que resta inviabilizada a juntada posterior de documentos pela demandada ante a preclusão consumativa. 2. Impende destacar que o CDC prevê duas espécies de responsabilidade: pelo fato do produto ou serviço e pelo vício do produto ou serviço. Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves diferem essas modalidades: No vício seja do produto ou do serviço , o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito seja também do produto ou serviço , há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). (...) De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito. (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 94) Necessária tal distinção pela alegação da parte de que não firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, pois na responsabilidade por fato do produto ou do serviço terceiros prejudicados são equiparados a consumidor. Da narrativa inicial é possível verificar que o empréstimo celebrado de maneira supostamente fraudulenta ocasionou indevidos descontos no benefício previdenciário da parte demandante, a denotar hipótese de responsabilidade civil. O defeito na prestação do serviço pela instituição financeira, em tese, colocou em risco a segurança do patrimônio material e moral da parte demandante caracterizador de fato do produto ou do serviço e, consequentemente, atrair a incidência da legislação consumerista. Feitas essas premissas, é possível concluir que embora a parte demandante negue a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas de fornecedores de produtos ou serviços, de modo que ao presente litígio se- rão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. A demandada levantou a preliminar de decadência. A pretensão deduzida em juízo é de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a relação está sujeita às disposições do CDC. Assim, não se verifica hipótese de decadência do direito de reclamar por vício aparente em produto ou serviço (art. 26 do CDC), porquanto a nulidade do negócio jurídico estaria baseada em ilícito praticado por agentes financeiros contra idosos ao efetuar lançamento de débito em seu benefício previdenciário, de modo que se aplicam as disposições do art. 27 do CDC, conforme tem julgado o TJMS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO CONEXÃO SÚMULA 235 STJ PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS (...) 2. Tendo em vista que o caso é de relação de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, aplica-se o instituto da prescrição, e não da decadência, conforme dispõe o art. 27 do CDC. A pretensão à reparação de danos provocados ao consumidor por falha do serviço bancário rege-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do último desconto relativo ao suposto empréstimo (Apelação 0800434-38.2017.8.12.0005, rel. Des. João Maria Lós, julgado em 31.10.17). No que tange à prescrição, o art. 27 do CDC prevê que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Não se olvida entendimento em sentido contrário, no entanto, entendo que o início da contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir do último desconto, pois, nos casos de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido surge uma nova lesão. Assim, no momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional. Tal posicionamento tem como escopo resguardar a segurança jurídica, pois, caso contrário, criaria-se hipótese anômala de imprescritibilidade, sob a alegação de ser a parte selvícola, senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, de modo a configurar clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido é o recente posicionamento do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PRAZO EXAURIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (...) 2) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3) Recurso conhecido e desprovido. (Apelação 0800166-51.2017. 8.12.0015, rel. Des. Nélio Stábile, julgado em 17.07.18) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO ÚLTIMO DESCONTO PRESCRIÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de se tratar de parte de pouca escolaridade e de idade avançada, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Negado provimento ao recurso. (Apelação 0801713-50.2018.8.12.0029, rel. Des. João Maria Lós, julgado em 10.07.18) No caso em tela, entendo que ocorreu a prescrição referente ao contrato 44282674. Como o último desconto supostamente indevido foi realizado em fevereiro de 2012, em razão de sua exclusão em 24.02.12, e a ação ajuizada em 29.07.17, após o transcurso do lapso temporal de cinco anos, é de se reconhecer a prescrição. Com relação ao empréstimo 59871000 ocorreu a prescrição de parte das parcelas. O último desconto supostamente indevido foi realizado em janeiro de 2013, em razão de sua exclusão em 04.02.13, de modo que a restituição deve abranger as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, isto é, as parcelas anteriores a 29.07.12 estão prescritas 4. Nas ações em que a parte nega a existência da