Página 247 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(13) Cadeira de Rodas Terapêutica Adaptada, e demais materiais terapêuticos necessários à sua plena recuperação.

Determino, outrossim, a CITAÇÃO, da ré para comparecer à Audiência de Conciliação à ser realizada no dia 07/08/2018, às 15:00, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia – CEJUSC, nos moldes determinados pelo artigo 334 do Código de Processo Civil.

(Evento 11 dos autos de origem com grifos no original)

Acrescento que a parte requerida, Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, desafiou agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, com o escopo de ser denegada a tutela provisória.

Alegou a inexistência de urgência ou emergência para concessão do tratamento, nem mesmo relato de lesão ou risco de morte. Defendeu a revogação da tutela provisória por ausência dos requisitos legais. Imputou o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, motivo também por que não poderia ser concedida. Requereu a oitiva da Câmara de Saúde do Poder Judiciário. Eventualmente, fosse determinado o regime de coparticipação entre agravante e agravado. Anotou que “importante ressaltar que a Agravante está com valores, os quais ultrapassam milhões de reais, para receber de pessoas que a processou judicialmente, tiveram a antecipação da tutela concedida, mas agora, após a improcedência do pedido e consequente revogação da liminar, não possuem condições de devolver o valor gasto pela operadora para o cumprimento da decisão liminar. Cabe ponderar que, uma vez que tal situação amplie-se para a coletividade de beneficiários, toda a carteira de clientes da Agravante poderá ser afetada, não sendo impensada a ilação no sentido de que a prestação de serviços assistenciais, hoje destinada à mais de 340 mil beneficiários, poderá ser significativamente afetada. A persistência na concessão de antecipações de tutela semelhantes, poderá gerar uma corrente de quebras de operadoras que se sucedam no atendimento de tais anseios ora questionados” (evento 1 arquivo 1). Ao final, requer:

REQUER, ainda, pela ordem:

1) A concessão liminar de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender a r. decisão agravada, no que tange à cobertura dos tratamentos e fornecimento de materiais (próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico -inciso VII, do art. 10, da Lei 9.656/98), uma vez que a decisão do STJ, o plano de saúde contratado, legislação de regência, RN/ANS 428, Lei 9.656/98, contrato e condições gerais não contemplam tal direito na forma determinada na liminar (sem limitação de consultas/sessões e fornecimento de materiais não ligados a ato cirúrgico).

2) Seja proferida manifestação expressa pelo Órgão Julgador acerca de todos os dispositivos legais invocados no presente recurso, para fins de prequestionamento da matéria.

3) Que os presentes autos sejam enviados para emissão de parecer da CÂMARA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS/TJGO.

4) Ao final, seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para, em prestígio aos dispositivos legais já mencionados, reformar a decisão ora recorrida em sua integralidade, afastando-se, por conseguinte, a determinação de cobertura do tratamento e materiais solicitados (próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico) em favor do Agravado.