Página 248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

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5) Alternativamente, caso não seja do entendimento dessa Colenda Câmara pela reforma in totum da decisão agravada, que seja aplicado o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ para afastar a determinação de cobertura de tratamentos e fornecimentos de materiais, limitando o dever de cobertura da agravante às terapias cobertas contratualmente e nos limites determinados pela regulamentação da ANS, fixando que as que excederem ao quantitativo previsto legalmente serão coparticipadas em 50% (cinquenta por cento) por cada uma das partes, evitando assim, onerosidade excessiva a cargo somente da agravante, a exemplo dos recentes e anexados acórdão da 3ª Câmara Cível do TJGO.

Acrescento que no dia 08 deste mês realizou-se audiência de conciliação e medição sem acordo.

Éo relato do necessário. Decido.

Não sendo aplicável a letra do artigo 932, incisos III e IV, da Lei 13.105/2015, conheço do recurso, na inteligência do artigo 1.015, inciso I, e aprecio o pedido de efeito suspensivo.

Pelo artigo 995, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem.

A tutela de urgência, apreciada na decisão recorrida, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se acrescentar, além da proporcionalidade e razoabilidade da medida, como se lê do artigo da Lei 13.105/2015, a inexistência de “periculum in mora inverso”, outrora conceituado pelo parágrafo 2º do artigo 273 da Lei 5.869/1973 como “perigo de irreversibilidade do provimento antecipado” e atualmente contido o requisito, de cunho negativo, no parágrafo 3º do artigo 300 da lei nova. Transcreve-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

(Destaquei)

Em cognição sumária não se constata inadimplemento contratual da forma que restou afirmado na petição inicial.