Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

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estão autorizados, bem como deu alcance indevido às leis que regulam o pagamento do 13º salário. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. Embargos de declaração não providos."

(AMS 00073288120124036000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2015)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A ORA AGRAVADA OBJETIVA A APLICAÇÃO DO REGIME SUBSTITUTIVO PREVISTO NO ART. 7ºDA LEI Nº 12.546/2011 SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES REFERENTES AO 13ºSALÁRIO/2011, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. JUÍZO A QUO DEFERIU A PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DEU ALCANCE INDEVIDO ÀS LEIS QUE REGULAM O PAGAMENTO DO 13ºSALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A Lei nº 12.546, de 15/12/2011, que dentre outras normatizações alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, estabeleceu que até 31/12/2004 as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que prestam serviços de tecnologia de informação não mais incidirá no percentual de 20% previsto nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, mas na alíquota de 2,5% (art. 7º)

II - Na interpretação dessa norma a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 42/2001 que dispôs, em seus arts. 1º e 2º, que o novo percentual de 2,5% incidirá apenas sobre 1/12 avos do 13º salário, e com relação aos restantes 11/12 avos, devem ser aplicados os 20% previstos na Lei nº 8.212/91.

III - Tal disposição violou o princípio da reserva legal, uma vez que estabeleceu critérios não previstos na lei e, portanto, legislou, quando a tanto os atos normativos não estão autorizados, bem como deu alcance indevido às leis que regulam o pagamento do 13º salário.

IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(AI 00009731320124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2012)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ART 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADVENTO DA LEI 12.546/2001. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança, rejeitando o pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário de seus empregados, nos termos da Lei 12.546/2011.

2. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de 13º salário (gratificação natalina) ocorre apenas no momento em que se dá o pagamento, ou seja, em dezembro de cada ano, a teor do disposto no art. da Lei nº 4.749/651. (STJ, REsp 462986/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 214). 3. A contribuição social sobre a gratificação natalina referente à competência de 2011 deve ser recolhida com base na Lei nº 12.546/2011, vez que o aludido diploma legal já estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador da exação.

4. O Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011 violou o princípio da reserva legal, porquanto estabeleceu critério não previsto pela legislação tributária.

5. Apelação provida.

(AC 0001249-77.2012.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 12.546/11, ARTIGO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ATO DECLARATÓRIO 42/11, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 13º SALÁRIO. OFENSA À RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - A Lei nº 12.546/11, cuja vigência se deu em 1º de dezembro de 2011, dentre outras alterações, previu um regime substitutivo das contribuições previdenciárias dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a folha de salários), para as empresas que menciona, dentre elas as de tecnologia da informação, categoria em que se inclui a autora, passando a incidir referidas contribuições à alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, tal qual previsto no artigo . II - No Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 42/2001, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu-se o que o percentual de 2,5% incidiria apenas sobre 1/12 do 13º salário, e com relação aos restantes 11/12, seriam aplicados os 20% previstos na Lei nº 8.212/91. III - Houve violação ao princípio da reserva legal, pois o ato normativo, com propósito interpretativo, estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário. IV - Conforme prevê o artigo , da Lei nº 4.749/65, o décimo terceiro salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até 20 de dezembro de cada ano, compensando-se os valores eventualmente recebidos a título de adiantamento ao empregado e seu cálculo corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano em curso do pagamento, conforme § 1º, do artigo , da Lei nº 4.090/62, que a instituiu. V - Considerando que a base de cálculo da contribuição previdenciária em questão é o valor correspondente à gratificação natalina e não sua forma de composição, não poderia ter sido fracionada, conforme dispôs o ato declaratório. VI - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VI - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. VII - Não assiste razão ao contribuinte ao pleitear o afastamento integral da contribuição sobre o décimo terceiro salário à falta de base de cálculo para tanto, pois não há um" 13º mês ". Isto porque a gratificação natalina é paga no mês de dezembro e, assim, sofre a incidência da contribuição sobre a receita bruta do mês de pagamento. VIII - Apelação da União parcialmente provida apenas para afastar a aplicação do artigo 74, da lei nº 9.430/96, limitando a compensação a contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, mantido o julgado quanto ao mais. IX - Apelação do autor desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

(AC 00054528220124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Desse modo, correta a r. sentença que autorizou o pagamento das contribuições previdenciárias na forma da Lei 12.546, bemcomo à compensação/restituição dos valores recolhidos, devendo incidir, a título de correção/juros, exclusivamente a SELIC.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

...

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.

Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃOd, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficamsuperados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Posto isso, comfundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Oportunamente, baixemos autos à Vara de origem.

São Paulo, 07 de agosto de 2018.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007683-82.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.007683-4/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


BANCO BRADESCO S/A 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO e outro(a) 

APELANTE 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP095563 JOAO BATISTA VIEIRA e outro(a) 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


NORBERTO TADEU SILVA (= ou > de 60 anos) e outro(a) 
  

JANICE JANE TESTA SILVA (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP309969A JOSÉ FELIPE MACHADO PERRONI e outro(a) 
  

SP247934 THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES 

No. ORIG. 


00076838220124036100 21 Vr SÃO PAULO/SP 

DESPACHO

Fls. 670-673: manifestem-se as partes.

São Paulo, 08 de agosto de 2018.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal