Página 312 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

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00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004754-67.2012.4.03.6103/SP

2012.61.03.004754-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES 

APELANTE 


ANDRE NEVES DE ALMEIDA PRADO 

ADVOGADO 


SP295737 ROBERTO ADATI e outro(a) 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


ANDRE NEVES DE ALMEIDA PRADO 

ADVOGADO 


SP295737 ROBERTO ADATI e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00047546720124036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP 

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da União apenas para alterar os parâmetros de fixação de juros moratórios e de correção monetária.

Alega a parte embargante, emsíntese, que a decisão foi omissa emrelação à alegação apresentada pela União emsuas razões de apelação relativamente ao efetivo pagamento da quantia de R$ 1.010,96 (mil e dez reais e noventa e seis centavos) referentes à diferença no vencimento básico e reflexo no adicional de periculosidade dos meses de julho e agosto de 2008, emsede administrativa (emoutubro de 2008), bemcomo emrelação à alegação de que a União decaiu de parte mínima do pedido.

É o relatório. Decido.

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o."

Quanto ao primeiro ponto (efetivo pagamento da quantia de R$ 1.010,96, referente à diferença no vencimento básico e reflexo no adicional de periculosidade dos meses de julho e agosto de 2008), de fato, há omissão na decisão recorrida. Sobre a questão, porém, entendo que a sentença não mereça reforma uma vez que o juízo a quo foi claro na sentença ao consignar: "Anoto que, na fase de liquidação deste julgado, deverão ser descontados os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, a esse título, se relativos ao respectivo período de condenação." (fls. 266). Mantenho a sentença tambémneste tópico, de modo que eventual pagamento da diferença emquestão deverá ser apurado na fase de liquidação.

No que tange à questão relativa à disciplina da sucumbência no caso concreto, observo que a inicial veicula duas pretensões, tendo sido acolhida uma delas, de modo que milita razão emfavor do juízo a quo no sentido de que havendo sucumbência recíproca, "cada parte deverá arcar comos honorários advocatícios de seu respectivo patrono" (fls. 266).

Ante o exposto, acolho, emparte, os embargos de declaração, na forma da fundamentação.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2018.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005959-34.2012.4.03.6103/SP

2012.61.03.005959-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES 

APELANTE 


MARLENE GUEDES MAGALHAES (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP113227 JOSE LEITE DE SOUZA NETO e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00059593420124036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP 

DESPACHO

Visto etc.

o compulsar o presente feito, denota-se tão somente a intimação da União emface da r. sentença, resultando na ausência de intimação do INSS uma vez que reconhecida sua legitimidade, assim, tornemos autos a inicial instância, para que Juízo "a quo" proceda coma regular intimação da autarquia supra, dando-lhe ciência.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2018.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-44.2012.4.03.6107/SP

2012.61.07.000241-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES 

APELANTE 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGIKURA e outro(a) 

APELANTE 


CAIXA SEGURADORA S/A 

ADVOGADO 


SP150692 CRISTINO RODRIGUES BARBOSA 

APELADO(A) 


JOAO MANOEL DOS SANTOS LIMA incapaz 

ADVOGADO 


SP253276 FERNANDA ROBERTA DA ROCHA CAMPOS e outro(a) 

REPRESENTANTE 


SONIA APARECIDA DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP238073 FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN e outro(a) 

No. ORIG. 


00002414420124036107 2 Vr ARACATUBA/SP