Página 280 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

Oportunamente, inclua-se empauta para leilão.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0034418-08.2009.403.6182 (2009.61.82.034418-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTIVEIS LTDA (SP206762A - ONIVALDO FREITAS JUNIOR)

Intime-se a Executada, por seu advogado constituído nos autos, da penora realizada, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis.

Oportunamente, inclua-se empauta para leilão.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0032504-64.2013.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (SP179933 - LARA AUED) X POLLEN - GRUPO ASSISTENCIAL POLIVALENTE - MASSA FALIDA (SP222082 - THAIS KODAMA DA SILVA)

Fls.46/50: Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2012), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte

ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Logo, nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Assim, rejeito a exceção.No mais, expeça-se o necessário para penhora no rosto dos autos da falência, conforme determinado (fls.35 e 43), observando-se o montante apresentado a fls.57.Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0043943-72.2013.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP125660 - LUCIANA KUSHIDA) X SP FARMA LTDA (SP157111 - ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA) Fls.43/50: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2012), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos

do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.Tendo emvista que a Exequente não deu causa à cobrança indevida, sendo válido o título executivo, deixo de condená-la emhonorários advocatícios, emrespeito a princípio da causalidade. Remetam-se os autos ao SEDI para retificação do polo passivo, passando a constar SP FARMA LTDA - MASSA FALIDA. No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência (fls.59), remeta-se ao arquivo sobrestado. Int.

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0019029-07.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI - EPP (SP245328 - LUIS CARLOS FELIPONE)

Comfundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foramlocalizados o devedor e/ou bens.

Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, emvez da permanência emSecretaria determino que o feito aguarde emarquivo eventual provocação.

Desnecessária a intimação da Exequente acerca desta decisão emface da renúncia expressa constante na petição retro.

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0029778-83.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X NOW DIGITAL BUSINESS LTDA - MASSA FALIDA (SP157111 - ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA)

Fls.343/352: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2015), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos

do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.Tendo emvista que a Exequente não deu causa à cobrança indevida, sendo válido o título executivo, deixo de condená-la emhonorários advocatícios, emrespeito a princípio da causalidade. No mais, considerando a habilitação nos autos da falência, remeta-se ao arquivo sobrestado. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0069063-83.2014.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC (SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS) X MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO (SP221081 - MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO)

Fls. 77/114:A Executada impugna decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros, por ter sido proferida antes do julgamento de Embargos de Declaração opostos da decisão que rejeitou exceção de préexecutividade, ter incidido sobre valor impenhorável (salário e poupança), bemcomo diante da inconstitucionalidade da cobrança de anuidades fixadas combase na Lei 11.000/04. Requereu, também, por medida de economia processual, a reunião do feito a Execuções anteriores, distribuídas para a 8ª Vara Fiscal. Foramanexados ofícios e extrato de conta corrente do Banco do Brasil, protestando por juntada posterior de extrato de poupança.Decido.O caso evidencia forte probabilidade de iliquidez do título, na medida emque são cobradas anuidades de 2009 e 2011, que, emprincípio estariamabarcadas pela decisão do Colendo STF no RE nº 704292/PR, tema 540 da Repercussão Geral. Emrelação às demais, quais sejamde 2012, 2013 e 2014, a execução poderá não subsistir, de acordo coma Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011.Emface disso e considerando que a urgência emcasos como o presente é sempre presumida, defiro a liberação do bloqueio bancário inaudita altera parte. Prepare-se minuta imediatamente.Fica desnecessário, como visto, analisar as provas documentais produzidas até agora, como tambémfica desnecessário aguardar a juntada de outros extratos bancários que comprovariamque o bloqueio teria atingido conta poupança, e, ainda, que incidiramsobre honorários profissionais.Cumprida a providência acima, manifeste-se o Exequente acerca da inconstitucionalidade da LEI 11.000/2004, reconhecida pelo STF no RE nº 704292/PR, tema 540 da Repercussão Geral. E tambémsobre o veículo oferecido à penhora (fls.87). Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0045382-50.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (SP171825 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO) X MASSA FALIDA DE MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAÚDE LTDA (SP230024 - RUBIANA APARECIDA BARBIERI)

Fls.27/38: A Executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, emsíntese, que se encontrava emLiquidação Extrajudicial, por força da Resolução Operacional nº 593, de 10 de fevereiro de 2009. Assim, diante do art. 24-D da Lei 9.656/98, aplicavam-se os preceitos da Lei 6.024/74, cujo art. 18 determina que os juros não incidamsobre débitos da Massa Liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo. Posteriormente, foi decretada sua falência, permanecendo a vedação à fluência dos juros, agora fundada no art. 124 da Lei nº 11.101/05. Alémdo mais, alegou não incidir multa moratória, de acordo comart.18, f, da Lei 6.024/74, Súmulas 192 e 565 do STF, ressalvando, subsidiariamente, seja considerado crédito sub-quirografário, nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005. Afirmou ser impossível a penhora na Execução Fiscal, a não ser no rosto dos autos falimentares, uma vez que movida após a decretação da falência (Súmula 44 do TFR). Por fim, requereu o acolhimento das alegações e a condenação da exequente emhonorários advocatícios, consoante art. 20, 4º, do CPC e precedentes do STJ (EREsp 1.084.875-PR, DJe 9/4/2010, REsp 1.198.481-PR, DJe 16/9/2010 e REsp 1.106.152-RS, DJe 10/9/2010).Fls.48/51: Emresposta, a exequente apresentou impugnação, sustentando que o art. 124 da Lei 11.101/05 dispõe que incidemjuros antes da decretação da quebra, bemcomo depois, estes últimos excepcionados caso o ativo apurado não seja suficiente para pagar o passivo, o que não ocorre na espécie, uma vez que não foi comprovado nos autos. Quanto à multa moratória, pode ser cobrada da massa falida como crédito subquirografário (art. 83, VII da Lei 11.101/05). Por fim, pugnou pela não condenação emhonorários, pois não são devidos nas execuções não embargadas (art. 1º-D da Lei 9.494/97).Decido.Verifica-se dos autos, que tanto a liquidação extrajudicial (2009), quanto o pedido de falência (2013), ocorreramsob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão

concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.No tocante à impossibilidade de penhora, a não ser a no rosto dos autos falimentares, resta prejudicada a análise do pedido, uma vez que esta restrição já foi observada na decisão de fls.24.Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do passivo.Quanto à assistência judiciária gratuita, emse tratando de pessoa jurídica, exige-se a comprovação da hipossuficiência, como pondera a jurisprudência:EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Ainda que emregime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origempara afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão emrecurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN:(AGARESP 201301449112, MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/09/2013 ..DTPB:.) No caso, a alegação baseia-se eminformação constante da sentença declaratória de falência, que reproduz o que declarou o liquidante (fl.42). Apesar da declaração não provar o fato declarado (art. 408 do CPC), reputo comprovada a vulnerabilidade pela simples declaração de falência e, por isso, defiro os benefícios da gratuidade do acesso à Justiça.No mais, expeça-se o necessário para penhora no rosto dos autos do processo falimentar, intimando-se a Massa Falida, na pessoa da administradora judicial, Sra. Marina Ramos (fls.43/44), conforme determinado a fls.24.Int.