Página 2712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Agosto de 2018

ADVOGADO CARLA FRANCO ZANNINI (OAB: 25294/GO)

RÉU NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO DIOGO SILVA MARZZOCO (OAB: 377828/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA)

ADVOGADO MARCELO PONTES BRITO (OAB: 369529/SP)

ADVOGADO RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OAB: 147179/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BERNARDETE GUARESCHI

- NATURA COSMETICOS S/A

Diante do exposto, na ação movida por BERNARDETE GUARESCHI em desfavor de NATURA COSMETICOS S/A , DECIDO:

EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito em relação às pretensões de contribuição previdenciária na forma da Súmula Vinculante 53 do Eg. STF

PRONUNCIAR a prescrição das pretensões das obrigações trabalhistas de pagar pleiteadas, que se tornaram exigíveis em data anterior a 25/01/2012 , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República e Súmula n. 308 do C. TST e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se o cálculo do prazo prescricional para FGTS (Súmula 362, TST) e férias (art. 149, CLT).

JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para declarar o vínculo de emprego de 01/04/2006 a 31/12/2016 e condenar a reclamada às obrigações de anotação do vínculo na CTPS, comprovação de recolhimentos de FGTS mais 40% de todo período, entrega das guias CD/SD e TRCT cód. 01 para saque do FGTS mais 40%, bem como às seguintes obrigações de pagar (dar), observado o período imprescrito:

a) aviso prévio proporcional de 57 dias, trezenos dos anos de 2012,

2013, 2014, 2015 e 2016; férias mais um terço em dobro de

2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/2014; 2014/2015 e férias simples mais um terço 2015/2016 (8/12).

b) repouso semanal remunerado sobre as comissões (1/6) e respectivas incidências sobre aviso prévio; décimo terceiro salários; férias com terço, FGTS mais 40%.

c) multa do art. 477 da CLT (média salarial dos últimos 12 meses). d) multa por litigância de má-fé no percentual de 9,9% sobre o valor da causa.

Deverá, ainda, a reclamada entregar à parte reclamante, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia CD para habilitação ao seguro-desemprego e o TRCT-01, para o levantamento do FGTS. Silente a reclamada, expedir-se-ão alvarás judiciais substitutivos, em razão do que fica afastada a pretensão indenizatória.

Na omissão da reclamada, converter-se-á a obrigação de fazer (entregar as guias CD/SD) em perdas e danos, respondendo a ré pelas parcelas do benefício ao qual faria jus o reclamante (Súmula 389/TST), cujo cálculo será efetuado conforme a tabela do Codefat. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, fazendo constar data de admissão em 01/04/2006, data de afastamento em 31/12/2016, nos estritos limites do pedido, função de consultora orientadora, com salário por comissões.

Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamante para apresentar sua CTPS aos autos no prazo de até 8 (oito) dias. Ato contínuo, a reclamada deverá ser notificada para que, em 08 dias, proceda a retificação/anotação do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e da CLT).

Advirto ao réu que, fica vedado o apontamento de qualquer registro na CTPS da parte autora que possa identificar que a anotação tenha ocorrido por força de decisão judicial. Recusando-se ou omitindo-se a reclamada, a retificação será realizada pela Secretaria desta VT (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da imposição da multa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento.

Os demais pedidos são julgados improcedentes, na forma da fundamentação.

A correção monetária deve incidir observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381, do C. TST e nos termos do art. 459, § 1º, da CLT c/c art. 39, caput, da Lei 8177/91 e art. 397 do Código Civil.

Em se tratando de eventuais indenizações/reparações deferidas por danos, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir