Página 1442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, nos autos de nº 0000334-85.2017.8.26.0536 controle: 773/2017. Aduz, em síntese, que o paciente tecnicamente primário, “trabalhador, pai de família, pessoa leiga, que mal sabe escrever”, com residência fixa e idoneidade moral foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, mas obteve a liberdade provisória. Contudo, descumpriu uma das condições por não informar ao Juízo sobre sua mudança de endereço e teve a prisão preventiva decretada. Assenta que esta decisão é inidônea e nula porque não justificou a necessidade da prisão cautelar (CF, artigo 93, IX) e sequer analisou as circunstâncias do caso concreto. Destaca a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP e a excepcionalidade da medida extrema no ordenamento jurídico pátrio, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Requer a concessão de liminar para anular a decisão que decretou a prisão preventiva e garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade (fls. 01/16). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento de cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem. - Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Leonardo Fontes Rodrigues (OAB: 361141/SP) - 10º Andar

2167707-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Daniel Moraes Ignacio Augusto - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo desta fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, a presença dos requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas, acompanhadas das peças do processo de interesse no julgamento. A seguir, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado (a) Mauricio Valala - Advs: Guilherme Augusto Campos Bedin (OAB: 273122/SP) (Defensor Público) - 10º Andar

2167768-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: F. A. W. - Paciente: A. C. de A. - DESPACHO Habeas Corpus nº 2167768-87.2018.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Francisco Antonio Wenceslau Paciente: Alexsandro Cavalcanti de Almeida (43034) Vistos. A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em decisão carente de fundamentação idônea, preferida por Juízo incompetente para tanto. Afirma, o impetrante, que o paciente foi preso em flagrante na Comarca de Praia Grande, em razão de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de São Bernardo do Campo. Reclama que houve infração ao disposto no artigo 308 do Código de Processo Penal, pois o acusado não foi apresentado à autoridade judicial mais próxima do local dos acontecimentos, tendo sido levado ao plantão judiciário de Santos, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante e realizada a audiência de custódia, oportunidade em que a prisão foi convertida em preventiva. Busca, por isso, o subscritor da inicial, a concessão de liminar para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. Todavia, a cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. A nota de culpa (fl. 34) trata da suposta prática dos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito, associação criminosa e tráfico de entorpecentes. O flagrante ocorreu em 11.7.2018, quando policiais civis apreenderam em poder de Alexsandro 796g de cocaína em massa bruta, 630 eppendorfs vazios e uma arma de fogo de uso restrito, com quatro munições, pertencente à Polícia Militar. Examinada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida em 12.7.2018 (fls. 155/158), não se vislumbra, de pronto, a presença dos vícios lhe são atribuídos. Reportou-se, a autoridade judicial apontada como coatora, à gravidade do delito e às peculiaridades do caso concreto (“localização da arma e munição pertencente à Polícia miliar, a localização das diversas anotações ligadas ao PCC, localização de veículo também com indícios de substância entorpecente”), para justificar a segregação, com vistas à garantia da ordem pública. Ademais, anota-se que este não é o momento oportuno para análise da incompetência alegada. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informacoes. I. São Paulo, 14 de agosto de 2018. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Xavier de Souza - Advs: Francisco Antonio Wenceslau (OAB: 37539/RJ) - Thiago Pinas Wenceslau (OAB: 361935/SP) - 10º Andar

2167845-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Andradina - Impetrante: M. de A. L. - Paciente: G. da C. A. - Impetrado: M. J. de D. do A. de V. D. e F. C. a M. da C. de A. - Habeas Corpus nº 2167845-96.2018.8.26.0000 Relator (a): De Paula Santos Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Comarca: Andradina Vistos. Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado por Márcio de Andrade Lyra a favor de Gustavo da Cruz Aro, preso sob acusação de estar incurso nos artigos 129, § 9º, 147, caput, 329, caput, e 331, todos do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06, contra ato da “MM. Juíza de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Andradina”, consistente na decretação da prisão preventiva do paciente. Sustenta o impetrante, em síntese, que “consta do incluso boletim de ocorrência, após denúncia pelo COPOM, versando sobre briga de casal, uma equipe de policiais militares diligenciou até a residência do acusado GUSTAVO DA CRUZ ARO, nesta cidade, de onde foi recebida pela vítima, que relatou que foi agredida pelo companheiro, com um soco na face, sendo que o autor da suposta agressão estava no local e apresentava sinais de embriaguez, além de star muito exaltado e nervoso, ao receber voz de prisão Gustavo resistiu, sendo obrigado o uso de força física por parte dos policiais” Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito (ajudante geral). Alega que o paciente faz jus à liberdade provisória, no entanto, a benesse lhe foi indeferida. Relata que “o único indício de uma conduta reprovável por parte do paciente parte do depoimento de uma única testemunha que sequer presenciou os fatos”. Salienta que a Defesa foi contratada pela vitima e companheira do réu, sendo o caso de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ressalta que, em caso de condenação, o paciente terá a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Afirma que não estão presentes os motivos que justifiquem a prisão preventiva do paciente. Pleiteia a concessão da liminar, a fim de que seja deferida ao paciente a liberdade provisória, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura. Indefiro a medida liminar requerida, uma