Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2018

públicos do Poder Executivo, como é o caso dos autos, se não recebem os seus vencimentos no último dia do mês, resta claro que possuem o direito de suas remunerações serem convertidas em URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando que a Lei nº. 8.880/94 é norma de ordem pública, possuindo eficácia imediata e geral para todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com vários precedentes jurisprudenciais, forçoso é afirmar, assim, o direito do requerente, que não recebera seus vencimentos no último dia do mês, de auferir as perdas salariais decorrentes da conversão para URV, cujo índice a ser aplicado não é de 11,98%, mas ao índice que resultar da diferença entre o valor da URV vigente no último dia dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94 e o valor da URV da data do efetivo pagamento de suas remunerações. De outra banda, ainda que posteriormente tenham sido editadas Leis com reajustes remuneratórios, tal fato não conduz a compensação ou qualquer limitação temporal, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta. O Supremo Tribunal Federal comunga do mesmo entendimento, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I- A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa em reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a compensação e a limitação temporal, visto que o entendimento firmado na ADI 1797/PE foi superado quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo Regimental improvido (RE 529559 AgRg, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007 DJe 31/10/2007). Por fim, importante salientar a URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, e por fim convertida na Lei ordinária nº 8.880, de 27 de maio de 1994, prevendo uma indexação temporária de toda a economia brasileira, uma vez que os valores pecuniários seriam reajustados por tal padrão monetário, refletindo a variação inflacionária Restou estabelecido no art. 22 da lei 8.880,/94 que: Art. 22

Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Da simples leitura do art. acima transcrito, tem-se que a URV seria aplicada a contar dos meses de novembro e dezembro de 1993, motivo pelo qual não pode prosperar o pedido do autor para que seja aplicada a contar de março de 1992. Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para condenar o Estado do Maranhão a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos do salário do autor, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo conforme pedido constante na petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de agosto de 2018 ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

PROCESSO Nº 0849264-04.2017.8.10.0001

AUTOR: MARIA DO NAZARE ALVES CUTRIM

Advogados do (a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507

REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60)

SENTENÇA:

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por MARIA DO NAZARÉ ALVES CUTRIM em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora, em síntese, que é professora pública estadual, enquadrando-se no conceito estabelecido pelo art. , § 2º da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional da categoria do magistério. Afirma que o novo Estatuto do Magistério, qual seja a Lei nº 9.860/2013, garantiu em seu art. 32, que o reajuste do piso nacional do magistério deve ser concedido em cada ano conforme o percentual indicado pelo MEC. Entretanto, o Estado do Maranhão não está cumprindo tal regra. Ao final, requereu em sede de tutela antecipada o reajuste do piso nacional do magistério à razão de 19%, ou seja, 11,36% relativo ao ano de 2016 e 7,64% referente a 2017, sob pena de multa diária.No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao: a) pagamento das parcelas vencidas da diferença salarial do piso nacional do magistério de forma retroativa a janeiro de 2016 com todos os reflexos daí recorrentes, inclusive juros e correção monetária, estimado em R$ 11.661,02 (onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e dois centavos), com o devido desconto da contribuição previdenciária somente em relação ao valor do principal, sem levar em consideração os juros que forem aplicados; b) pagamento das parcelas a vencer da diferença salarial do piso nacional do magistério, estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com cálculo final a ser realizado na fase de liquidação de sentença; c) pagamento de indenização por danos morais no valor estimado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude do não pagamento do piso nacional no tempo adequado, além do pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Decisão indeferindo a tutela antecipada (id 9433651). O Estado do Maranhão apresentou contestação (id 9945368) alegando a necessidade de opção entre a demanda coletiva, ajuizada em 2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado Do Estado