Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

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Nogueira Embargos de Declaração n. 221.193-2 São Paulo 16.V.94); “Embargos de Declaração Discordância do entendimento esposado pela turma julgadora quanto ao não conhecimento de agravo caráter infringente inadmissibilidade recurso não conhecido. Embargos de declaração não constituem meio apto para se obter a reforma do julgado” (2º TACSP Rel. MM. Juiz Ricardo Tucunduva. A.I. 580.534-1/7); “Embargos de Declaração Alegação de omissão Inocorrência Tentativa de modificação do julgado Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP, Des. Alexandre Germano, A.I. 181.952-4/2-01) e no corpo do acórdão: “os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (art. 535, I e II do CPC cfr. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, 3ª ed., nota 2 ao art. 535). “De acordo com o entendimento do STF, em embargos de declaração só se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado (MS nº 20.839-2, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.08.89). “A obscuridade, a contradição ou a omissão passíveis de exame nos embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se o v. acórdão diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais de que tratam os incisos I e II, do citado art. 535 do Código de Processo Civil “No caso dos autos, não há obscuridade ou contradição no v. acórdão; nem se omitiu o Tribunal a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Verifica-se, pelo teor das razões deduzidas nos embargos, seu caráter infringente, na medida em que pretende a embargante rediscutir a matéria julgada.” VI- Aliás ressalve-se, para dissipar quaisquer dúvidas quanto ao horizonte desta decisão, que não se há admitir, in casu, a hipótese de infringência aos embargos de declaração cogitada por Ovídio Araújo Batista da Silva no seu Curso de Processo Civil, volume I, pg. 381, ed. Safe 1987; VII- Portanto, o que se observa dos presentes embargos é que as suas alegações, longe de pretenderem aquele efeito integrativo propugnado pela ratio iuris do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra o próprio julgado de fls., daí o seu caráter infringente e tumultuário porque subverte a via recursal correta, em desrespeito ao art. 494, do Código de Processo Civil. VIII- E, por infringentes, não se conhecem, nem se recebem os embargos interpostos, devendo a parte, querendo, aparelhar o recurso correto para os seus objetivos. Prossiga-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 1028323-20.2018.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Wd Shopping do Vidraceiro (Wd Aluminios Ltda) - HOMOLOGO por sentença para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, a DESISTÊNCIA formulada a fls.32, nestes autos da Monitória - Cheque que Wd Shopping do Vidraceiro (Wd Aluminios Ltda) move em face de Ademilson Mantovani. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. -ADV: TUANY CARLOS APARECIDO FERREIRA DOS REIS (OAB 181562/MG)

Processo 1028500-81.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Manifeste-se a autora sobre a contestação. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1028790-96.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. -Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Executada a liminar, cite (m)-se o (a)(s) ré(u)(s) para, em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo , parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial (Decreto-Lei nº 911/69, artigo , parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04). Oficie-se ao Detran, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo após apreensão do veículo, ser retirado o gravame em conformidade com o § 9º da LEI 13.043/2014 (LEI ORDINÁRIA). Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame. Int. Campinas, 14 de agosto de 2018. - ADV: JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 226132/SP)

Processo 1030170-57.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A moveu ação de busca e apreensão em face de LEANDRO LACERDA DE SOUZA, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, visando ao bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas. Intimado para comprovar a entrega da notificação no endereço do réu, o autor manifestou pelo prosseguimento da ação, uma vez que era obrigação da ré informar ao banco qualquer mudança de endereço. Contudo, sabendo que esse poderia não ser o entendimento do julgador, requereu subsidiariamente a suspensão do processo, a fim de providenciar a notificação do requerido. É o relatório sucinto. DECIDO. A legitimada ativa deve, a meu ver, ser julgada carecedora da ação. Para a caracterização da mora não basta a prova do envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa. Neste sentido: A Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. “APELAÇÃO Nº 1001917-32.2017.8.26.0587 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO APTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APDO: MARIA HELENA SANTANA ALVES JUIZ: ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a financeira comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. A simples anotação de “ausente” não comprova a mora. Sentença mantida. Recurso não provido”. “Agravo de Instrumento n. 2174776-52.2017.8.26.0000 Voto n. 14.296 Comarca: Campinas (Foro Regional de Vila Mimosa 1ª Vara Cível) Agravante: Mauro Fernandes dos Reis Agravado: Banco Santander Brasil S/A MM. Juiz: Alfredo Luiz Gonçalves Processual. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu liminar. Pretensão à reforma. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato que não foi entregue. Devedor fiduciante ausente nas três tentativas de entrega. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça). Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. PROCESSO QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, § 3º, do CPC)”. No caso dos autos, a notificação retornou com a informação de que o devedor mudou-se, logo não sendo suficiente para constitui-lo em mora. Não estando constituído o devedor em mora, o que poderia ter ocorrido com o protesto do título, deve a ação ser extinto pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, o pedido de prazo para notificação do devedor não merece acolhimento, já que a comprovação da constituição do devedor em mora constitui documento indispensável à propositura da ação. Posto isso, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.