Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

de Processo Penal, ou seja, comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e ainda a proibição de ausentar-se da Comarca de sem autorização judicial, sob pena de revogação do benefício e quebra da fiança. Seguem as cópias necessárias para o ato deprecado. INTIME (M)-SE a (o) interessada (o) JOSE RAFAEL RAMOS FERREIRA, RG 45917515, CPF 438.597.968-52, pai JOSE FERREIRA FILHO, mãe MARIA DE FATIMA RAMOS FERREIRA, Nascido/Nascida 15/06/1995, de cor Pardo, natural de Propria - SE., com endereço à AV. NAÇÕES UNIDAS, 200, apto 11 B, VILA NOVA, Cubatão - SP, Fone 13-98816-8367 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. Mongaguá, 25 de junho de 2018. - ADV: ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP)

Processo 0000432-70.2017.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -JOSE RAFAEL RAMOS FERREIRA - Vistos. Fls. 139: Aguarde-se a audiência designada. Mongaguá, 23 de julho de 2018. -ADV: VILMA ROSA DA CONCEIÇÃO (OAB 334743/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP)

Processo 0000432-70.2017.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -JOSE RAFAEL RAMOS FERREIRA - Em 1º de agosto de 2018, às 14:30 horas, na sala de audiências, nesta cidade e comarca de Mongaguá, estado de São Paulo, onde presentes se achavam a Drª. ANDRÉA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN, MMª. Juíza titular da 1ª Vara, comigo escrevente de seu cargo ao final assinado. Apregoadas as partes, verificou-se a presença da ilustre representante do Ministério Público Drª. JULIANA CARLA MACIEL RAMOS; do réu JOSÉ RAFAEL RAMOS FERREIRA, acompanhado de seus advogados Dr. ESTEVAM FRANCISCHINI JÚNIOR e Drª. VILMA ROSA DA CONCEIÇÃO; e da testemunha de acusação DIEGO DOS SANTOS CASTILHO. Ausente a testemunha de acusação RENATO ROGATO, requisitado, conforme ofício às fls. 110, e cuja ausência foi justificada às fls. 136. Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi colhido o depoimento da testemunha, em apartado. Em seguida, dada a palavra à Promotora de Justiça, por ela foi dito que desistia da oitiva da testemunha RENATO ROGATO. Em seguida, dada a palavra aos patronos, por eles foi dito que as testemunhas de defesa são apenas de antecedentes. Em seguida, pela MMª. Juíza foi interrogado o réu, em apartado. Em seguida, pela MMª. Juíza foi dito: “Homologo a desistência manifestada pelo Ministério Público. Tendo em vista que de acordo com informações prestadas neste ato pela defesa as testemunhas inquiridas por carta precatórias são apenas de antecedentes, declaro encerrada a instrução. Porém, determino à serventia a juntada das referidas cartas precatórias, sem prejuízo de tornar os autos conclusos nesta ocasião para sentença”. Em seguida, pela acusação foi dito: “Meritíssima Juíza: JOSÉ RAFAEL RAMOS FERREIRA foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do concurso material de crimes, porque no dia 22 de dezembro de 2017 nas demais circunstâncias objetivas descritas na denúncia, portava um revólver calibre 38, marca Taurus, de uso permitido, com 10 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme o auto de exibição e apreensão de fls. 12/13 e laudo pericial de fls. 107/109, e ainda porque nas mesmas circunstâncias transportava arma de fogo que sabia ser produto de crime. A denúncia foi recebida, o réu foi devidamente citado, tendo ofertado resposta escrita. Durante a instrução criminal foram ouvidas uma testemunha de acusação e o réu foi interrogado ao final. Restam pendentes de retorno, tão somente, precatórias para oitiva de três testemunhas de defesa (de antecedentes). É o relatório. A ação penal procede. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada em face do auto de exibição e apreensão de fls. fls. 12/13 e laudo pericial de fls. 107/109, e do boletim de ocorrência que demonstra que referida arma foi objeto de furto (fls. 08). A autoria é certa e segura. A testemunha Diego, Policial Militar, relembra-se que no dia estava em operação de fiscalização de trãnsito com seu colega de farda, e que um veículo que era conduzido pelo réu vinha da rodovia em direção ao viaduto, e quando percebeu que conduzia em direção aos policiais, o motorista ao notar a presença da guarnição aparentou esconder algo debaixo do banco do motorista, motivando a abordagem. Que em busca veicular foi localizado, sob o banco do motorista a arma de fogo apreendida municiada com cinco munições intactas, e, questionado, o réu afirmou ser segurança. Pesquisaram a arma na delegacia e souberam, quanto à procedência, que o armamento era objeto de furto. O acusado foi interrogado e confessou a prática do crime, aduzindo que cometeu-o para autodefesa, e que a arma foi adquirida de um senhor de 60 anos que estava indo embora do país, não tinha recursos para verificar a procedência da arma. Verifica-se assim que todos os elementos de prova amelhados são uníssonos no sentido das práticas delitivas imputadas ao réu. Ressalte-se por oportuno que em que pese a pretensa justificativa exculpatória ofertada pelo réu não torna o fato atípico tampouco legitima sua conduta, remanescendo assim portanto a tipicidade, ilicitude e culpabilidade dos crimes por ele perpetrados. Assim, restou satisfatoriamente comprovado que o acusado portava a arma de fogo e os cartuchos íntegros de munição, sabendo ser produto de crime anterior, certo que o laudo pericial encartado às fls. 107/109 constatou que a arma é apta a efetuar disparos, e que as munições apreendidas encontravam-se íntegras, de forma que constatada está a materialidade delitiva. Assim, a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e de munições é de rigor, na medida em que o porte ilegal de arma e munições, delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é classificado como crime de mera conduta, sendo, portanto, desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo. Aliás, o perigo é presumido, tanto que o Estatuto do Desarmamento passou a punir criminalmente o porte de acessório ou munição, mesmo que desacompanhados da arma. Esse fato demonstra o nítido intuito do legislador de tutelar a incolumidade pública, garantindo a conservação do estado de segurança, integridade física, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. Resta evidente ainda a prévia ciência da origem criminosa da arma por parte do réu, uma vez que estava de posse de bem produto de crime anterior sem comprovar aquisição idônea, pelo que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que exige o art. 156 do Código de Processo Penal, devendo, pois, ser condenado pelo crime de receptação. Nessa toada decidiu recentemente a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime: RECEPTAÇÃO - Caracterização - Réu encontrado na posse de veículo roubado - Validade probatória do depoimento de policial (artigos 187, § 2º, V, 202, e 214, 1ª parte, do Código de Processo Penal)- Prova da materialidade e autoria - Reconhecimento - Desnecessária a prova de autoria do crime relativo à proveniência da coisa (artigo 180, § 4º, do Código Penal)- Indícios suficientes para demonstrar a ciência da procedência criminosa da coisa, em razão do fato e da conduta do acusado - Penas aplicadas dentro dos parâmetros legais - Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos - Manutenção do regime inicial aberto - Recurso improvido. (Apelação n. 0041178-56.2012.8.26.0050 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal - Relator: Alceu Penteado Navarro - 22/08/2013 - 18890 -Unânime) - g.n..Diante do contexto probatório existente, a condenação pelos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e no artigo 14, caput da Lei 10.826/03 é medida que se impõe. Passo a analisar a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena base deverá ser aplicada no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição a considerar. As penas deverão ser somadas na forma do disposto no art. 69 do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena poderá ser o aberto, em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis. Por fim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena provativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diante do exposto, requer o Ministério Público a procedência da ação penal e, por consequência, a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 c.c. art. 180 do