Página 481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5345054.72.2018.8.09.0000

COMARCA DE JARAGUÁ

TUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME E

AGRAVANTE :

OUTROS

AGRAVADO : AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1 - A concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar precariedade financeira (art. , inc. LXXIV, CF; art. 98, caput, CPC/2015). 2 – Não tendo a parte comprovado a situação de precariedade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça, com a ressalva de ser renovada a pretensão, desde que efetivamente demonstrada tal situação, e possibilidade de parcelamento junto ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º do Novo CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão pro ferida nos autos dos “Embargos à Execução” opostos por TUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME E OUTROS , aqui agravante, em desfavor da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A .., ora agravada.

Na decisão objurgada o Juiz a quo indeferiu à insurgente os benefícios da assistência judiciária, ante a falta de comprovação de sua necessidade, apesar de devidamente oportunizada para tal.

De início, os insurgentes expõem que a agravada aviou uma execução em seu desproveito, pretendendo receber a quantia exorbitante no valor de R$1.708.954,70 (hum milhão, setecentos e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), estando a companhia cobrando juros exorbitantes, de modo que a quantia torna-se impagável.

Em suas razões, discorrem os agravantes que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo, alegando que está passando por uma crise financeira.