Página 481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5345054.72.2018.8.09.0000

COMARCA DE JARAGUÁ

TUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME E

AGRAVANTE :

OUTROS

AGRAVADO : AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1 - A concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar precariedade financeira (art. , inc. LXXIV, CF; art. 98, caput, CPC/2015). 2 – Não tendo a parte comprovado a situação de precariedade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça, com a ressalva de ser renovada a pretensão, desde que efetivamente demonstrada tal situação, e possibilidade de parcelamento junto ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º do Novo CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão pro ferida nos autos dos “Embargos à Execução” opostos por TUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME E OUTROS , aqui agravante, em desfavor da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A .., ora agravada.

Na decisão objurgada o Juiz a quo indeferiu à insurgente os benefícios da assistência judiciária, ante a falta de comprovação de sua necessidade, apesar de devidamente oportunizada para tal.

De início, os insurgentes expõem que a agravada aviou uma execução em seu desproveito, pretendendo receber a quantia exorbitante no valor de R$1.708.954,70 (hum milhão, setecentos e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), estando a companhia cobrando juros exorbitantes, de modo que a quantia torna-se impagável.

Em suas razões, discorrem os agravantes que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo, alegando que está passando por uma crise financeira.